0803469-52.2024.8.20.0000

Em sede de contrarrazões alega o agravado que a concessão da tutela de urgência pleiteada viola os princípios da boa fé objetiva, do pacta sunt servanda e da Segurança Jurídica, inexistência da onerosidade excessiva no contrato, com interpretação ao art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, aplicação do art. 51 do CDC, estando configurada na espécie uso do exercício regular do direito, pugnando pelo improvimento do agravo, pois a propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do inadimplente/consumidor, a existência de débito legitima a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público (ID nº 25102877). Pede, ao final, a revogação da decisão que indeferimento a suspensividade, modificando a decisão recorrida, com o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravo de Instrumento é cabível nas decisões interlocutórias, sendo a suspensividade passível de ser deferida desde que presentes seus requisitos autorizadores (art. 300 do CPC). No caso, a suspensividade foi indeferida pelo reconhecimento de ausência dos seus requisitos autorizadores. O contrato de refinanciamento encontra-se dentro da legalidade exigida, estando presentes suas condições legais, quais sejam: capacidade das partes, licitude do objeto e legitimação para sua realização, estando, também de acordo com o art. 421 e seu parágrafo único do CC que determinou que “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Não pode, pois, o agravante alegar desconhecimento ou ilegalidade. Observado foi também o princípio norteador das relações contratual – a boa-fé objetiva, sendo ele o responsável por regular as relações contratuais resultantes do exercício da autonomia privada.

Esse o entendimento da jurisprudência pátria, conforme julgado abaixo transcrito, que, com algumas adaptações, adequa-se ao caso, com grifos acrescidos: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS – Desnecessidade de limitação – Taxa em consonância com os valores cobrados no mercado e com taxa média do BACEN. Recurso não provido nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO – Previsão contratual de sua cobrança.

Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo – Contrato na vigência da Resolução nº 3518/2007 do Bacen. Legalidade da cobrança. Recurso não provido nesse ponto. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553/SP, de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ).

Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação dos serviços e respectivo valor pago pela parte ré. Recurso provido neste ponto. SEGURO PRESTAMISTA – Venda casada, tendo em vista a impossibilidade de escolha de outra seguradora. Recurso provido neste ponto. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027502920218260484 SP 1002750-29.2021.8.26.0484, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022.

O entendimento predominante da jurisprudência em relação aos juros indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação entre as partes litigantes, sem que haja abusividade no patamar fixado. Registrando, por pertinente que, as instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei nº 1.521 – Lei de Usura -, nada impedindo que elas utilizem a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% (doze por cento) ano, entendimento este reforçado pela Súmula nº 382 do STJ que determina: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Isto posto, tudo sopesado, desprovejo o recurso. É como voto. Natal, data registrado no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO J. SAFRA S.A, ALDEMAR NASCIMENTO NUNES

Advogados

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO (OAB 15935/PB), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 664/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO J. SAFRA S.A, ALDEMAR NASCIMENTO NUNES

Advogados

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO (OAB 15935/PB), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 664/RN)