0803457-72.2023.8.20.0000

Irresignado com o pronunciamento judicial, o recorrente dele agrava, aduzindo, em síntese, que: a) ofertou prestação alimentícia mensal em favor da agravada no percentual de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos, mediante desconto em folha de pagamento; b) “não possui condições de contribuir para o sustento e manutenção da Agravada/Postulada no valor fixado provisoriamente”; c) “paga pensão à sua outra filha menor no valor mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais)”, além de custear material escolar e outras despesas da menor, o que afirma representar o percentual de 30,41% dos seus vencimentos líquidos.

Requer a atribuição do efeito suspensivo, com sua confirmação no mérito para fins de determinar a redução dos alimentos provisórios para a proporção de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, bem como o deferimento da justiça gratuita. Decisão ao ID 19035639 indeferiu o efeito suspensivo. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (ID 19774214). Com vista dos autos, a 14ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do intrumental, assim ementado (ID 19925998):

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO.

DECISÃO

A QUO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR- ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DA MESMA BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO PRETENDIDA.

DECISÃO

QUE MERECE SER MANTIDA. BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o recurso à discussão quanto à possibilidade de reforma da sentença que definiu a obrigação alimentar provisória do insurgente no valor de 20% dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada nos autos. Nesse pórtico, tem-se que o arbitramento do valor a ser pago a título de alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, este último oriundo de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais e em conformidade ao que preceitua o Código Civil, a saber: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

No que pertine à necessidade da alimentanda, vê-se ser esta presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento oriundo do poder familiar. No que diz respeito à possibilidade do agravante, compreende-se pela inexistência de elementos hábeis a denotar a necessidade de reforma da decisão combatida. Embora não se olvide que o recorrente possui outra filha menor de idade com quem afirma dispender mensalmente o percentual de 30,41% dos seus vencimentos líquidos, só consta nos autos um único comprovante de transferência da predita pensão, referente ao mês de maio de 2020 (ID 18933641 – pág. 14), não sendo inconteste, portanto, a alegação de que contribui mensalmente e com tal montante para o custeio da outra filha, eis que um único comprovante e de período não contemporâneo ao caso vertente, não constitui elemento de prova para sustentar o pleito.

Ainda que assim não fosse, deve-se ponderar que, acaso atendido o pleito de redução dos alimentos formulado pelo recorrente, estar-se-ia a afrontar a isonomia entre as filhas do alimentante, porquanto, ao menos nessa fase perfunctória, não há elementos a evidenciar uma necessidade desigual entre as menores alimentandas. Diante do cenário acima delineado e das provas que compõem o instrumento nesta etapa processual, entendo que o valor determinado pelo Juízo originário não merece ser revisto, estando em aparente conformidade com o binômio ‘necessidade/possibilidade’, que subsidia a prestação de obrigações alimentícias.

Nesse mesmo sentido, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS -- FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil - Ausente a demonstração nos autos a alteração das possibilidades do alimentante e levando em consideração a necessidade presumida do filho menor, deve a verba alimentar ser mantida no patamar anteriormente fixado para melhor atender o trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. (TJ-MG - AC: 10000220379739001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/05/2022) – grifos acrescidos.

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DOS ALIMENTOS DA PROLE DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes.

2. No caso, o TJDFT concluiu que a condição econômico-financeira do genitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de seu primeiro filho nos moldes fixados e o custeio das despesas de seu novo filho e núcleo familiar, ambos em padrão similar, de modo que improcedente o pedido de redução do valor dos alimentos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1814860 DF 2020/0348960-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) – grifos acrescidos. Sustente-se, ademais, que o valor fixado, no importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, assim o foi com fulcro nos elementos da necessidade, possibilidade e razoabilidade, razão pela qual a diminuição do quantum demanda a eclosão de elementos capazes de alterar a conclusão anteriormente fincada, o que não se vislumbra in casu.

Ante o exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão vergastada em todos os seus demais termos. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA CECILIA MAIA, L. M. M., THOMAS DIOGO MOREIRA DA SILVA

Advogados

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN), SILVANO EDUARDO DIAS SILVA (OAB 15329/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

Advogado

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN)