0803445-63.2020.8.20.0000

2025

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

6. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.

7. Tese fundamentada no IRDR nº 0803745-25.2020.8.20.0000, julgado pelo TJ/RN em Seção Cível.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, declarando prejudicado o Agravo Interno interposto, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianinha/RN, que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais formulado em sua inicial. Irresignada, a companhia aduz que se classifica como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com prerrogativas da Fazenda Pública e que existem diversos precedentes neste sentido, sendo de império a isenção das custas processuais.

Por fim, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a isenção das custas processuais, de acordo com os fatos e argumentos elencados no arrazoado. No mérito, pela confirmação da ordem liminar. Liminar indeferida. Interposição de recurso interno. Ausência de contrarrazões recursais. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recurso que versava acerca de tema idêntico.

Processo sobrestado em razão do IRDR nº 0803745-25.2020.8.20.0000. Remessa ao gabinete em 26.02.2025, em face do julgamento do incidente correspondente. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Embora pendente de análise o Agravo Interno interposto, tenho por cumpridas as providências processuais preliminares, estando a medida recursal instrumental devidamente estabilizada para receber decisão de mérito acerca do objeto da controvérsia. Passo então ao exame, neste âmbito de cognição a que se propõe legalmente o presente Agravo de Instrumento.

A questão central reside em examinar se a companhia agravante deveria ou não ser albergada pela isenção das custas processuais, por ser pessoa jurídica de direito privado, sob o manto de economia mista. Pois bem, o STF já firmou entendimento no sentido de que, em que pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos (STF, RE 596729 AgR, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010). Oportuno ressaltar, de igual forma, que a isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros encargos no que se refere à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais. Eis o dispositivo: "Art.

10 – A CAERN gozará de todas as isenções de impostos, taxas e quaisquer outros tributos que cabem à Fazenda Estadual, no que concerne à tributação de seus bens e serviços". Consigne-se também que a isenção do preparo recursal (art. 1.007, § 1º do CPC), abrange apenas as demandas recursais interpostas pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e pelos demais entes que venham a gozar de isenção legal, nos termos já qualificados pela legislação, não sendo a hipótese da recorrente.

Nessa toada, cito o aresto proferido no IRDR nº 0803745-25.2020.8.20.0000, já transitado em julgado, dirimindo totalmente a questão de fundo: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE PRESENTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ATUAL SOBRE O TEMA EM QUESTÃO ANTE A SUPERAÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE EXISTENTE. TOMOU CORPO NAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CAERN NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE NÃO ADMITIDO, COM OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 967, DO CPC”. (IRDR nº 0803745-25.2020.8.20.0000, Seção Cível TJ/RN, Rel.

Des. Amaury Moura Sobrinho, acórdão assinado em 20.05.2021). Resta, portanto, evidente, que tais isenções conferidas à agravante em relação aos fatos geradores relacionados à prestação de serviços e ao seu patrimônio, não inclui a propositura de demandas judicias, pois que não insertas em sua atividade-fim. Por tais circunstâncias e pelos elementos de direito apresentados, entendo não merecer reforma a decisão singular.

Ante o exposto, em harmonia ao indeferimento do pleito liminar prévio, julgando prejudicado o recurso interno interposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 31 de Março de 2025.