0803464-93.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0803464-93.2025.8.20.0000 Polo ativo RF SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Advogado(s): MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA Polo passivo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP/RN Advogado(s):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO POR SUSPEITA DE FRAUDE. RISCO DE DESABASTECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por empresa licitante em face de acórdão que denegou a segurança impetrada em desfavor de ato de suspensão de pregão eletrônico e deflagração de novo certame fundamentados em suspeita de fraude e risco de desabastecimento. A parte embargante alega omissões e contradição no julgado quanto à análise de recomendações de auditoria técnica e à suposta sobreposição objetiva de licitações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao concluir pela inexistência de direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada aos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como via processual adequada para a rediscussão do mérito ou o reexame do acervo probatório.

4. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que a decisão esteja alicerçada em razões suficientes para o deslinde da controvérsia.

5. A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela para rever os próprios atos, sendo legítima a suspensão de certame licitatório sob suspeita de conluio para assegurar o interesse público primário.

6. A decisão que prioriza a tese de risco de desabastecimento em detrimento da recomendação técnica de auditoria constitui exercício do livre convencimento motivado, não configurando omissão.

7. A exigência de reavaliação da motivação concreta adotada pela Administração importa em indevida dilação e reanálise probatória, procedimentos incompatíveis tanto com a via estreita do mandado de segurança quanto com os limites dos aclaratórios.

8. A contradição apta a ensejar a oposição dos embargos é estritamente interna ao julgado, não se caracterizando pela incompatibilidade entre a decisão e a interpretação ou expectativa da parte acerca das provas dos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: (i) Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses legais de cabimento e não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa ou reexaminar o conjunto probatório. (ii) O exercício do livre convencimento motivado, mediante a adoção de fundamentos suficientes para a decisão, afasta a alegação de omissão por suposta ausência de enfrentamento de teses secundárias. (iii) A contradição sanável via embargos declaratórios é apenas a interna, verificada entre as premissas e as conclusões da própria decisão judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II; Lei nº 14.133/2021, arts. 82, inciso VIII, e

84. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 473.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a o Tribunal do Pleno, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RF Soluções Ambientais LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça que, à unanimidade de votos, denegou a segurança impetrada contra ato atribuído à Secretária de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN). O aresto embargado fundamentou a denegação da ordem mandamental na compreensão de que a suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023 e a deflagração do novel Pregão Eletrônico nº 90.014/2024 estariam amparadas no poder-dever de autotutela da Administração e na necessidade de evitar o desabastecimento da rede hospitalar estadual.

Assentou-se, ainda, que a aplicação de penalidades às empresas licitantes demandaria a prévia instauração de Processo Administrativo Sancionador, concluindo-se, por fim, pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante, ante a ausência de prova pré-constituída suficiente. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradição no julgado, com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, alega omissão quanto ao exame do conteúdo e da relevância da segunda auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), a qual teria recomendado o seguimento do certame originário em relação aos lotes não homologados e a manutenção da desclassificação das empresas envolvidas no suposto conluio. Aduz, ademais, omissão acerca da tese de sobreposição objetiva entre os Pregões Eletrônicos nº 31/2023 e nº 90.014/2024, o que, sob a sua ótica, violaria os artigos 82, inciso VIII, e 84 da Lei nº 14.133/2021.

Pontua, outrossim, que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a motivação concreta veiculada na Informação nº 122/2024, ato administrativo que justificou o afastamento das conclusões técnicas anteriores e a deflagração do novo certame. Por fim, aponta a existência de contradição interna no julgado, sob o argumento de que o colegiado reconheceu a existência de substrato técnico bastante para justificar a suspensão do pregão originário pela Administração, mas concluiu, paradoxalmente, que esse mesmo acervo documental seria insuficiente para viabilizar o controle jurisdicional da coerência e da legalidade da resposta administrativa superveniente.

Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. De início, cumpre delimitar o âmbito de atuação dos embargos de declaração. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, este recurso possui fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se presta, portanto, como via processual adequada para a rediscussão de matéria já decidida ou para a manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador.

O efeito infringente, embora possível em situações excepcionais, é decorrência lógica do saneamento de um dos vícios previstos em lei, não podendo ser o objetivo primário e autônomo da insurgência. Analisando detidamente as razões ventiladas pela embargante, observa-se que as supostas omissões e contradições encerram, em verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da causa e obter o reexame do acervo probatório, o que ultrapassa os limites cognitivos desta espécie recursal.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão em razões suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme se extrai do comando do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. No que tange à alegada omissão sobre o conteúdo da auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a temática ao assentar que a Administração Pública, pautada pelo princípio da autotutela, detém a prerrogativa de rever seus atos quando eivados de vícios ou quando a conveniência e oportunidade administrativa assim o exigirem, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

O fato de o aresto ter priorizado a tese do risco de desabastecimento da rede hospitalar e a necessidade de resguardar o interesse público primário em detrimento da recomendação técnica de prosseguimento de lotes específicos não configura omissão, mas sim o exercício do livre convencimento motivado. De igual modo, a tese de sobreposição objetiva entre os certames e a suposta violação à Lei nº 14.133/2021 foram indiretamente repelidas quando o colegiado reconheceu a legitimidade da conduta administrativa frente ao cenário de suspeita de fraude no Pregão Eletrônico nº 31/2023.

Restou consignado que a existência de investigação sobre conluio entre licitantes retira a liquidez e certeza do direito à adjudicação, justificando a deflagração de novo procedimento licitatório para assegurar a competitividade e a lisura da contratação pública. A discordância da embargante quanto à aplicação das normas de regência das licitações deve ser manejada pelas vias recursais apropriadas, não servindo os embargos de declaração para forçar uma nova interpretação legal que lhe seja favorável.

Quanto à motivação contida na Informação nº 122/2024, o julgado foi enfático ao declarar que a prova documental acostada aos autos não foi suficiente para demonstrar a ilegalidade manifesta do ato que autorizou o seguimento do novo pregão. É cediço que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. Se este Tribunal Pleno concluiu que os elementos trazidos não evidenciaram o direito líquido e certo, tal conclusão decorreu da análise dos fatos.

Pretender que este Colegiado reavalie a idoneidade jurídica dos fundamentos adotados pela SESAP/RN importa em reanálise probatória, o que é vedado em sede de aclaratórios. Por fim, não se vislumbra a contradição interna apontada. Não há incompatibilidade lógica em reconhecer que a Administração possuía substrato técnico para suspender um certame sob suspeita e, ao mesmo tempo, concluir que a impetrante não logrou êxito em provar o seu direito líquido e certo à manutenção daquele procedimento original.

A contradição que autoriza os embargos é aquela verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, e não entre a decisão e a expectativa da parte ou a interpretação conferida às provas dos autos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0803464-93.2025.8.20.0000 Polo ativo RF SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Advogado(s): MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA Polo passivo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP/RN Advogado(s):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado contra atos da Secretária de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN), consistentes na suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023 e na deflagração do Pregão Eletrônico nº 90.014/2024, sob alegação de omissão na aplicação de sanções administrativas a empresas licitantes e ilegalidade na condução dos certames.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há ilegalidade ou abuso de poder na suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023 e na deflagração do Pregão Eletrônico nº 90.014/2024; (ii) se a Administração Pública poderia ser compelida a aplicar sanções administrativas às empresas licitantes sem a conclusão de processo administrativo sancionador; (iii) se há direito líquido e certo da impetrante à adjudicação e contratação imediata no certame suspenso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Mandado de Segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o que pressupõe prova pré-constituída e incompatibilidade com dilação probatória. No caso, não há comprovação inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder nos atos administrativos impugnados.

4. A suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023 foi respaldada em orientação técnica do órgão de controle interno, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, sendo vedada a intervenção judicial no mérito do ato administrativo, salvo para controle de legalidade.

5. A deflagração do Pregão Eletrônico nº 90.014/2024 visou evitar desabastecimento da rede hospitalar pública estadual, configurando medida de prudência administrativa.

6. A aplicação de sanções administrativas às empresas licitantes depende de conclusão de processo administrativo sancionador, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

7. A impetrante detém expectativa de direito decorrente de adjudicação em certame sob investigação, não subsistindo direito líquido e certo à contratação imediata ou à interrupção do novo procedimento licitatório.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Segurança denegada. Tese de julgamento: (i) A suspensão de pregão eletrônico e a deflagração de novo certame, respaldadas em orientação técnica e no princípio da autotutela administrativa, não configuram automática ilegalidade ou abuso de poder. (ii) A aplicação de sanções administrativas depende de conclusão de processo administrativo sancionador, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. (iii) A inexistência de prova pré-constituída de violação a direito líquido e certo impede a concessão de segurança em mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXIX e LV;

L. nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 346 e 473 do STF; TJRN, AI 0817317-72.2025.8.20.0000, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 27/11/2025, p. 02/12/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido de medida liminar, impetrado por RF Soluções Ambientais LTDA. em face de suposto ato coator omissivo e comissivo atribuído à Secretária de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN), figurando o Estado do Rio Grande do Norte como ente público interessado e as empresas LS Moura Distribuidora LTDA. e J Nunes Distribuidora de Alimentos LTDA. como litisconsortes passivos necessários.

Na petição inicial, a impetrante relata que participou do Pregão Eletrônico nº 31/2023, promovido pela SESAP/RN para a aquisição de gêneros alimentícios, tendo se sagrado vencedora, com a consequente adjudicação e homologação em seu favor dos lotes 01, 02 e

04. Afirma que, durante a análise de outros lotes do mesmo certame, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e a Controladoria-Geral do Estado (CONTROL/RN) identificaram fortes indícios de conluio ("prática de coelho") entre as empresas LS Moura e J Nunes, o que ensejou a desclassificação destas. Sustenta que a autoridade coatora incorreu em omissão ilegal ao deixar de aplicar, de imediato, a sanção administrativa de declaração de inidoneidade às referidas empresas infratoras.

Aduz, ainda, que a Administração Pública agiu de forma arbitrária ao manter a suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023, obstando a contratação dos lotes vencidos pela impetrante, e ao deflagrar um novo certame (Pregão Eletrônico nº 90.014/2024) com objeto idêntico, no qual a empresa LS Moura sagrou-se vencedora de alguns lotes. Ao final, pugnou pela concessão de liminar, e posterior confirmação no mérito, para compelir a autoridade impetrada a aplicar as sanções administrativas às referidas empresas, declarar a nulidade do ato que suspendeu o certame original, determinando a retomada do Pregão Eletrônico nº 31/2023, bem como a suspensão de todos os atos do novo pregão.

A medida liminar pleiteada foi indeferida (id. 32879622), sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores, destacando-se que a análise acerca da imprescindibilidade da sanção administrativa demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito mandamental, e que não restou evidenciada flagrante ilegalidade na suspensão do certame originário, a qual se pautou em recomendação técnica do órgão de controle interno.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (id. 31039447) e o Estado do Rio Grande do Norte apresentou defesa do ato impugnado (id. 33706888). Em síntese, defenderam a denegação da segurança, argumentando que a suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023 e a abertura do novo certame decorreram do legítimo exercício do poder-dever de autotutela, com o objetivo de resguardar o interesse público e evitar o desabastecimento contínuo da rede hospitalar estadual, após a constatação de máculas no procedimento anterior.

Destacaram que a impetrante possui mera expectativa de direito à contratação, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado. Quanto ao pleito sancionatório, ressaltaram que a penalidade de inidoneidade exige a instauração prévia de Processo Administrativo Sancionador (PAS), com estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, não cabendo sua imposição sumária pelo Poder Judiciário. Citados, os litisconsortes passivos LS Moura Distribuidora LTDA. (id. 34435988) e J Nunes Distribuidora de Alimentos LTDA. (id. 34435164) apresentaram manifestações pugnando pela extinção do feito ou denegação da ordem.

Rechaçaram as alegações de fraude, ressaltando que não foram submetidos a qualquer procedimento administrativo punitivo que culminasse em decisão definitiva impeditiva de licitar. Afirmaram, outrossim, a ausência de prova pré-constituída para embasar o alegado direito líquido e certo da empresa impetrante. O litisconsorte L P Mendonça Sobrinho, mesmo intimado deixou de se manifestar (id. 34614191).

Com vista dos autos, a 7ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer (id. 34889171) opinando pelo conhecimento e denegação da segurança. A representante do Ministério Público fundamentou sua manifestação na inadequação da via eleita, uma vez que a imposição de penalidades exige extensa dilação probatória, bem como na ausência de ilegalidade ou abuso de poder, frisando que a atuação corretiva e a apuração de infrações inserem-se no âmbito da discricionariedade e do controle de legalidade da própria Administração Pública.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia vertida nos presentes autos cinge-se à verificação de suposta ilegalidade ou abuso de poder atribuído à Secretária de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN), consubstanciada na alegada omissão em aplicar sanções administrativas a empresas licitantes, bem como no ato que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023 e a deflagração do Pregão Eletrônico nº 90.014/2024.

Inicialmente, impende rememorar os estreitos limites de cognição inerentes ao rito do Mandado de Segurança. Conforme o mandamento inserto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, a via mandamental destina-se, exclusivamente, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O "direito líquido e certo" é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Em outras palavras, pressupõe a existência de prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo terminantemente incompatível com a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, a constatação de eventual mora ou ilegalidade da Administração Pública deve ser expressa, cristalina e aferível de plano documentalmente.

No caso em comento, a própria Administração Pública Estadual não refuta a verificação de indícios de atos irregulares perpetrados pelas empresas participantes do Pregão Eletrônico nº 31/2023 (a alegada "prática de coelho"). Entretanto, o que o Estado-Juiz pode e deve avaliar, sob a ótica do controle jurisdicional dos atos administrativos, é unicamente a legalidade e a razoabilidade do prosseguimento do pregão outrora suspenso e da deflagração de um novo certame.

Nesse passo, é fato incontroverso que a Administração Pública constatou a existência de elementos indiciários acerca das irregularidades apontadas. Frise-se, de forma peremptória, que se trata de indícios, porquanto, até o presente momento, não houve a finalização de um processo administrativo regular (Processo Administrativo Sancionador - PAS) capaz de culminar na imposição definitiva de sanções. O ordenamento jurídico brasileiro, fundado no Estado Democrático de Direito, consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88) como garantias intransigíveis.

Assim sendo, não pode o Poder Judiciário usurpar a competência da Administração Pública e exigir a aplicação sumária de penalidades, como a declaração de inidoneidade, sem que os pretensos infratores tenham sido submetidos ao devido processo legal administrativo. A imposição de sanção em sede de Mandado de Segurança, suprindo a instância correcional do Poder Executivo, configuraria subversão do devido processo legal e intolerável dilação probatória, o que rechaça, de plano, a alegação de direito líquido e certo da impetrante neste particular.

No que tange à suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2023, é cediço que a Administração Pública ostenta a prerrogativa e o dever de revisar os seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogando-os por motivo de conveniência ou oportunidade, consubstanciando o princípio da autotutela administrativa. Trata-se de matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas nº 346 e 473.

Nessa toada, a decisão de suspender o referido pregão respaldou-se em orientação técnica emanada do órgão de controle interno (Ofício nº 90/2024 da CONTROL/RN). Sendo assim, não é dado ao Estado-Juiz imiscuir-se no mérito da decisão administrativa que, diante de fundadas suspeitas de fraude e agindo de forma prudente, determinou a paralisação do certame. A intervenção judicial nesses casos restringe-se ao controle de legalidade, não havendo espaço para a substituição do gestor público na escolha da medida mais adequada à preservação do interesse público.

Outrossim, como fundamentado na defesa do ato coator apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, a Administração, defrontando-se com a suspensão do certame original e para evitar o iminente desabastecimento da rede hospitalar pública estadual, o que configuraria risco incomensurável à saúde da coletividade, agiu no estrito cumprimento do dever legal ao inaugurar um novo procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 90.014/2024).

Ademais, acerca da participação da empresa supostamente infratora no novo certame, inexistindo condenação administrativa definitiva que comine a pena de suspensão temporária de participação em licitação ou a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não há amparo legal para proibir a participação da referida empresa em novos pregões. O princípio da legalidade estrita impede a extensão de penalidades antes do definitivo julgado administrativo.

Colaciona-se julgado, apenas para evidenciar o posicionamento desta Egrégia Corte quanto à necessidade de obediência, pela Administração, dos princípios do devido processo legal e do contraditório:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONLUIO ENTRE LICITANTES.

DECISÃO

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CERTAME E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO EM MERAS PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. PREJUÍZO POTENCIAL À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÓPRIA E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa contratada pela Administração Pública contra decisão liminar proferida em mandado de segurança que suspendeu os efeitos de pregão eletrônico e os atos administrativos dele decorrentes, inclusive a execução de contrato administrativo em curso, sob fundamento de suspeita de conluio entre licitantes. A agravante sustenta a inexistência de provas robustas sobre fraude e a iminência de grave prejuízo à prestação do serviço público de transporte escolar.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão liminar de contrato administrativo pode se sustentar em meras presunções de fraude entre licitantes, sem provas concretas; (ii) verificar se a manutenção da medida liminar implicaria risco de descontinuidade de serviço público essencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A medida liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso de alegações de fraude sem base probatória concreta, sobretudo em matéria que demandaria dilação probatória.4.

A existência de vínculos familiares ou contábeis entre licitantes não configura, por si só, conluio ou fraude à licitação, devendo haver indícios objetivos e convergentes, nos termos da jurisprudência do TCU.5. O controle judicial sobre atos administrativos deve respeitar o devido processo legal, especialmente quando a decisão judicial importa em restrição indireta ao direito de contratar com o Poder Público, sem observância do contraditório e da ampla defesa.6.

A paralisação imediata do contrato de transporte escolar, sem comprovação de ilegalidade manifesta, representa risco real de prejuízo à coletividade, configurando periculum in mora inverso.7. A prudência jurisdicional recomenda a preservação da continuidade do serviço público, sem prejuízo de apuração futura de eventuais irregularidades em sede própria.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A concessão de liminar em mandado de segurança que suspende contrato administrativo exige prova pré-constituída e inequívoca de ilegalidade, não sendo suficientes presunções ou indícios genéricos.2. A mera existência de vínculo societário ou familiar entre empresas não configura, por si só, conluio ou fraude à licitação.3. A suspensão liminar de contratos administrativos que asseguram serviços públicos essenciais deve observar o risco de dano inverso, em respeito à continuidade do serviço público. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817317-72.2025.8.20.0000, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/11/2025, PUBLICADO em 02/12/2025). (grifos nossos). Por conseguinte, não se ignora a imperiosa necessidade de atuação corretiva e apuratória por parte da Administração frente aos indícios de fraude relatados. No entanto, tal atuação demanda tempo e procedimento próprio. Na via estreita do Mandado de Segurança, ausente a demonstração de patente ilegalidade ou abuso de poder, seja na suspensão do pregão anterior de forma cautelar, seja na aceitação provisória de empresas ainda não sancionadas no novo certame, a pretensão autoral esvazia-se.

A impetrante detém expectativa de direito decorrente de adjudicação em certame cujas bases encontram-se sob investigação, não subsistindo direito líquido e certo a compelir o ente público à imediata contratação ou ao encerramento abrupto da nova licitação voltada ao abastecimento hospitalar contínuo. Destarte, a inexistência de prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo impõe a denegação da ordem.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pela denegação da segurança pleiteada, mantendo-se hígidos os atos administrativos praticados pela Secretária de Estado da Saúde Pública. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por expressa vedação legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ). É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803464-93.2025.8.20.0000 IMPETRANTE: RF SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO SANTIAGO BRAGA AUTORIDADE IMPETRADA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO D E C I S Ã O.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omisso supostamente ilegal do Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN). A parte impetrante relata que a omissão administrativa objeto de questionamento na presente ação, consiste no fato da autoridade impetrada deixar de “aplicar sanção administrativa à empresa LS MOURA DISTRIBUIDORA LTDA., manter a suspensão do Pregão Eletrônico nº 031/2023 (Processo Administrativo nº 00610999.000278/2022-36) e dar seguimento ao Pregão Eletrônico nº 90.014/2024 (Processo Administrativo nº 00610999.000187/2024-62), concedendo vitória a esta empresa, que foi desclassificada por fraude e conluio no primeiro certame”.

Especifica que no Pregão Eletrônico nº 31/2023, “a Comissão Permanente de Licitação (CPL) identificou a possível ocorrência de conluio entre as empresas J NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ: 21.***.***/0001-58) e a L S MOURA DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ: 30.***.***/0001-60), na medida em que elas aparentavam se tratar de empresas pertencentes ao mesmo grupo”, tendo, após instrução, demonstrado que “as empresas J NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e L S MOURA DISITRIBUIDORA LTDA: (i) possuem o mesmo nome fantasia “QUALLITY ALIMENTOS”; (ii) possuem o mesmo endereço eletrônico e telefone; (iii) os sócios administradores de cada empresa são irmãos; (iv) os sites das empresas possuem o mesmo endereço eletrônico; (v) utilizam a mesma conta bancária; e (vi) o pai dos sócios administradores das duas empresas, o Sr.

Amilton Salles Moura, se apresenta como “dono” de ambas empresas perante a SESAP”. Afirma que houve recomendação da ASSEJU de que “m caso de confirmação de conduta irregular, a CPL deveria adotar as sanções previstas, ou em caso negativo, deveria prosseguir com o Pregão”; “a CONTROL concluiu que as empresas J NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e L S MOURA DISTRIBUIDORA LTDA. efetivamente possuem estreita relação e integram o mesmo grupo, tendo elaborado as propostas de maneira colaborativa, incidindo em violação no sigilo das propostas e frustrando a competitividade e a isonomia do certame”.

Registra que, “em 18 de dezembro de 2023, a SESAP determinou a desclassificação das empresas J NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e L S MOURA DISTRIBUIDORA LTDA do lote 4 e dos lotes 1, 2 e 5, além de determinar a abertura de uma segunda auditoria para verificar a regularidade dos demais lotes, com o consequente prosseguimento do feito, deixando, equivocadamente, de aplicar as sanções previstas no edital e na lei em desfavor das empresas desclassificadas”.

Sustenta que falta de a sanção administrativa de declaração de inidoneidade, garantiu a vitória em nova licitação da LS MOURA DISTRIBUIDORA LTDA, que foi desclassificada do PE nº 31/2023 por fraude. Conclui que a “Secretária de Estado da Saúde Pública, Lyane Ramalho Cortez, praticou ato coator ao deixar de aplicar as sanções administrativas à LS MOURA DISTRIBUIDORA LTDA e a J NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, mesmo após as recomendações da ASSEJUR e da CONTROL, além de decidir manter a suspensão do PE nº 31/2023 e retomar o PE nº 90.014/2024, garantindo a vitória de empresa que fraudou o certame original, infringindo assim, ao art. 155, IX e X, e art. 156, IV, §5º, ambos da Lei nº 14.133/21." Requer a concessão da liminar, para “determinar a SESAP/RN que aplique imediatamente as sanções administrativas de declaração de inidoneidade (art. 156, IV, Lei nº 14.133/21) à LS MOURA DISTRIBUIDORA LTDA e a J NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, levantar a suspensão do PE nº 31/2023, garantindo a execução imediata dos lotes 1, 2, 3 e 4 homologados em favor da Impetrante, e suspender todos os atos relativos ao PE nº 90.014/2024, até ulterior deliberação”.

