0803555-52.2026.8.20.0000

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a tutela de urgência que determinou a suspensão imediata das cobranças de serviços questionados pelo consumidor; (ii) estabelecer se a alegação de inviabilidade técnica para exclusão isolada dos serviços afasta a obrigação imposta à operadora; e (iii) determinar se a multa cominatória fixada é proporcional e adequada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada encontra amparo nos elementos documentais dos autos originários, especialmente diante da alegação de que as cobranças recaem sobre serviços cuja irregularidade já teria sido examinada em demanda anterior entre as mesmas partes.

4. O pronunciamento judicial anterior, ao registrar que a operadora não comprovou a contratação expressa dos serviços cobrados e que telas sistêmicas são insuficientes para demonstrar consentimento válido do consumidor, confere densidade à probabilidade do direito afirmado na origem.

5. A alegação de que os serviços integram a composição estrutural do plano contratado não afasta, neste momento processual, a tutela deferida, pois a fornecedora não demonstrou de modo robusto a absoluta impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação.

6. A afirmação de inviabilidade técnica não pode se sobrepor, de plano, à proteção do consumidor contra cobranças cuja contratação é controvertida, especialmente quando dependem de apuração a forma de contratação, a informação prévia, clara e adequada, a natureza dos serviços inseridos na fatura e a possibilidade de segregação econômica ou operacional dos valores.

7. Nas relações de consumo, o dever de informação ocupa posição central, cabendo ao fornecedor demonstrar contratação válida, ciência adequada do conteúdo cobrado e consentimento livre e informado do consumidor.

8. O perigo de dano decorre da natureza periódica das cobranças impugnadas, que se renovam mensalmente e podem gerar prejuízo patrimonial continuado ao consumidor.

9. A medida é reversível, pois apenas suspende as cobranças questionadas, sem impedir eventual cobrança futura caso a regularidade da contratação seja reconhecida ao final do processo.

10. A multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante global de R$ 5.000,00, mostra-se moderada, proporcional e adequada à finalidade coercitiva da ordem judicial, sem risco de crescimento indefinido da penalidade.

11. A alegação abstrata de possível desproporcionalidade da multa não justifica sua revogação ou redução imediata, podendo eventual excesso concreto ser analisado pelo Juízo de origem em caso de descumprimento e incidência da penalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A tutela de urgência deve ser mantida quando há elementos documentais que conferem probabilidade ao direito do consumidor e as cobranças impugnadas possuem natureza periódica.

2. A alegação de inviabilidade técnica para suspender cobranças de serviços questionados não afasta a obrigação judicial quando desacompanhada de prova robusta da impossibilidade absoluta de cumprimento.

3. A multa cominatória fixada em valor moderado e com limitação global é adequada para assegurar a efetividade da ordem de suspensão de cobranças controvertidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Ação n. 0840447-60.2024.8.20.5001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIM S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais n. 0807392-50.2026.8.20.5001 ajuizada por EDVALDO DO NASCIMENTO, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora suspendesse imediatamente as cobranças referentes aos serviços denominados “Fluid Light”, “EXA Segurança”, “Aya Ensinah Premium” e “Aya Books Premium”, vinculados à linha telefônica n. 84 99891-9372, sob pena de multa diária.

Consta dos autos que o autor, ora agravado, da demanda originária alegou que passaram a ser lançadas em sua fatura de telefonia cobranças relativas aos referidos serviços, os quais afirmou não ter contratado, sustentando, ainda, que já teria obtido decisão favorável em processo anterior envolvendo cobranças semelhantes, sem que, contudo, as cobranças tivessem sido cessadas pela operadora. Diante dessas alegações, o Juízo de primeiro grau entendeu presentes os requisitos para concessão da tutela provisória e determinou a imediata suspensão das cobranças relativas aos serviços questionados, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que os serviços indicados na decisão agravada não correspondem a cobranças autônomas ou avulsas, mas integram a própria estrutura comercial do plano “Tim Controle Smart 9.0” contratado pelo consumidor, razão pela qual não seria tecnicamente possível proceder à suspensão isolada de tais itens sem a descaracterização do plano contratado.

Aduziu que inexistiria plano equivalente que permitisse a retirada específica dos serviços apontados sem comprometer a manutenção do próprio serviço de telefonia e dados, afirmando que a determinação judicial impôs obrigação de cumprimento tecnicamente inviável no âmbito do sistema operacional da operadora. Sustentou, ainda, que a concessão da tutela antecipada teria ocorrido de forma prematura, sem a necessária dilação probatória para análise da regularidade da estrutura tarifária do plano contratado e da efetiva natureza dos serviços questionados, o que demandaria análise aprofundada no curso da instrução processual.

Afirmou também que não estariam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que inexistiria prova suficiente acerca da probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco risco de dano imediato que justificasse a concessão da medida liminar. Acrescentou que, caso mantida a decisão recorrida, haveria risco de incidência indevida de multa cominatória, motivo pelo qual requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo.

Subsidiariamente, pleiteou a revogação da multa fixada ou, ao menos, a redução do valor das astreintes arbitradas, sob o argumento de que o montante poderia se tornar desproporcional em relação à obrigação discutida nos autos. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida ou, alternativamente, afastando ou reduzindo a multa cominatória fixada.

Decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (Id 37231632). Contrarrazões apresentadas no Id 37876901. Instada a se pronunciar, a Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 37953832).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pela reforma integral da decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida na origem ou, alternativamente, afastando ou reduzindo a multa cominatória fixada. A controvérsia recursal consiste em definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão imediata das cobranças referentes aos serviços denominados “Fluid Light”, “EXA Segurança”, “Aya Ensinah Premium” e “Aya Books Premium”, vinculados à linha telefônica n. 84 99891-9372, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No caso, não se verifica a existência de fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Isso porque a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra amparo nos elementos documentais constantes dos autos originários, especialmente diante da alegação de que as cobranças impugnadas recaem sobre serviços cuja irregularidade já teria sido examinada em demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes.

Com efeito, a petição inicial da ação de origem registrou que o autor contratou plano de telefonia denominado Tim Controle Smart 9.0, no valor mensal de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), e que passou a sofrer cobranças referentes aos serviços Fluid Light, EXA Segurança, Aya Ensinah Premium e Aya Books Premium, as quais afirmou não ter contratado. A parte autora acrescentou, ainda, que já ajuizara anteriormente a ação n. 0840447-60.2024.8.20.5001 em razão da mesma prática, o que confere maior relevância à discussão deduzida na origem.

Mais do que isso, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão proferido na referida demanda anterior, juntado aos autos originários, teria registrado expressamente que a operadora não comprovou a contratação expressa dos serviços cobrados, limitando-se à apresentação de telas sistêmicas, reputadas insuficientes para demonstrar consentimento válido do consumidor. Também constou que o lançamento unilateral de tais serviços em fatura teria sido reconhecido como prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A existência desse pronunciamento judicial anterior, envolvendo as mesmas partes e controvérsia de fundo semelhante, confere densidade à probabilidade do direito afirmado pela parte autora na origem. Por consequência, enfraquece-se a tese recursal segundo a qual as cobranças seriam legítimas apenas porque integrariam a própria composição estrutural do plano contratado. A agravante alegou que os serviços indicados na decisão agravada não corresponderiam a cobranças autônomas ou avulsas, mas a componentes internos do plano Tim Controle Smart 9.0, razão pela qual não seria tecnicamente possível realizar a exclusão isolada de tais itens.

Contudo, essa alegação não possui força suficiente para afastar, neste momento, a medida determinada pelo Juízo de origem. A afirmação de inviabilidade técnica, desacompanhada de demonstração robusta capaz de evidenciar a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação, não pode se sobrepor, de plano, à proteção do consumidor contra cobranças cuja contratação é controvertida. A controvérsia, nesse ponto, exige exame mais aprofundado acerca da forma de contratação, da existência de informação prévia, clara e adequada ao consumidor, da efetiva natureza dos serviços inseridos na fatura e da possibilidade de segregação econômica ou operacional dos valores questionados.

Tais questões dependem do desenvolvimento do contraditório e, se necessário, da instrução processual, não autorizando, por si só, a reforma imediata da decisão agravada. É importante destacar que, nas relações de consumo, o dever de informação ocupa posição central, conforme decorre dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, quando o consumidor afirma não ter contratado serviços adicionais cobrados em fatura, compete ao fornecedor demonstrar, de forma idônea, que houve contratação válida, ciência adequada do conteúdo cobrado e consentimento livre e informado.

No caso concreto, a existência de pronunciamento judicial anterior entre as partes, no qual se teria reconhecido a insuficiência de telas sistêmicas para comprovar a contratação dos serviços, reforça a necessidade de preservação da tutela de urgência deferida. A manutenção da decisão agravada, portanto, não implica reconhecimento definitivo da ilegalidade das cobranças, mas apenas preserva a utilidade do processo e impede a continuidade de lançamentos questionados até que a controvérsia seja examinada com maior profundidade na origem.

Também não assiste razão à agravante quanto à alegada ausência de perigo de dano. As cobranças impugnadas possuem natureza periódica e, segundo narrado na petição inicial, renovam-se mensalmente, gerando alegado prejuízo patrimonial continuado ao consumidor. Ainda que os valores discutidos individualmente possam parecer reduzidos, a cobrança reiterada e mensal de serviços cuja contratação é contestada justifica a atuação jurisdicional preventiva.

O perigo de dano, nesse contexto, decorre da continuidade da cobrança questionada e da necessidade de evitar que o consumidor permaneça obrigado a suportar encargos cuja legitimidade depende de comprovação pela fornecedora. A medida determinada na origem também possui caráter reversível. A decisão agravada limitou-se a suspender as cobranças referentes aos serviços questionados, sem impedir, de forma definitiva, eventual cobrança futura, caso venha a ser reconhecida a regularidade da contratação ao final do processo.

Desse modo, não há irreversibilidade prática apta a justificar a revogação da tutela de urgência. Ao contrário, a suspensão das cobranças preserva o equilíbrio processual e impede o agravamento do dano alegado enquanto se apura a regularidade da conduta da operadora. No tocante à multa cominatória, também não há motivo para afastamento ou redução. A multa diária foi fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), com limitação global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetros que não se mostram excessivos diante da finalidade coercitiva da medida.

As astreintes não possuem natureza indenizatória, mas instrumento de efetividade da ordem judicial, com a finalidade de estimular o cumprimento tempestivo da obrigação imposta. No caso, o valor arbitrado mostra-se moderado, proporcional e adequado à obrigação determinada, especialmente porque há limitação máxima expressa, o que afasta, por ora, o risco de crescimento indefinido da penalidade. A alegação de que a multa poderia se tornar desproporcional não basta, de forma abstrata, para justificar sua revogação ou redução imediata.

Eventual discussão sobre excesso concreto poderá ser analisada pelo Juízo de origem, caso se verifique descumprimento, incidência da penalidade e desproporção superveniente em relação ao objeto da obrigação. Neste momento, contudo, a multa revela-se compatível com a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial e assegurar que a ordem de suspensão das cobranças não permaneça sem consequência prática.

Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida integralmente. A parte agravante não demonstrou a inexistência dos requisitos da tutela de urgência, tampouco comprovou, de maneira suficiente, a impossibilidade técnica absoluta de cumprimento da obrigação. Também não evidenciou desproporcionalidade manifesta da multa cominatória fixada. Vislumbra-se, assim, a ausência de probabilidade do direito da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TIM S/A, EDVALDO DO NASCIMENTO

Advogados

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 1057/RN), CLEVERTON ALVES DE MOURA (OAB 1102/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TIM S/A, EDVALDO DO NASCIMENTO

Advogados

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 1057/RN), CLEVERTON ALVES DE MOURA (OAB 1102/RN)