0803528-29.2025.8.20.5004

Órgão

8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN)

Órgão

8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GABRIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES

Advogados

MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA (OAB 18364/RN), VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS (OAB 16618/RN)

Na hipótese, embora alegue a demandada que o atraso decorreu de problemas de trafego aéreo, restou evidenciado que o descumprimento do horário de decolagem deu causa a impossibilidade de embarque do autor no voo de conexão, inexistindo prova nos autos de que o atraso decorreu por motivo que não poderia ter sido evitado pela companhia aérea. Em verdade, o transporte aéreo deve ser feito com a maior segurança e previsibilidade possíveis, de modo que a situação ora debatida, em que se evidencia o desrespeito a horários e dias previamente estabelecidos, apenas deixa nítida a prestação defeituosa do serviço pela requerida, o que impõe a sua responsabilização por eventuais danos.

Ademais, não pode o demandante ser punido em decorrência de fator inerente a própria atividade exercida por parte da ré, sendo este motivo incapaz de eximir a demandada da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços ofertados ao consumidor. Segundo Sérgio Cavalieri Filho: "O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço (CAVALIERI. 2010. p. 502).” Desse modo, em virtude da ausência de provas consistentes de excludente de responsabilidade, ao descumprir o contrato firmado e dar causa a modificação do dia e horário previsto para embarque do passageiro, deve a fornecedora responder pelos danos sofridos pelo promovente.

Sendo assim, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, respondendo a fornecedora pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. Suficiente, tão somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, demonstrado que o autor perdeu o voo de conexão e teve que enfrentar exaustiva espera para realizar novo embarque tão somente no dia seguinte à data contratada, vivenciou o mesmo situação de desgaste físico e emocional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano para lhe gerar sentimentos de indignação, desamparo e incerteza quanto ao prosseguimento da viagem.

Quanto a fixação do quantum indenizatório, o valor arbitrado deve observar a situação financeira das partes, a extensão dos acontecimentos, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, assim como o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, de modo que arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno a demandada a pagar ao autor GABRIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, contados a partir desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma.

Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 01 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Na hipótese, embora alegue a demandada que o atraso decorreu de problemas de trafego aéreo, restou evidenciado que o descumprimento do horário de decolagem deu causa a impossibilidade de embarque do autor no voo de conexão, inexistindo prova nos autos de que o atraso decorreu por motivo que não poderia ter sido evitado pela companhia aérea. Em verdade, o transporte aéreo deve ser feito com a maior segurança e previsibilidade possíveis, de modo que a situação ora debatida, em que se evidencia o desrespeito a horários e dias previamente estabelecidos, apenas deixa nítida a prestação defeituosa do serviço pela requerida, o que impõe a sua responsabilização por eventuais danos.

Ademais, não pode o demandante ser punido em decorrência de fator inerente a própria atividade exercida por parte da ré, sendo este motivo incapaz de eximir a demandada da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços ofertados ao consumidor. Segundo Sérgio Cavalieri Filho: "O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço (CAVALIERI. 2010. p. 502).” Desse modo, em virtude da ausência de provas consistentes de excludente de responsabilidade, ao descumprir o contrato firmado e dar causa a modificação do dia e horário previsto para embarque do passageiro, deve a fornecedora responder pelos danos sofridos pelo promovente.

Sendo assim, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, respondendo a fornecedora pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. Suficiente, tão somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, demonstrado que o autor perdeu o voo de conexão e teve que enfrentar exaustiva espera para realizar novo embarque tão somente no dia seguinte à data contratada, vivenciou o mesmo situação de desgaste físico e emocional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano para lhe gerar sentimentos de indignação, desamparo e incerteza quanto ao prosseguimento da viagem.

Quanto a fixação do quantum indenizatório, o valor arbitrado deve observar a situação financeira das partes, a extensão dos acontecimentos, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, assim como o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, de modo que arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno a demandada a pagar ao autor GABRIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, contados a partir desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma.

Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 01 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Na hipótese, embora alegue a demandada que o atraso decorreu de problemas de trafego aéreo, restou evidenciado que o descumprimento do horário de decolagem deu causa a impossibilidade de embarque do autor no voo de conexão, inexistindo prova nos autos de que o atraso decorreu por motivo que não poderia ter sido evitado pela companhia aérea. Em verdade, o transporte aéreo deve ser feito com a maior segurança e previsibilidade possíveis, de modo que a situação ora debatida, em que se evidencia o desrespeito a horários e dias previamente estabelecidos, apenas deixa nítida a prestação defeituosa do serviço pela requerida, o que impõe a sua responsabilização por eventuais danos.

Ademais, não pode o demandante ser punido em decorrência de fator inerente a própria atividade exercida por parte da ré, sendo este motivo incapaz de eximir a demandada da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços ofertados ao consumidor. Segundo Sérgio Cavalieri Filho: "O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço (CAVALIERI. 2010. p. 502).” Desse modo, em virtude da ausência de provas consistentes de excludente de responsabilidade, ao descumprir o contrato firmado e dar causa a modificação do dia e horário previsto para embarque do passageiro, deve a fornecedora responder pelos danos sofridos pelo promovente.

Sendo assim, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, respondendo a fornecedora pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. Suficiente, tão somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, demonstrado que o autor perdeu o voo de conexão e teve que enfrentar exaustiva espera para realizar novo embarque tão somente no dia seguinte à data contratada, vivenciou o mesmo situação de desgaste físico e emocional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano para lhe gerar sentimentos de indignação, desamparo e incerteza quanto ao prosseguimento da viagem.

Quanto a fixação do quantum indenizatório, o valor arbitrado deve observar a situação financeira das partes, a extensão dos acontecimentos, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, assim como o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, de modo que arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno a demandada a pagar ao autor GABRIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, contados a partir desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma.

Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 01 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito