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A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inaplicáveis, no caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos legais, especialmente diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. A mera alegação de dependência química ou transtorno psicológico não justifica a substituição da prisão por medida de internação sem comprovação técnica idônea da necessidade e adequação da providência.

Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado), sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL impetrado por JOÃO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR, advogado, em favor de HÉLIO PEREIRA DE AZEVEDO, visando a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por internação em clínica especializada e aplicação de medidas cautelares. Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante sob acusação de tentativa de roubo, tendo a prisão sido convertida em prisão preventiva na audiência de custódia.

No entanto, argumenta que não houve violência física contra a vítima, tampouco o paciente portava arma de fogo ou arma branca. Destaca ainda que a decisão de manter a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se unicamente na gravidade abstrata do delito. Em suas palavras: "A decisão que decretou a prisão preventiva se ampara em informações que não correspondem à realidade, caracterizando flagrante ilegalidade".

O impetrante sustenta que o paciente: é primário, sem antecedentes criminais; possui residência fixa e meio de vida lícito, recebendo Benefício de Prestação Continuada – LOAS; não apresenta periculosidade concreta, pois a acusação não demonstrou risco real e iminente à ordem pública; sofre de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e dependência química, necessitando de tratamento adequado, conforme laudo médico anexado.

Diante dessas circunstâncias, requer: i) a concessão de liminar para soltura imediata do paciente; ii) subsidiariamente, a substituição da prisão por internação em clínica especializada, com outras medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Judiciário; iii) confirmação da liminar ao final, tornando definitiva a ordem de soltura. Juntou os documentos que entendeu serem pertinentes. Informações da autoridade coatora no Id.30008463.

Parece da 1ª Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Sem razão a impetração. Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente (Id. 29715822), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: A existência do crime é patente bem como há indícios suficientes de autoria, haja vista que estamos diante de flagrante e que os relatos tanto da vítima, quanto dos p o l i c i a i s , f o r a m n o m e s m o s e n t i d o .JÁ como hipóteses autorizadoras, temos: a) garantia da ordem pública; b)garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de a p l i c a ç ã o d a l e i p e n a l .

Penso que a em caso de soltura do acusado ordem pública estaria ameaçada que poderia cometer novos delitos, tendo o delito gerado intranquilidade social diante da maneira que foi praticado, inclusive de forma continuada, bem como o acusado já têm inclusive, um processo criminal na comarca de Nova Cruz que antecedentes criminais,está parado justamente porque ele teria mudado de endereço sem comunicar ao juízo e não foi encontrado para ser citado, o processo 0100473-47.2019.8.20.0114.Também não trouxe provas de endereço, profissão e meio de vida lícitos,pelo que a prisão também garantirá a aplicação da Lei Penal.

Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria e ostentando o delito imputado ao paciente (arts. 157, caput, do Código Penal (CP) c/c art. 14, II, do CP), pena privativa máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento i) na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, configurada a conduta violenta e ameaçadora praticada pelo denunciado, detentor de antecedentes criminais, aliada ao seu estado de alteração por substância entorpecente no momento dos fatos, demonstra sua elevada periculosidade e a necessidade de cautela para evitar a reiteração criminosa, e ii) para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), não havendo, portanto, como acolher a tese da impetração.

De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 30078258): Não se pode perder de vista, ainda, que conforme decisão proferida pela autoridade coatora, o acusado responde a outro processo criminal, o qual se encontra paralisado em razão de mudança de endereço do paciente sem comunicação ao Juízo de Nova Cruz. Logo, resta claro que a soltura do paciente poderia pôr em risco, ainda, a aplicação da lei penal.

Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Cumpre salientar, por oportuno, que, não obstante a defesa tenha asseverado que o paciente é portador de transtorno de estresse pós-traumático, além de padecer de dependência química não devidamente tratada, inexiste nos autos qualquer substrato probatório robusto e idôneo a indicar que a conversão da custódia preventiva em medida de internação se afigure não apenas adequada, mas também imprescindível à persecução penal.

A ausência de laudo médico circunstanciado que ateste a absoluta impossibilidade de realização do tratamento no âmbito do estabelecimento prisional esvazia a pretensão defensiva, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação de utilização de fármacos sujeitos a controle especial, dado que tal circunstância, por si só, não compromete a eficácia da segregação cautelar ou a continuidade do tratamento sob supervisão estatal.

Por fim, como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Sem razão, pois, a impetração.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 27 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

HELIO PEREIRA DE AZEVEDO

Advogado

JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 1137/RN)