0803548-94.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803548-94.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: ALEXSANDRA DA CONCEIÇÃO DANTAS e ALEXEIEV CASTELO CARNEIRO ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRA DA CONCEIÇÃO DANTAS e ALEXEIEV CASTELO CARNEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva (processo nº 0851843-05.2022.8.20.5001) ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, indeferiu o pedido das agravantes de desistência e consequente exclusão da execução coletiva movida pelo sindicato.

Alegaram os agravantes que a decisão recorrida desconsiderou a manifestação de vontade das recorrentes, que optaram por não permanecer na execução coletiva, buscando a satisfação de seu crédito por meio de execução individual. Afirmaram que formalizaram expressamente a opção pela execução individual da sentença coletiva transitada em julgado, inclusive outorgando procuração específica a advogado para atuar no referido processo individual.

Aduziram que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 de repercussão geral, não impede que o substituído processe individualmente a execução, tampouco obriga a permanência em litisconsórcio ativo indesejado. Apontaram que a decisão agravada impôs de forma ilegal a permanência das agravantes na execução coletiva, o que violaria o princípio da autonomia da vontade e a liberdade de optar pela forma de prosseguir na busca de seus direitos.

Destacaram que há risco de dano, pois a manutenção das agravantes na execução coletiva contraria sua expressa manifestação de vontade e cria um entrave ao regular prosseguimento de sua execução individual. Requereram, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão das agravantes da execução coletiva de nº 0851843-05.2022.8.20.5001, até o julgamento final do presente recurso.

Postularam, ao final, o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito das agravantes de desistirem da execução coletiva e de prosseguir com a execução individual da sentença coletiva proferida na ação nº 0846782-13.2015.8.20.5001, movida originalmente pelo SINTE/RN. Requereram, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça. Foi proferida decisão não conhecendo do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade (Id 29881522).

As agravantes apresentaram petição de desistência do agravo de instrumento (Id 30769717).

É o relatório. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das agravantes de desistência e consequente exclusão da execução coletiva movida pelo sindicato. Ocorre que, diante do não conhecimento do agravo, resta configurada a perda superveniente do objeto, razão pela qual o pedido de desistência formulado pelas agravantes fica prejudicado. É de se aplicar, pois, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto. Decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria Judiciária que proceda ao arquivamento dos autos e à consequente baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803548-94.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: ALEXSANDRA DA CONCEIÇÃO DANTAS e ALEXEIEV CASTELO CARNEIRO ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXSANDRA DA CONCEIÇÃO DANTAS e ALEXEIEV CASTELO CARNEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva (processo nº 0851843-05.2022.8.20.5001) ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, indeferiu o pedido das agravantes de desistência e consequente exclusão da execução coletiva movida pelo sindicato.

Alegaram os agravantes que a decisão recorrida desconsiderou a manifestação de vontade das recorrentes, que optaram por não permanecer na execução coletiva, buscando a satisfação de seu crédito por meio de execução individual. Afirmaram que formalizaram expressamente a opção pela execução individual da sentença coletiva transitada em julgado, inclusive outorgando procuração específica a advogado para atuar no referido processo individual.

Aduziram que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 de repercussão geral, não impede que o substituído processe individualmente a execução, tampouco obriga a permanência em litisconsórcio ativo indesejado. Apontaram que a decisão agravada impôs de forma ilegal a permanência das agravantes na execução coletiva, o que violaria o princípio da autonomia da vontade e a liberdade de optar pela forma de prosseguir na busca de seus direitos.

Destacaram que há risco de dano, pois a manutenção das agravantes na execução coletiva contraria sua expressa manifestação de vontade e cria um entrave ao regular prosseguimento de sua execução individual. Requereram, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão das agravantes da execução coletiva de nº 0851843-05.2022.8.20.5001, até o julgamento final do presente recurso.

Postularam, ao final, o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito das agravantes de desistirem da execução coletiva e de prosseguir com a execução individual da sentença coletiva proferida na ação nº 0846782-13.2015.8.20.5001, movida originalmente pelo SINTE/RN. Requereram, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça.

É o relatório. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra sentença, que, ao homologar os cálculos apresentados, indeferiu o pedido das partes agravantes de serem excluídas da execução coletiva promovida pelo sindicato SINTE/RN. O recurso foi interposto com o objetivo de reformar a decisão no ponto em que foi rejeitado o pleito das agravantes, que manifestaram expressamente a intenção de não permanecer no polo ativo da execução coletiva, a fim de promoverem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação nº 0846782-13.2015.8.20.5001, movida originalmente pelo SINTE/RN.

Contudo, verifica-se que não se pode reconhecer o ato processual impugnado como decisão interlocutória. Trata-se, na verdade, de sentença, nos termos do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, pois encerrou a fase de cumprimento de sentença no processo em que foi proferida, com a homologação dos cálculos exequendos e o indeferimento do pedido de exclusão das agravantes da execução coletiva. Dessa forma, o ato processual questionado não se amolda às hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, que, conforme o disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é admitido contra provimentos judiciais com natureza de decisão interlocutória.

No caso, a insurgência recursal foi dirigida contra ato judicial de natureza sentencial, pelo qual o recurso adequado seria a apelação, consoante dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Ademais, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o erro na interposição do recurso de agravo de instrumento em lugar de apelação revela-se como erro grosseiro, de forma a inviabilizar tal aplicação.

Não se admite, portanto, o manejo de recurso manifestamente inadequado, como no caso dos autos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8