0803545-76.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803545-76.2025.8.20.5162 REQUERENTE: HUDSON VIANA PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada, na qual a parte autora postula, liminarmente, que o Estado do Rio Grande do Norte e à Fundação Getúlio Vargas (FGV “procedam à imediata reinclusão do nome do Autor na lista definitiva de aprovados do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024 (cargo de Professor de Geografia – PCD), assegurando-lhe o direito de permanecer na classificação final e de participar das etapas subsequentes ou, conforme a fase atual, de ser nomeado e empossado”.

É o relatório, em síntese.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (NCPC) são necessários os seguintes requisitos cumulativos para a concessão da tutela antecipada: a) probabilidade do direito; b) reversibilidade da medida antecipatória; e, c) perigo de dano. No caso em tela, não vejo, neste momento processual, pela insuficiência dos documentos acostados aos autos, provada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, necessitando, por isso que se desenvolva a dilação probatória e o contraditório para averiguar a ocorrência ou inocorrência dos fatos afirmados pelo requerente, isto é, se embora o autor tenha alcançado a pontuação mínima para aprovação, este também teria ultrapassado eventual cláusula de barreira para o cargo de Professor de Geografia – PCD.

Deve-se levar em conta, ainda, nesse contexto, a presunção de legitimidade inerente aos atos praticados no bojo do concurso público objeto dos autos. Ademais, o §3º do art. 1º da Lei 8437/92 dispõe que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”, contra a Fazenda Pública. A referida norma cuida da reversibilidade que deve nortear a concessão de tutela de urgência, especificamente contra a Fazenda.

Nesse sentido, considerando que, no caso, o pedido provisório liminar esgota praticamente o pedido final, tenho pelo indeferimento por ora. Tendo em vista que os requisitos são cumulativos, tenho por desnecessária a análise do perigo de dano. É neste mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM.

AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA E REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DO VALOR TOTAL DOS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2016.001009-3 Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho)”.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada. Ato contínuo, considerando o anunciado retorno das atividades presenciais e as modificações legislativas sobrevindas com a Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial e o resultado positivo alcançado com a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição nos autos, com evidente celeridade e economia processual, possibilitou-se as partes manifestarem-se sobre o interesse na realização de composição extra-autos, ou por petição nos autos, revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo e a busca, sempre que possível, pela conciliação ou transação.

Desse modo, entendo mais adequado e razoável proceder com a tentativa de conciliar nos próprios autos. Sendo assim, determino, excepcionalmente, a adoção do seguinte procedimento:

1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento;

2. NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 30 (trinta) dias, apresentar Contestação, sob pena de revelia;

3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA, no prazo de 05 (cinco) dias;

4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença;

5. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 05 (cinco) dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para decisão; Intimações necessárias. P.I.C. EXTREMOZ /RN, 14 de novembro de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)