0803497-20.2024.8.20.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos de Execução Fiscal (0003319-48.2009.8.20.0124), que julgou procedente Exceção de Pré-Executividade por ilegitimidade de parte, para excluir a executada Maria Cristiane Fernandes Gomes do polo passivo da demanda e condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC, levando-se em conta a baixa complexidade da causa.

Aduz a parte agravante que em Primeiro Grau de Jurisdição a agravada opôs Exceção de Pré-Executividade defendendo a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal, o que foi atendido pelo Juízo. Realça que havendo pluralidade de executados, a condenação imposta de honorários sucumbenciais deveria ser proporcional a cada um dos executados, conforme § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Com base nessas premissas pede que o recurso seja provido para que o pagamento de honorários de sucumbência seja fixado com base no valor da causa, pois apenas um dos três Executados foi excluído da lide Apesar de intimada a agravada Maria Cristiane Fernandes Gomes deixou de apresentar contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos de Execução Fiscal (0003319-48.2009.8.20.0124), que julgou procedente Exceção de Pré-Executividade por ilegitimidade de parte, para excluir a executada Maria Cristiane Fernandes Gomes do polo passivo da demanda e condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC, levando-se em conta a baixa complexidade da causa.

Realço inicialmente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido da possibilidade da fixação de honorários de sucumbência na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACÓRDÃO

ESTADUAL QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE ACOLHIDO, PORÉM SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do STJ, concluiu pelo descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ter acolhido o incidente processual apenas para reconhecer a impenhorabilidade de parte dos bens constritos, sem extinguir a dívida em execução.

3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp nº 2.004.203/SP - Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - j. em 19/9/2022). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA.

1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré- executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito.

2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (STJ - EDcl no REsp nº 1.854.475/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma – j. em 10/8/2021). Cumpre ainda ressaltar que os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 85 do CPc, que estabelece: “Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Quanto à base de cálculo, entendo que deve ser adotada a mesma premissa aplicada pelo Ministro Gurgel de Faria ao analisar o REsp 1934675, cuja decisão foi publicada e 20/12/2022 e contém o seguinte teor: “A base de cálculo dos honorários advocatícios, portanto, deve ser o proveito econômico.

Por outro lado, nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.

Evidencia-se, assim, um critério objetivo a limitar o prejuízo que poderia, em tese, ser suportado por cada devedor. Assim, tenho entendido que, em casos tais, deve-se considerar -exclusivamente para fins de fixação da sucumbência - que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, de modo que, havendo dois executados, por exemplo, o percentual do honorários deve ser aplicado sobre a metade do valor executado.

Dessa forma, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/8 do valor atualizado da causa (proveito econômico) relativamente ao embargante. Saliento que, do que se colhe dos autos, há 8 (oito) executados (a pessoa jurídica, devedor principal, e sete pessoas físicas, sendo uma delas o embargante - conforme decisão que deferiu o redirecionamento, em 29/01/2009, constante da fl.141/148 dos autos da execução), ficando aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Os embargos declaratórios foram acolhidos para reduzir a verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fl.1.199): Assim, acresço à fundamentação acima que o resultado final deve ser reduzido à metade, diante da aplicabilidade do artigo 90, §4° à espécie, nos termos da fundamentação deste voto. Conclusão Acolhidos os aclaratórios opostos artigo 90, §4°, na espécie.” (destaquei).

Trazendo ao caso concreto o entendimento supra, considerando que o polo passivo da execução é composto por três executados, ao agravante cabe o correspondente a 1/3 do valor atribuído à causa a título de honorários sucumbenciais. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar, em parte, a decisão agravada, de forma que a fixação dos honorários sucumbências na Exceção de Pré-Executividade tenha por parâmetro o correspondente a 1/3 do valor atribuído à causa.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA CRISTIANE FERNANDES GOMES

Advogados

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE (OAB 1476/RN), FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB 4030/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA CRISTIANE FERNANDES GOMES

Advogados

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE (OAB 1476/RN), FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB 4030/RN)