0803556-71.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803556-71.2025.8.20.0000 RECORRENTE: JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES ADVOGADO: EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO RECORRIDO: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

DESPACHO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES (Id. 33231446), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Intimada para realizar o pagamento do preparo recursal em dobro, peticionou a parte recorrente que requereu no recurso especial a manutenção do deferimento da gratuidade judiciária ou a sua concessão. Da análise detida dos autos, inclusive na ação de busca e apreensão de nº 0802767-60.2024.8.20.5124, em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, não se localizou nenhuma decisão deferindo o benefício da gratuidade judiciária à parte recorrente.

A propósito, cumpre consignar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita não implica deferimento tácito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pela Corte de origem não significa o deferimento tácito da benesse. Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.

1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.

2. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.646/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CPC/1973. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. EFEITOS EX NUNC.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes.

2. "Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp n. 1.517.705/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).

3. "A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual não descaracterizaria a deserção do recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 731.176/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.) (Grifos acrescidos) Assim, considerando o pedido de deferimento do benefício da gratuidade judiciária no recurso especial, proceda-se com a intimação do recorrente, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a sua condição de hipossuficiência financeira, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada, ou efetue o recolhimento do preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-presidente 4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803556-71.2025.8.20.0000 RECORRENTE: JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES ADVOGADO: EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO RECORRIDO: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

DESPACHO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES (Id. 33231446), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 1.007, caput, é cristalino ao exigir a comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. Na espécie, todavia, observo que o recorrente não juntou aos autos guia e comprovante de pagamento referente ao recurso especial interposto, mesmo não sendo beneficiária da justiça gratuita.

Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, determino a intimação do recorrente, para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803556-71.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE GENILSON DA SILVA TORRES Advogado(s): EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno manejado em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a existência de obscuridade ou omissão no acórdão quanto à possibilidade de análise de matéria não apreciada na instância de origem, relativa à suposta abusividade contratual e à consequente descaracterização da mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado expressamente fundamentou a impossibilidade de exame da abusividade contratual pelo Tribunal, diante da ausência de deliberação anterior pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

4. A pretensão do embargante limita-se à rediscussão da tese jurídica enfrentada, o que é inviável por meio dos embargos de declaração.

5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mostra-se incabível a atribuição de efeitos infringentes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo nas hipóteses excepcionais do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 932, III, 1.019, 1.021, § 1º e § 4º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0841896-87.2023.8.20.5001, Rel.

Des. Dilermando Mota, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025; TJRN, Apelação Cível, 0805026-14.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 31/01/2025, publicado em 31/01/2025; TJRN.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O embargante, JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES, nos autos em que contende com AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., opôs Embargos de Declaração (Id 32359731) em face do acórdão (Id 32284220) proferido pela Segunda Câmara Cível, que conheceu e desproveu o agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em ação de busca e apreensão. Na manifestação embargada, considerou-se que a matéria relativa à abusividade contratual e consequente descaracterização da mora não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua apreciação direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Ressaltou-se, ainda, que a validade dos encargos contratuais não constitui matéria de ordem pública e não pode ser conhecida de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema 1040. Alegou o embargante que a decisão colegiada foi obscura quanto à possibilidade de exame de matérias de ordem pública em sede de agravo de instrumento, defendendo que a configuração da mora é pressuposto da ação de busca e apreensão e, portanto, pode ser analisada mesmo que não apreciada na instância de origem.

Argumentou que a capitalização diária de juros sem indicação da taxa configura prática abusiva, descaracterizando a mora e inviabilizando a liminar concedida. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado e revogar a medida liminar, além do prequestionamento dos arts. 46 do CDC e 485, IV, do CPC/2015. Dispensadas as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, está superada a necessidade de prequestionamento explícito como condição de acesso às instâncias superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das teses relevantes à controvérsia.

No caso concreto, o acórdão embargado analisou de modo fundamentado a questão relativa à possibilidade de apreciação da abusividade contratual e consequente descaracterização da mora diretamente pelo Tribunal, afirmando expressamente a ausência de deliberação pelo juízo de primeiro grau sobre o ponto e, por consequência, a vedação à sua apreciação sob pena de indevida supressão de instância. Ressaltou-se que a pretensão recursal não visava a constatação da ausência de mora, mas sua imediata declaração de afastamento mediante profunda análise contratual.

Foi apontado, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema 1040, orienta que a contestação na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 somente deve ser examinada após a execução da medida liminar. Assim, não há omissão ou obscuridade quanto aos fundamentos adotados. A insurgência do embargante, nesse contexto, visa rediscutir a tese jurídica já enfrentada, invocando precedentes e interpretações diversas que não foram acolhidas pelo Colegiado.

Tal pretensão, todavia, não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito sob nova roupagem argumentativa. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, publicado em 31/01/2025) Assevero, portanto, inexistir contradição ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que todos os fundamentos relevantes foram devidamente analisados.

O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais. Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803556-71.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE GENILSON DA SILVA TORRES Advogado(s): EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: a possibilidade de o Tribunal apreciar, em sede de agravo de instrumento, a abusividade de cláusulas contratuais e a consequente descaracterização da mora, sem prévia manifestação do juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ausente deliberação do juízo de primeiro grau sobre a abusividade contratual e a consequente descaracterização da mora, o exame direto pelo Tribunal configura indevida supressão de instância.

4. A validade dos encargos contratuais em contratos bancários não constitui matéria de ordem pública e não pode ser conhecida de ofício, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. A jurisprudência do STJ (Tema 1040) estabelece que a análise da contestação em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 deve ocorrer apenas após a execução da medida liminar.

6. Precedentes desta Corte reconhecem a impossibilidade de apreciação de matérias não submetidas previamente ao juízo de origem em sede de agravo de instrumento, mesmo quando alegadamente de ordem pública.

7. Embora a mora seja requisito para o processamento da ação, o objeto da irresignação não é sua ausência, mas a pretensa declaração imediata de sua descaracterização, o que depende da análise de matérias ordinárias, impassíveis de apreciação de ofício, daí inviável a superação da vedação à supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.019; 1.021, § 1º e § 4º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º; STJ, Tema 1040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.367/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/09/2021, DJe de 04/11/2021; TJRN, AI 0815240-61.2023.8.20.0000, Terceira Câmara Cível, julg. 10/07/2024, publ. 11/07/2024; TJRN, AI 0805527-28.2024.8.20.0000, Primeira Câmara Cível, julg. 09/11/2024, publ. 11/11/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN proferiu decisão nos autos da ação de busca e apreensão nº 0802767-60.2024.8.20.5124, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES, nos termos que seguem (Id 119165331): “Posto isso, concedo liminarmente e inaudita altera parte a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, suprimindo do(a) demandado(a) às faculdades inerentes à posse direta do referido bem.

Apenas se cumprida a medida liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante no endereço declinado na inicial para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução daquela, fazendo constar no mandado a advertência de que a sua falta importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Decorrido o prazo de cinco dias da execução da medida liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a).

No prazo de cinco dias da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Frustrada a apreensão do bem, insira-se a restrição de circulação, via RENAJUD (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69) e intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e onde possa ser efetivada a citação ou, alternativamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte.

Retire-se a informação de processo sigiloso/em segredo de justiça do sistema, conforme já determinado em ID 115645741.” Inconformado, JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES agravou (Id 115459949), alegando, em síntese, que a decisão recorrida afronta a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no Informativo nº 682 daquela Corte, ao permitir a busca e apreensão do veículo financiado sem que o contrato informe a taxa diária de juros remuneratórios, caracterizando a abusividade da cláusula e, por conseguinte, descaracterizando a mora.

Sustenta, ainda, que a matéria pode ser analisada diretamente pelo Tribunal sem que isso configure supressão de instância, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, e da teoria da causa madura, em razão do efeito translativo do recurso. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida para impedir a apreensão do veículo e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a abusividade da cláusula e extinguir o processo, além da condenação da parte agravada em custas e honorários sucumbenciais.

Na decisão monocrática de Id 29746068, não foi conhecido o agravo de instrumento, por ausência de apreciação da matéria pelo juízo de primeiro grau e, incorrendo em supressão de instância, nos termos dos artigos 932, III, e 1.019 do CPC. Não satisfeito, JOSE GENILSON DA SILVA TORRES interpôs agravo interno (Id 29826441) sustentando que a decisão agravada desconsiderou recentes entendimentos do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do RN, admitido a análise da abusividade contratual e da caracterização da mora em sede de agravo de instrumento, ainda que a questão não tenha sido objeto de pronunciamento na instância de origem.

Alegou que se trata de matéria de ordem pública e que a ausência de informação sobre a taxa diária de juros praticada torna ilegal a cobrança, o que descaracterizaria a mora e impediria a busca e apreensão do bem. Requereu a retratação da decisão e o provimento do agravo interno, com atribuição de efeito suspensivo e o afastamento da mora, além da extinção da ação de origem. A relatora rejeitou o juízo de retratação (Id 29993271), determinando a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e manifestação sobre eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no prazo legal.

Certificado o decurso de prazo sem manifestação (Id 30835176).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a parte agravada ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando inadimplemento contratual relativo a financiamento garantido por alienação fiduciária. Na petição inicial (Id 29723884), requereu a concessão de liminar para apreensão do bem, além da citação do devedor para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Postulou, ainda, a consolidação da propriedade do veículo em seu nome caso não houvesse pagamento no prazo de cinco dias. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN deferiu a liminar de busca e apreensão inaudita altera parte, reconhecendo a comprovação da mora, determinando a apreensão do veículo (Id 119165331). Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo de instrumento (Id 115459949), sustentando que o contrato não indicava a taxa diária de juros remuneratórios, o que caracterizaria cláusula abusiva e, portanto, descaracterizaria a mora.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e a posterior extinção da ação originária, com inversão da sucumbência. A decisão agravada limitou-se a reconhecer que a questão da abusividade contratual e consequente descaracterização da mora, não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem. Com efeito, não há nos autos qualquer pronunciamento judicial anterior a esse respeito, seja na decisão liminar, seja em manifestações posteriores.

O assunto sequer foi levado ao conhecimento do julgador de origem até o protocolo do inconformismo. Diversamente do que alega o recorrente, a validade dos encargos contratuais não constitui matéria de ordem pública, tratando-se de tese típica de defesa, cujo exame, no contexto da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, está condicionado à efetiva apreensão do bem. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema 1040, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO

ACÓRDÃO

DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ).

2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ.

3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados.

5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.” (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) Adiciono que é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, eventuais abusividades contratuais em negócios bancários, o que confirma seu caráter ordinário, conforme pensar sumulado do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Ressalto, por fim, que a constituição em mora é, de fato, condição indispensável para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. No entanto, o que se busca no presente recurso não é o reconhecimento da ausência dessa mora, mas sim sua imediata descaracterização com base na análise aprofundada das cláusulas contratuais e na conclusão de eventual abusividade.

Trata-se de exame que não foi submetido ao crivo do juízo de origem, razão pela qual entendo ser inadequada sua apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em igual sentir, os julgados deste Colegiado, incluindo do Desembargador Cornélio Alves, nominalmente citado pelo agravante: ““EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

INTERNAMENTE AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A SUA INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815240-61.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE DISCORRE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO E A TAXA DE JUROS ABUSIVA PAR DESCARACTERIZAR A MORA. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE, DIALETICIDADE E JUIZ NATURAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.” (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805527-28.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2025.