Pugna, no mérito, pela concessão da segurança. O Estado do Rio Grande do Norte, em petição id 30989243, requer o ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada, em Ofício id 31039447, aduz que a impetrante pretende, por meio do presente mandamus, compelir a Administração Pública a adotar providência que orbita no âmbito de sua discricionariedade administrativa, ou seja, trata-se de ato cuja prática depende de juízo de conveniência e oportunidade por parte da gestora pública.

Esclarece que “a suspensão do certame anterior e a abertura de novo processo licitatório fundaram-se em razões técnicas e legítimas, decorrentes de recomendações de órgãos de controle interno e da necessidade de assegurar a regularidade do procedimento”. Pleiteia, ao final, pela denegação da segurança.

É o relatório. Cumpre no presente instante verificar a possibilidade de concessão da liminar pretendida pela parte impetrante. Para tanto, cumpre analisar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais se apresentam como elementos indispensáveis para o deferimento das medidas desta natureza. Caracterizados tais requisitos, resguarda-se à parte o direito de obter a tutela jurisdicional imediata, para protegê-la de uma situação de perigo que, com a demora no transcorrer de um processo judicial, poderia causar-lhe prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

No caso específico, entendo que não há na pretensão autoral a demonstração de tais requisitos. A autora pretende, em suma, que a autoridade impetrada seja compelida a aplicar sanção administrativa de declaração de inidoneidade (art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021) à LS MOURA DISTRIBUIDORA LTDA e a J NUNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, e, por conseguinte, levantar a suspensão do PE nº 31/2023, garantindo a execução imediata dos lotes 1, 2, 3 e 4 homologados em favor da Impetrante, além de suspender todos os atos relativos ao PE nº 90.014/2024, até ulterior deliberação.

Todavia, quanto ao controle judicial sobre o mérito administrativo, inclusive no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, ainda, indispensável a demonstração de dano. Esse entendimento, inclusive, resta sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 665/STJ: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Somado a isso, no caso, o exame sobre a imprescindibilidade da aplicação da sanção administrativa vindicada exige, necessariamente, instrução probatória, mesmo porque a conclusão da impetrante sobre suposta omissão administrativa funda-se em pareceres que indicariam suposta prática de violação à competitividade licitatória, cuja análise pelo judiciária antecederia à ordem sancionatória pretendida.

Ademais, consta dos autos que além da desclassificação das empresas J NUNES e L S MOURA no lote IV, e nos lotes ainda em abertos I, II e V, em atenção ao parecer da CONTROL, a autoridade impetrada determinou, à época, a remessa do feito o feito à Auditoria-Geral (AUGE) para conhecimento e providências necessárias, o que demonstra, a princípio, ausência de inércia da administração para o caso – id 31039449, id 31039450, id 31039451, id 31039452.

Assim, não vejo demonstrada a probabilidade da pretensão autoral. Do mesmo modo, também não verifico a presença do periculum in mora, considerando que a omissão sancionatória apontada como ato coator, segundo narrativa da impetrante, deveria ter sido aplicada pela administração desde 02 de outubro de 2024, lapso temporal que, para efeito de liminar, afasta a compreensão de que haveria risco de lesão de ordem grave ou de difícil reparação.

No que toca à suspensão do PE nº 31/2023 depreende-se que sua suspensão se ampara em recomendação da Assessoria Técnica-CONTROL – Ofício nº 90/2024/CONTROL – ASSESSORIA TÉCICA-CONTROL – id 31039453 – não havendo, aparentemente, óbice para a abertura do PE nº 90.014/2024. Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que as alegações autorais não se amparam em documentação hábil a firmar juízo que autorize a concessão da liminar pleiteada nestes autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido da medida liminar. Citem os litisconsortes passivos para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre a inicial. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator