0803545-68.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0803545-68.2025.8.20.5100 Parte Autora E. P. D. M. e outros Parte Demandada H. A. M.

L.

SENTENÇA

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. No curso do feito, foi realizada penhora online de dinheiro em conta bancária da parte executada, tendo tal parte sido devidamente intimada desse ato. Não resta pendente de análise qualquer impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada.

É o relatório. O artigo 924, II do mesmo diploma legal estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No procedimento do cumprimento de sentença, dever-se-á observar, no que couber, as normas previstas para o procedimento de execução, conforme art. 513 do CPC/15. No caso em exame, realizado o bloqueio via SISBAJUD nas contas e aplicações financeiras da parte executada, a indisponibilidade da quantia foi convertida em penhora, não pendendo de análise qualquer impugnação apresentada pela parte executada, de modo que tal fato configura o pagamento do débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com base no 924, II c/c art. 513, caput, ambos do CPC/15, e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. P.I. Após o trânsito em julgado, a expedição dos alvarás e a comprovação do recolhimento das custas, arquivem-se os autos. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0803545-68.2025.8.20.5100 Parte Autora E. P. D. M. e outros Parte Demandada H. A. M.

L.

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação aos cálculos feitos pelo exequente, alegando haver cobrança a maior. (ID nº 182856024). Intimada mais de uma vez para se manifestar sobre a impugnação, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A alegação de excesso de execução depende da demonstração crível de erro na formulação dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme dicção do art. 525, § 4º, do CPC/15. No caso dos autos, a parte executada alegou excesso na cobrança de pouco mais de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), tendo apresentado planilha de cálculos no ID de nº 182856780. A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela parte executada.

Portanto, a impugnação deverá ser acolhida em razão do incontroverso excesso, devendo ser fixado o quantum debeatur em R$ 65.020,63 (sessenta e cinco mil e vinte reais e sessenta e três centavos). Outrossim, em razão do julgamento do mérito da impugnação, mostra-se desnecessária a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo à defesa da executada, por perda do objeto.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e fixo o quantum debeatur em R$ 65.020,63 (sessenta e cinco mil e vinte reais e sessenta e três centavos). Condeno a parte exequente em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido neste ato (R$ 4.690,46), de acordo com o art. 85 do CPC, que ficam suspensos em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido nos autos.

Determino o desbloqueio do excesso bloqueado, no valor de R$ 4.690,46. Aguarde-se a transferência do valor fixado neste ato para a conta judicial. Expeça-se alvará em favor de MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA, CNPJ: 48.***.***/0001-34, relativo aos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 65.020,63 (sessenta e cinco mil e vinte reais e sessenta e três centavos), com os devidos acréscimos, para que sejam transferidos para a conta bancária indicada no ID 182920461.

Após o pagamento do alvará, façam-me os autos conclusos. P.

I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0803545-68.2025.8.20.5100 Parte Autora E. P. D. M. e outros Parte Demandada H. A. M.

L.

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação aos cálculos feitos pelo exequente, alegando haver cobrança a maior. (ID nº 182856024). Intimada mais de uma vez para se manifestar sobre a impugnação, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A alegação de excesso de execução depende da demonstração crível de erro na formulação dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme dicção do art. 525, § 4º, do CPC/15. No caso dos autos, a parte executada alegou excesso na cobrança de pouco mais de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), tendo apresentado planilha de cálculos no ID de nº 182856780. A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela parte executada.

Portanto, a impugnação deverá ser acolhida em razão do incontroverso excesso, devendo ser fixado o quantum debeatur em R$ 65.020,63 (sessenta e cinco mil e vinte reais e sessenta e três centavos). Outrossim, em razão do julgamento do mérito da impugnação, mostra-se desnecessária a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo à defesa da executada, por perda do objeto.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e fixo o quantum debeatur em R$ 65.020,63 (sessenta e cinco mil e vinte reais e sessenta e três centavos). Condeno a parte exequente em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido neste ato (R$ 4.690,46), de acordo com o art. 85 do CPC, que ficam suspensos em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido nos autos.

Determino o desbloqueio do excesso bloqueado, no valor de R$ 4.690,46. Aguarde-se a transferência do valor fixado neste ato para a conta judicial. Expeça-se alvará em favor de MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA, CNPJ: 48.***.***/0001-34, relativo aos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 65.020,63 (sessenta e cinco mil e vinte reais e sessenta e três centavos), com os devidos acréscimos, para que sejam transferidos para a conta bancária indicada no ID 182920461.

Após o pagamento do alvará, façam-me os autos conclusos. P.

I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0803545-68.2025.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) Polo Ativo: E. P. D. M. e outros Polo Passivo: H. A. M.

L. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência (ID 180369440) e o determinado no despacho (ID 179152815), INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 12 de março de 2026.

JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803545-68.2025.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) Autor: E. P. D. M. e outros Réu: H. A. M.

L. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando advertido de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

AÇU/RN, data do sistema. RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria