Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
- Classe
- EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
- Destinatário
- LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR
- Advogado
- LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 5360/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0803483-87.2024.8.20.5124 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANA MARIA STEINER STELLET EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se a embargante para, em 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de seus rendimentos, ou outros documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)