0803477-58.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803477-58.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, RENAN LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, JORGE LUIZ FERREIRA DE LIMA, GILENO FERREIRA DE LIMA, GILSON FERREIRA DE LIMA, REJANE FERREIRA DE LIMA, ROSEANE FERREIRA DE LIMA, OSVALDO FERREIRA DE LIMA, JOSIMAR FERREIRA DE LIMA, ROSENILDA FERREIRA DE LIMA, GILMAR FERREIRA DE LIMA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator em substituição: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINAI e outros, nos autos da ação de execução de sentença coletiva ajuizada em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0829343-37.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem.

Depois de sustentar as razões de fato e direito, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para: “d.1) Reconhecer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e falta de saneamento, determinando ao juízo de origem que oportunize a regularização do polo ativo pelos herdeiros e sucessores já qualificados nos autos; d.2) Afastar a incidência do Tema 1309 do STJ, em face do distinguishing fático de que o servidor Luiz Ferreira de Lima Filho estava vivo no momento do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento e da formação do título judicial; d.3) Confirmar a legitimidade do SINAI para postular o crédito em favor dos herdeiros, reafirmando a natureza transmissível e patrimonial das diferenças salariais reconhecidas; d.4) Determinar o prosseguimento da execução, com a condenação do Agravado em honorários advocatícios recursais e de cumprimento de sentença”.

Relatado.

Decido. A parte agravante aponta como decisão recorrida aquela assinada em 26/01/2026 (ID 175333695), que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, pelo qual pretendia o prosseguimento do feito executivo mediante a habilitação dos herdeiros do exequente, afastando a ilegitimidade passiva destes. A decisão agravada, entretanto, apenas manteve o comando judicial já expressado anteriormente na sentença extintiva assinada em 28/08/2025 (ID 162182539), cujo dispositivo registrou: POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA nº 0829343-37.2025.8.20.5001, ajuizado por RENAN LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, JORGE LUIZ FERREIRA DE LIMA, GILENO FERREIRA DE LIMA, GILSON FERREIRA DE LIMA, REJANE FERREIRA DE LIMA, OSVALDO FERREIRA DE LIMA, JOSIMAR FERREIRA DE LIMA, ROSENILDA FERREIRA DE LIMA, GILMAR FERREIRA DE LIMA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINAI em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (DER/RN), regularmente qualificados, diante da ilegitimidade ativa, vez que a exequente postula, em nome próprio, direito alheio.

Em face dessa decisão anterior é que caberia recurso de apelação para discutir a questão. Como a faculdade recursal não foi exercida oportunamente, operou-se a preclusão. É o que se depreende dos dispositivos presentes nos art. 223 e 507 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A parte agravante almeja por meio inadequado reformar a sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito, o que é processualmente inviável. A reiteração da pretensão a título de “chamamento do feito à ordem” não é capaz de afastar a preclusão da matéria, nem tampouco de devolver o prazo recursal, de modo que descabe o exame neste agravo de instrumento.

À vista do exposto, considerando a preclusão temporal, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível.

Publique-se. Natal, 25 de fevereiro de 2026. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator em substituição