0803482-37.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803482-37.2025.8.20.5102

AUTOR: DAMIAO ELEOTERIO DA SILVA

ADVOGADO(A) AUTOR: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES (RN008129), BELKISS DE FATIMA DE

MORAIS FROTA ALVES (RN006184), FRIEDRICK DE MORAIS FROTA ALVES (RN020825)

REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO

PORTE LTDA.

DESPACHO

Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de

audiência de conciliação/mediação, devendo o processo ser remetido ao CEJUSC para

inclusão em pauta e realização do ato.

Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para

comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo

de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver

autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de

que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu

advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3o, do CPC).

Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de

conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa

de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em

favor do Estado (art. 334, § 8o, do CPC).

A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem,

expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para

contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu

(art. 334, § 4o, I, c/c art. 335, II, do CPC).

Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação.

Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para

oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Certidão de

decurso de

prazo

Certidão

de

decurso

de prazo

2511250217551130000015889

9125

Intimação Intimação

2509161843413780000015271

8448

Despacho

Despach

o

2509161843413780000015271

8448

Petição

Inicial

Petição

Inicial

2508151452064250000014969

6457

02

PROCURAÇ

ÃO

Procuraç

ão

2508151452065920000014969

6458

03 RG e

ENDEREÇO

Documen

to de

Identifica

ção

2508151452066610000014969

6459

04

EXTRATO

Extrato

Bancário

2508151452067350000014969

6460

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da

petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que

determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá

ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://

pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s)

código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, §

1o, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim

Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

Processo nº: 0803482-37.2025.8.20.5102

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Nome: DAMIAO ELEOTERIO DA SILVA

Rua SÃO FRANCISCO, 35, Zona Rural, Assentamento Lagoa Nova II, IELMO MARINHO/RN - CEP

59490-000

PARTE A SER INTIMADA

( )

Nome: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE

PEQUENO PORTE LTDA.

OTAVIO ROCHA, 65, SALA 26 segundo andar., CENTRO HISTORICO, PORTO ALEGRE/RS - CEP

90020-140

PARTE A SER

INTIMADA ( )

DESPACHO/MANDADO Nº _______________

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre eventual

incompetência deste juízo, com fundamento no art. 10 do CPC/15.

Cumpra-se.

O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art.

121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito