0803487-03.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0803487-03.2019.8.20.5124

AUTOR: M. -. 0. P. P.

PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte

REU: N. F. D. S., G. D., F. N. S. D. M.,

F. C. L. -. M., D. D. M. B., MONICA VARELA CAVALCANTE

DOMINGOS, R. L. D. S., R. M. D., C. O. D.,

A. S. T. E. S., F. L. T., M. N. M. V., VIANA &

SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, C. C. L. -. M., R R CONSTRUTORA

LTDA - EPP

ADVOGADO(A) REU: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (RN006400), MARIO NEGOCIO NETO

(RN005318), FILIPE SILVA ROCHA (RN012955), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

(RN008448), ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE (RN000532)

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes e aos assistentes técnicos da manifestação da perita

judicial, para conhecimento e cumprimento das providências que lhes couberem, nos termos ali

consignados (Id.198360640).

Intime-se o Município de Parnamirim, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar

as informações e disponibilizar os documentos solicitados pela perita, especialmente aqueles

indicados no item IV de sua manifestação.

À Secretaria para que certifique o cumprimento da determinação de

levantamento dos honorários periciais constante da decisão de Id. 192810579 e, havendo

valores ainda não liberados, adote as providências necessárias à respectiva liberação, nos

termos já autorizados.

Após, dê-se ciência à perita e prossigam-se os trabalhos periciais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim, data registrada no sistema.

Marta Suzi Peixoto Paiva Linard

Juíza de Direito

1

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0803487-03.2019.8.20.5124

AUTOR: M. -. 0. P. P.

PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte

REU: N. F. D. S., G. D., F. N. S. D. M.,

F. C. L. -. M., D. D. M. B., MONICA VARELA CAVALCANTE

DOMINGOS, R. L. D. S., R. M. D., C. O. D.,

A. S. T. E. S., F. L. T., M. N. M. V., VIANA &

SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, C. C. L. -. M., R R CONSTRUTORA

LTDA - EPP

ADVOGADO(A) REU: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (RN006400), MARIO NEGOCIO NETO

(RN005318), FILIPE SILVA ROCHA (RN012955), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

(RN008448), ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE (RN000532)

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes e aos assistentes técnicos da manifestação da perita

judicial, para conhecimento e cumprimento das providências que lhes couberem, nos termos ali

consignados (Id.198360640).

Intime-se o Município de Parnamirim, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar

as informações e disponibilizar os documentos solicitados pela perita, especialmente aqueles

indicados no item IV de sua manifestação.

À Secretaria para que certifique o cumprimento da determinação de

levantamento dos honorários periciais constante da decisão de Id. 192810579 e, havendo

valores ainda não liberados, adote as providências necessárias à respectiva liberação, nos

termos já autorizados.

Após, dê-se ciência à perita e prossigam-se os trabalhos periciais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim, data registrada no sistema.

Marta Suzi Peixoto Paiva Linard

Juíza de Direito

1

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1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0803487-03.2019.8.20.5124

AUTOR: M. -. 0. P. P.

PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte

REU: N. F. D. S., G. D., F. N. S. D. M.,

F. C. L. -. M., D. D. M. B., MONICA VARELA CAVALCANTE

DOMINGOS, R. L. D. S., R. M. D., C. O. D.,

A. S. T. E. S., F. L. T., M. N. M. V., VIANA &

SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, C. C. L. -. M., R R CONSTRUTORA

LTDA - EPP

ADVOGADO(A) REU: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (RN006400), MARIO NEGOCIO NETO

(RN005318), FILIPE SILVA ROCHA (RN012955), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

(RN008448), ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE (RN000532)

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes e aos assistentes técnicos da manifestação da perita

judicial, para conhecimento e cumprimento das providências que lhes couberem, nos termos ali

consignados (Id.198360640).

Intime-se o Município de Parnamirim, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar

as informações e disponibilizar os documentos solicitados pela perita, especialmente aqueles

indicados no item IV de sua manifestação.

À Secretaria para que certifique o cumprimento da determinação de

levantamento dos honorários periciais constante da decisão de Id. 192810579 e, havendo

valores ainda não liberados, adote as providências necessárias à respectiva liberação, nos

termos já autorizados.

Após, dê-se ciência à perita e prossigam-se os trabalhos periciais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim, data registrada no sistema.

Marta Suzi Peixoto Paiva Linard

Juíza de Direito

1

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0803487-03.2019.8.20.5124

AUTOR: M. -. 0. P. P.

