0803540-17.2024.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803540-17.2024.8.20.5121 AUTOR: ANA CELIA SERAFIM DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE MACAIBA

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à correção de omissão no dispositivo da sentença proferida em 28/07/2025, a fim de que conste, de forma expressa, a declaração do direito à progressão funcional para a Classe “H”, Nível P-N2, bem como a determinação de implantação da respectiva remuneração nos assentos funcionais, conforme requerido na petição inicial. Intimado a se manifestar, o Município de Macaíba sustentou a inadequação da via eleita, afirmando que o pleito não se enquadraria como erro material, além de alegar preclusão temporal e formação de coisa julgada formal.

É o necessário.

Decido.

I – DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO / INTEGRAÇÃO DA

SENTENÇA

Razão não assiste ao ente demandado. Embora a parte autora tenha denominado o pedido como “correção de erro material”, verifica-se, na realidade, a existência de omissão no dispositivo da sentença, uma vez que, não obstante o reconhecimento expresso, na fundamentação, do direito da autora às progressões funcionais, o comando final limitou-se a condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais, sem declarar explicitamente a progressão funcional específica pleiteada nem determinar sua implantação administrativa.

A sentença deve ser interpretada de forma sistemática, considerando-se fundamentação e dispositivo como um todo, sendo certo que o dispositivo deve refletir, com precisão, a ratio decidendi adotada. Nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode, a qualquer tempo, corrigir inexatidões materiais ou integrar o comando sentencial, desde que não haja modificação do mérito da decisão, o que não ocorre no presente caso.

Com efeito, a correção ora pretendida não implica reexame da matéria fática ou jurídica, tampouco ampliação da condenação, mas tão somente adequação do dispositivo ao conteúdo efetivamente decidido, providência que não afronta os princípios da preclusão ou da coisa julgada. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica reconhece que a coisa julgada se forma sobre o conteúdo decisório da sentença, e não sobre falhas redacionais ou omissões involuntárias no dispositivo.

II – DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Não procede a alegação de preclusão temporal. A correção ou integração do dispositivo, quando destinada a explicitar direito já reconhecido na fundamentação, não se submete aos prazos recursais, por não se tratar de impugnação do mérito da sentença, mas de providência destinada a garantir clareza, coerência e exequibilidade do decisum. Ademais, ainda que assim não se entendesse, seria plenamente possível o recebimento do pedido por fungibilidade, como embargos de declaração integrativos, diante da inexistência de prejuízo à parte contrária e da observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito.

Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado pela parte autora para INTEGRAR O

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA, que passa a vigorar com a seguinte redação: “JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

I – DECLARAR o direito da autora ANA CELIA SERAFIM DE ARAUJO à progressão funcional para a Classe ‘H’, Nível P-N2, com efeitos a partir de 12 de junho de 2022, no vínculo 01, matrícula 0014729, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.466/2009;

II – CONDENAR o Município de Macaíba/RN ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora, decorrentes da não aplicação das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, no período comprovado nos autos, com correção monetária e juros nos termos já fixados;

III – DETERMINAR ao Município de Macaíba/RN a implantação da remuneração correspondente à Classe ‘H’, Nível P-N2, com o devido registro nos assentos funcionais da autora.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios e demais consectários legais.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento da decisão. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803540-17.2024.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CELIA SERAFIM DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE MACAIBA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANA CELIA SERAFIM DE ARAUJO em face do Município de Macaíba/RN, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de professora desde 12 de junho de 2000, conforme ficha funcional e contracheques acostados aos autos. Sustenta que o Município deixou de observar as progressões funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, o que ocasionou prejuízo remuneratório.

Requereu, ao final, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância das progressões, com os consectários legais, além do reconhecimento do direito à justiça gratuita. O Município de Macaíba apresentou contestação, alegando, de forma genérica, a inexistência de direito, ausência de prova dos fatos constitutivos e litigância de má-fé por parte da autora. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé.

A parte autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem sobre as questões de fato e de direito, ambas as partes se pronunciaram. A autora reiterou a suficiência da prova documental já produzida. O Município, por sua vez, manteve alegações genéricas, sem requerer produção específica de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia é de natureza eminentemente documental e jurídica. A autora instruiu a inicial com documentos que demonstram tanto o vínculo funcional quanto a ausência de progressão prevista no plano de carreira.

O Município, por outro lado, não impugnou de forma específica tais documentos, limitando-se a alegações genéricas e infundadas. Ainda que o Município tenha alegado litigância de má-fé, não demonstrou alteração da verdade dos fatos, tampouco dolo processual, sendo descabida a alegação (arts. 80 e 81, CPC). Por fim, não houve requerimento de prova testemunhal ou pericial, nem foram apontados fatos controversos que exigissem dilação probatória.

Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Do mérito A autora comprovou, por meio de documentos funcionais, que é servidora efetiva do Município de Macaíba desde junho de 2000, no cargo de professora. Sustenta que não foram aplicadas as progressões funcionais a que fazia jus, nos termos do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal. Com razão à autora. Ora vejamos, a progressão funcional prevista em plano de carreira é direito subjetivo do servidor público, desde que atendidos os requisitos legais, e não mera faculdade da Administração.

A omissão da Administração Pública em observar a progressão funcional automática, prevista no plano de carreira do magistério municipal, dá ensejo ao direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais. No caso dos autos, a autora comprovou o lapso temporal necessário e o cumprimento dos critérios legais para a progressão, conforme os contracheques acostados e a ficha funcional.

A ausência de impugnação específica pelo Município reforça a verossimilhança das alegações da autora, nos termos do art. 341 do CPC. Portanto, é devida a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões funcionais, com os respectivos encargos legais. Dos honorários e da litigância de má-fé Não se verifica, nos autos, qualquer conduta que configure litigância de má-fé por parte da autora.

Pelo contrário, sua atuação processual foi pautada na boa-fé e em documentos consistentes. A alegação da parte ré, destituída de fundamentos concretos, revela tentativa protelatória. Por conseguinte, rejeito o pedido de condenação por má-fé. Nos termos do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido nos autos e a natureza da causa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condeno o Município de Macaíba/RN ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora, decorrentes da não aplicação das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, no período comprovado nos autos. Determino que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma (pelo IPCA-E) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, com as adequações da ADI 4357 do STF; Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação; Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito