0803531-58.2025.8.20.0000

6. No caso, a notificação extrajudicial foi enviada a endereço errado, divergente do contrato, o que inviabiliza a presunção de entrega e, consequentemente, a comprovação da mora.

7. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132 reforça que a regularidade da notificação depende do envio ao endereço indicado no contrato, o que não foi observado.

8. Quanto à gratuidade judiciária, não há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do agravante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:

1. Para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível o envio de notificação extrajudicial ao endereço exato constante no contrato, sendo insuficiente o envio a endereço incompleto ou divergente.

2. A concessão da gratuidade judiciária deve ser mantida na ausência de elementos que afastem a presunção de insuficiência financeira do requerente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.063.991/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, Tema Repetitivo 1132.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, em conhecer e julgar provido o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KEVIN FRANCA DA COSTA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0842422-20.2024.8.20.5001, que defere o pedido liminar. O recorrente aduz, em suma, que a constituição em mora foi irregular, na medida em que a notificação extrajudicial não foi enviada ao endereço informado no contrato de financiamento, o que impossibilitou seu recebimento.

Requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária. Em decisão id 30083094, foi concedido o efeito suspensivo, tendo o recorrido interposto agravo interno ID 30583267, respondido no ID 30642764. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões ID 30474463, nas quais questiona a concessão da gratuidade judiciária, diante do valor da prestação assumida do financiamento, bem como defende a regularidade da notificação, afirmando que foi endereçada conforme contrato e o AR retornou assinado.

Pugna, ao final, pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Pretende o agravante a revogação da liminar de busca e apreensão proferida em seu desfavor, por não ter sido constituído em mora, na medida em que a notificação extrajudicial não foi endereçada corretamente. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022. – destaque acrescido.

No caso, verifica-se como endereço do agravante constante no contrato: R. Sto Agostinho 764 A, Igapo, CEP 59104-240, enquanto o endereço que consta na referida notificação traz como identificação da casa apenas o número 764, sem o distintivo da letra A. A partir das contrarrazões opostas ao agravo, a princípio, poderíamos compreender que tal diferença seria irrelevante para a identificação da residência do demandado/agravante.

Ocorre que, quando da resposta ao agravo interno, o recorrente colaciona documentos hábeis a demonstrar que, de fato, as terminações 764 e 764 A tratam de duas casas distintas. Essa identificação é possível quando confrontada as contas de energias e fotografias trazidas no corpo de referida defesa – id 30642764 – e documentos id 30642765. Ao teor do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a regular constituição em mora é requisito imprescindível para a concessão da busca e apreensão, não bastando o suposto conhecimento da dívida, como pretende convencer o agravado.

Sob a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja prescindível o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio devedor, a regularidade desta é constatada apenas com sua efetiva entrega, presumida quando enviada ao exato endereço constante no contrato de financiamento, o que não se observa no caso. Nesse sentido, segue a tese firmada sobre o Tema Repetitivo 1132 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Portanto, assiste razão ao agravante. Sobre a gratuidade judiciária, questionada em sede de contrarrazões, entendo que a concessão deve ser mantida, não havendo nos autos elementos que permitam afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira sustentada pelo agravante – art. 99, §3º, do CPC. Compreendo que o valor da prestação do financiamento assumido, por si só, é insuficiente para firmar convencimento sobre a capacidade do recorrente em suportar as despesas processuais, mesmo porque a ação originária trata justamente de possível inadimplência.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, reconhecendo a imprestabilidade da notificação extrajudicial apresentada com inicial da busca e apreensão para comprovar a mora. Por conseguinte, considerando o presente julgamento, tenho por prejudicado o agravo interno interposto contra a liminar concedida nestes autos. É como voto. Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, KEVIN FRANCA DA COSTA

Advogados

EMANOEL DA SILVA LIMA (OAB 22427/RN), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, KEVIN FRANCA DA COSTA

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EMANOEL DA SILVA LIMA (OAB 22427/RN)