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REU: N. F. D. S., G. D., F. N. S. D. M.,

F. C. L. -. M., D. D. M. B., MONICA VARELA CAVALCANTE

DOMINGOS, R. L. D. S., R. M. D., C. O. D.,

A. S. T. E. S., F. L. T., M. N. M. V., VIANA &

SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, C. C. L. -. M., R R CONSTRUTORA

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ADVOGADO(A) REU: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (RN006400), MARIO NEGOCIO NETO

(RN005318), FILIPE SILVA ROCHA (RN012955), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

(RN008448), ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE (RN000532)

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes e aos assistentes técnicos da manifestação da perita

judicial, para conhecimento e cumprimento das providências que lhes couberem, nos termos ali

consignados (Id.198360640).

Intime-se o Município de Parnamirim, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar

as informações e disponibilizar os documentos solicitados pela perita, especialmente aqueles

indicados no item IV de sua manifestação.

À Secretaria para que certifique o cumprimento da determinação de

levantamento dos honorários periciais constante da decisão de Id. 192810579 e, havendo

valores ainda não liberados, adote as providências necessárias à respectiva liberação, nos

termos já autorizados.

Após, dê-se ciência à perita e prossigam-se os trabalhos periciais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim, data registrada no sistema.

Marta Suzi Peixoto Paiva Linard

Juíza de Direito

1

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1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0803487-03.2019.8.20.5124

AUTOR: M. -. 0. P. P.

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REU: N. F. D. S., G. D., F. N. S. D. M.,

F. C. L. -. M., D. D. M. B., MONICA VARELA CAVALCANTE

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SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, C. C. L. -. M., R R CONSTRUTORA

LTDA - EPP

ADVOGADO(A) REU: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), MARIO NEGOCIO

NETO (RN005318), ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE (RN000532), MARIO NEGOCIO NETO

(RN005318), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), RICARD ALEXSANDRO

COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), FILIPE SILVA ROCHA (RN012955), JOAO ELIDIO COSTA DUARTE

DE ALMEIDA (RN006400), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), RICARD

ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), MARIO NEGOCIO NETO (RN005318)

DECISÃO

Considerando a manifestação da perita judicial (Id 187153451) e a comprovação

do depósito das duas primeiras parcelas dos honorários periciais, defiro o levantamento dos

valores já depositados em juízo, mediante expedição de alvará em favor da perita nomeada.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente

técnico e apresentem quesitos, ou quesitos complementares, caso entendam necessário, nos

termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, dê ciência à perita, para

prosseguimento dos trabalhos periciais, observando-se o cronograma apresentado.

P.I

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0803487-03.2019.8.20.5124

AUTOR: M. -. 0. P. P.

PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte

REU: N. F. D. S., G. D., F. N. S. D. M.,

F. C. L. -. M., D. D. M. B., MONICA VARELA CAVALCANTE

DOMINGOS, R. L. D. S., R. M. D., C. O. D.,

A. S. T. E. S., F. L. T., M. N. M. V., VIANA &

SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, C. C. L. -. M., R R CONSTRUTORA

LTDA - EPP

ADVOGADO(A) REU: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), MARIO NEGOCIO

NETO (RN005318), ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE (RN000532), MARIO NEGOCIO NETO

(RN005318), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), RICARD ALEXSANDRO

COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), FILIPE SILVA ROCHA (RN012955), JOAO ELIDIO COSTA DUARTE

DE ALMEIDA (RN006400), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), RICARD

ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), MARIO NEGOCIO NETO (RN005318)

DECISÃO

Trata-se de pedido de parcelamento de honorários periciais formulado pela

CONSTRUTORA CAVALCANTE LTDA- ME, sob alegação de impossibilidade de pagamento

integral, diante de sua atual situação financeira, afirmando encontrar-se inativa e sem

faturamento, bem como da imprescindibilidade da prova pericial para o exercício da ampla

defesa.

É o que importa relatar.

Nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, admite-se o

parcelamento das despesas processuais, medida que pode ser adotada pelo juízo como forma

de viabilizar a produção da prova, sem prejuízo da regular marcha processual.

No caso em análise, embora não tenha sido reconhecida a hipossuficiência

financeira da parte, a justificar a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se razoável a

flexibilização da forma de pagamento, considerando a natureza da prova pericial e sua

necessidade para o deslinde da controvérsia.

Assim, defiro o pedido de parcelamento formulado pela parte ré, autorizando o

depósito do valor em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$820,00 (oitocentos e

vinte reais).

Intime-se a parte requerente para iniciar os depósitos no prazo de 15 (quinze)

dias. Após o depósito da primeira parcela, intime-se a perita nomeada para dar início aos

trabalhos, devendo observar o prazo fixado para apresentação do laudo.

P.I

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0803487-03.2019.8.20.5124

AUTOR: M. -. 0. P. P.

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REU: N. F. D. S., G. D., F. N. S. D. M.,

F. C. L. -. M., D. D. M. B., MONICA VARELA CAVALCANTE

DOMINGOS, R. L. D. S., R. M. D., C. O. D.,

A. S. T. E. S., F. L. T., M. N. M. V., VIANA &

SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, C. C. L. -. M., R R CONSTRUTORA

LTDA - EPP

ADVOGADO(A) REU: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), MARIO NEGOCIO

NETO (RN005318), ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE (RN000532), MARIO NEGOCIO NETO

(RN005318), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), RICARD ALEXSANDRO

COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), FILIPE SILVA ROCHA (RN012955), JOAO ELIDIO COSTA DUARTE

DE ALMEIDA (RN006400), RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), RICARD

ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA (RN008448), MARIO NEGOCIO NETO (RN005318)

DECISÃO

Trata-se de novo pedido de reconsideração (Id 180128270) em face da decisão

de Id. 167336179, que indeferiu a justiça gratuita e determinou o adiantamento dos honorários

periciais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito

(Id 181476751).

É o relatório.

Não foram apresentados fatos ou documentos novos aptos a modificar o

entendimento anteriormente adotado, tampouco elementos suficientes que evidenciem a

alegada hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica.

Diante disso, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e indefiro o

pedido de reconsideração.

Intime-se a empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor

correspondente aos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova pericial.

Publique-se. Intime-se

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

À vista do pedido de reconsideração formulado pela empresa ré (Id. 168806840) e da

manifestação do Ministério Público (Id. 169772640), mantenho o indeferimento da justiça

gratuita.

Conforme pontuado pelo Parquet, a documentação acostada não se revela suficiente

para comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica,

notadamente por consistir em meros recibos de obrigações acessórias, incapazes de

demonstrar, de forma concreta, sua real situação patrimonial, nos termos da Súmula 481

do STJ.

Quanto à alegação de incidência do art. 23-B da Lei nº 8.429/92, a jurisprudência

consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a vedação ao

adiantamento de custas e despesas processuais prevista nesse dispositivo beneficia

exclusivamente o autor da ação de improbidade, não se estendendo ao réu, que

permanece sujeito às regras gerais do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao

custeio da prova pericial por ele requerida.

Inexistindo fato novo ou fundamento jurídico apto a alterar o entendimento

anteriormente adotado, mantenho integralmente a decisão combatida.

Intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito dos

honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Após, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de Id. 169584805 e

impulso do feito.

Publique-se. Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s/1

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DESPACHO

Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,

manifestar-se sobre a petição de Id. 168806840.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

TATIANA LOBO MAIA

Juiz(a) de Direito em Substituição Legal

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

1

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela empresa ré, com

fundamento na Súmula 481 do STJ, considerando que não houve demonstração de

hipossuficiência econômico-financeira, especialmente no que se refere ao exercício de

2025.

Intime-se a empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor

correspondente aos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova pericial.

Publique-se. Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DESPACHO

Considerando a negativa do perito anteriormente nomeado, nomeio como

nova perita dos autos a engenheira GABRIELA MARIA FIGUEIREDO, e-mail:

[email protected]

Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias,

manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários.

Apresentada a proposta, intime-se a parte que solicitou a prova pericial

para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o correspondente valor.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DESPACHO

Considerando a negativa do perito anteriormente nomeado, nomeio como

nova perita dos autos a engenheira GABRIELA MARIA FIGUEIREDO, e-mail:

[email protected]

Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias,

manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários.

Apresentada a proposta, intime-se a parte que solicitou a prova pericial

para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o correspondente valor.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DESPACHO

Considerando o decurso do prazo sem manifestação do perito

anteriormente nomeado, nomeio como nova perita dos autos Kaline Muriel de Figueiredo

Gomes, e-mail: [email protected]

Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias,

manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários.

Apresentada a proposta, intime-se a parte que solicitou a prova pericial

para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o correspondente valor.

Publique-se. Cumpra-se

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

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Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

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Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

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ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

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Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

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ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

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Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

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ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

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Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

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Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

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ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

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Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

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ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

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Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

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(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

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Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

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ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

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(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

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Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

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Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

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146836467.

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indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0803487-03.2019.8.20.5124

Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

Defiro o pedido de perícia, conforme requerido na petição de Id.

146836467.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou

consignado que as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas

diretamente pelas varas, nomeio perita a Sra. Willyane de Melo Nobre, cadastrada no

NUPEJ na área de Engenharia Civil (e-mail: [email protected]), a qual deverá

ser intimada para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o

impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (Construtora

Cavalcante LTDA- ME, G. D. e Mônica Varela Cavalcante Domingos) para,

no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo,

manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o

laudo, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

´

Defiro, com base no art. 372 do CPC, a prova emprestada requerida pelo

Ministério Público e pelos réus Flávio Leal Teixeira e Naur Ferreira (Ids 135302925,

135594659 e136242311) e determino que os documentos sejam anexados a estes autos

no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a se observar o contraditório.

Defiro também o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento

pessoal dos demandados, conforme requerido nos Ids. 135824698, 135594659,

136242311 e 136318720. Defiro também o pedido de dispensa da oitiva das 12(doze)

testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, conforme requerimento de Id

136242311.

Porém, deixo de aprazar a audiência de instrução neste ato, tendo em

vista o pedido de realização de perícia (Id 136318720).

No tocante ao pedido formulado pela Construtora Cavalcante LTDA

( 136318720), intime-se a referida parte, por intermédio do seu advogado, para, no prazo

de 15 (quinze) dias, esclarecer qual o tipo de perícia que se pretende seja realizada.

Observe a Secretaria a petição de Id 136588812, para que

as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s)

indicado(s).

Após, voltem os autos conclusos para analisar o pedido de realização de

prova pericial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

DECISÃO

´

Defiro, com base no art. 372 do CPC, a prova emprestada requerida pelo

Ministério Público e pelos réus Flávio Leal Teixeira e Naur Ferreira (Ids 135302925,

135594659 e136242311) e determino que os documentos sejam anexados a estes autos

no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a se observar o contraditório.

Defiro também o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento

pessoal dos demandados, conforme requerido nos Ids. 135824698, 135594659,

136242311 e 136318720. Defiro também o pedido de dispensa da oitiva das 12(doze)

testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, conforme requerimento de Id

136242311.

Porém, deixo de aprazar a audiência de instrução neste ato, tendo em

vista o pedido de realização de perícia (Id 136318720).

No tocante ao pedido formulado pela Construtora Cavalcante LTDA

( 136318720), intime-se a referida parte, por intermédio do seu advogado, para, no prazo

de 15 (quinze) dias, esclarecer qual o tipo de perícia que se pretende seja realizada.

Observe a Secretaria a petição de Id 136588812, para que

as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s)

indicado(s).

Após, voltem os autos conclusos para analisar o pedido de realização de

prova pericial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

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´

Defiro, com base no art. 372 do CPC, a prova emprestada requerida pelo

Ministério Público e pelos réus Flávio Leal Teixeira e Naur Ferreira (Ids 135302925,

135594659 e136242311) e determino que os documentos sejam anexados a estes autos

no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a se observar o contraditório.

Defiro também o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento

pessoal dos demandados, conforme requerido nos Ids. 135824698, 135594659,

136242311 e 136318720. Defiro também o pedido de dispensa da oitiva das 12(doze)

testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, conforme requerimento de Id

136242311.

Porém, deixo de aprazar a audiência de instrução neste ato, tendo em

vista o pedido de realização de perícia (Id 136318720).

No tocante ao pedido formulado pela Construtora Cavalcante LTDA

( 136318720), intime-se a referida parte, por intermédio do seu advogado, para, no prazo

de 15 (quinze) dias, esclarecer qual o tipo de perícia que se pretende seja realizada.

Observe a Secretaria a petição de Id 136588812, para que

as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s)

indicado(s).

Após, voltem os autos conclusos para analisar o pedido de realização de

prova pericial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

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(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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Partes: M. -. 0. P. P. x N. F. D. S.

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´

Defiro, com base no art. 372 do CPC, a prova emprestada requerida pelo

Ministério Público e pelos réus Flávio Leal Teixeira e Naur Ferreira (Ids 135302925,

135594659 e136242311) e determino que os documentos sejam anexados a estes autos

no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a se observar o contraditório.

Defiro também o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento

pessoal dos demandados, conforme requerido nos Ids. 135824698, 135594659,

136242311 e 136318720. Defiro também o pedido de dispensa da oitiva das 12(doze)

testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, conforme requerimento de Id

136242311.

Porém, deixo de aprazar a audiência de instrução neste ato, tendo em

vista o pedido de realização de perícia (Id 136318720).

No tocante ao pedido formulado pela Construtora Cavalcante LTDA

( 136318720), intime-se a referida parte, por intermédio do seu advogado, para, no prazo

de 15 (quinze) dias, esclarecer qual o tipo de perícia que se pretende seja realizada.

Observe a Secretaria a petição de Id 136588812, para que

as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s)

indicado(s).

Após, voltem os autos conclusos para analisar o pedido de realização de

prova pericial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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