0803556-97.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0803556-97.2025.8.20.5100 Parte Autora VALQUIRA DANTAS DO NASCIMENTO Parte Demandada BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos, etc... Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Após o decurso do prazo supracitado, comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe perito grafotécnico para realizar a perícia técnica, arbitrando seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a tabela constante na Portaria de nº 1.693/2024 TJRN.

Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre ele se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis, bem como fica autorizado o pagamento dos honorários periciais pelo NUPEJ. Finalmente, à conclusão.

Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803556-97.2025.8.20.5100 Polo ativo VALQUIRA DANTAS DO NASCIMENTO Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com julgamento antecipado da lide.

2. A autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado pelo réu e requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica. O juízo de origem, sem apreciar adequadamente o pedido de produção da prova técnica, entendeu ser desnecessária a instrução probatória e proferiu sentença de improcedência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar assinatura aposta em contrato bancário, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A controvérsia decorre de relação de consumo, o que autoriza a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, diante de sua hipossuficiência técnica e informacional.

5. Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, incumbe ao fornecedor comprovar sua autenticidade, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061.

6. A perícia grafotécnica, expressamente requerida pela autora, mostra-se prova pertinente e potencialmente decisiva para a solução da controvérsia, pois recai sobre fato controvertido essencial ao julgamento.

7. O indeferimento da prova pericial, seguido de julgamento antecipado da lide pela improcedência do pedido, sem a devida instrução do feito, configura cerceamento de defesa e compromete a validade da sentença.

8. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da fase instrutória, com realização da perícia grafotécnica requerida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da instrução processual, com realização da perícia grafotécnica. Teses de julgamento:

1. A impugnação da autenticidade de assinatura aposta em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica expressamente requerida e necessária à apuração de fato controvertido relevante.

3. Configurada essa hipótese, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 355, I, 369 e 429,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, tese firmada; TJRN, Apelação Cível 0800101-63.2023.8.20.5143, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 21.02.2024, pub. 22.02.2024; TJRN, Apelação Cível 0803817-31.2022.8.20.5112, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2023, pub. 27.07.2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação, a fim de anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Valquira Dantas do Nascimento, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral nº 0803556-97.2025.8.20.5100, a qual julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Em suas razões recursais (ID 39291361), a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de provas.

Argumenta pela inexistência de relação contratual e consequente cobranças ilegais, as quais teriam causado a restrição em seu benefício previdenciário, verba essencialmente alimentar, fato que teria como consequência o dano moral puro ou in re ipsa. Defende a repetição do indébito e o marco inicial para incidência da correção monetária e juros de mora mediante o entendimento das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao final, requer o provimento do apelo para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), desde o evento danoso, bem como da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Em sede de contrarrazões (ID 39291364), a parte apelada aduz, em síntese, a impugnação ao requerimento da gratuidade de justiça, defendendo a necessidade de manutenção da sentença de mérito, apontando que a celebração teria se dado por contrato específico e autônomo.

Argumenta pela ausência de dano moral indenizável ou de dano material, bem como pela impossibilidade da incidência dos juros a partir da data do evento danoso. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar.

VOTO

PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA

SENTENÇA

POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIAGRAFOTÉCNICA REQUERIDA Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar da prejudicial de cerceamento de defesa por ausência de realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora. Da análise dos autos, tem-se que merece acolhimento a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, em razão do indeferimento da produção de prova pericial.

Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação da autora junto ao banco requerido, apresentando-se a demandante como destinatária final do produto contratado.

Nesse sentido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica e informacional, impondo-se ao fornecedor o dever de comprovar a adequada prestação do serviço. Com efeito, verifica-se que a parte apelante requereu a realização da perícia grafotécnica na petição de ID 39291356. Em seguida, a julgadora a quo, mediante julgamento antecipado da lide, pronunciou-se pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, não se pronunciando a respeito do pedido de produção de perícia grafotécnica, por entender que a causa comportaria julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos: A causa comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc.

I, do CPC/15, haja vista a matéria fática depender de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória. Prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. Nestes termos, se a instituição financeira não conseguir apresentar provas robustas da autenticidade do contrato físico supostamente firmado e assinado pela parte autora, a presunção será em favor do consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova definida no Tema 1.061 do STJ.

Feitas essas considerações, diante da impugnação apresentada pelo autor suscitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não produção da perícia grafotécnica, revela-se imprescindível a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Tema 1061, que estabelece: Tema nº 1.061 STJ, tese firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Desta feita, considerando que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de perícia grafotécnica, julgando improcedente o processo, impõe-se a anulação da sentença vergastada, em razão do evidente cerceamento de defesa à parte autora, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito para dilação probatória. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANTERIORMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM FINS DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800101-63.2023.8.20.5143, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Destaques acrescidos. “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO. REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

COOPERAÇÃO DO JUIZ. NULIDADE DA

SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, PARA PROCEDER À NECESSÁRIA PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803817-31.2022.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 27/07/2023). Destaques acrescidos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja viabilizado o regular prosseguimento da fase instrutória, com a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0803556-97.2025.8.20.5100

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO. VALQUIERA DANTAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na exordial, ajuizou Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que percebeu descontos realizados pela parte demandada relativo a operação "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I" e "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 4". Alegou não ter contratado o serviço cobrado pelo banco. Postulou pela suspensão liminar dos descontos promovidos na sua aposentadoria relativos aos empréstimos e, no mérito, pela declaração da nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e condenação dos bancos ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco demandado apresentou defesa e afirmou que mantém relação jurídica com a parte autora, o que autoriza os débitos de manutenção de conta e descaracteriza fraude.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 162462391). A parte autora apresentou réplica à contestação.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. A alegação de ausência de interesse processual não prospera, uma vez que a parte autora demonstrou a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, diante da resistência da parte ré, evidenciando o binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a parte autora declarou hipossuficiência, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, motivo pelo qual deve ser mantido o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Quanto à alegada conexão, não se verifica a identidade de pedidos e causas de pedir a justificar a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC, inexistindo risco de decisões conflitantes. No que se refere à prescrição trienal, não há falar em sua ocorrência, tendo em vista que o prazo prescricional não transcorreu entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda. Por fim, também não procede a alegação de decadência, porquanto não se está diante de hipótese sujeita a prazo decadencial, ou, ainda que assim se entendesse, não houve o decurso do prazo legal.

A causa comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do CPC/15, haja vista a matéria fática depender de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória. Prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. Trata-se de demanda objetivando a declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, inexigibilidade do débito, além da indenização por danos morais decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente, a qual a parte demandante considera ato ilícito.

Na situação em análise, o banco demandado imputou à parte autora a responsabilidade pelos débitos, alegando que as partes mantêm contrato de prestação do serviço bancário, em razão da conta aberta em nome da autora, o que ensejou a realização de descontos em seus proventos. Para comprovar os fatos narrados na contestação, o banco demandado trouxe aos autos cópias da comprovação da abertura da conta bancária (id 162462394).

Registro que a conta bancária da parte autora é corrente, conforme extrato de id 159498045, estando ativa, de forma que o serviço “Padronizado Prioritarios I” e "CESTA BÁSICA EXPRESSO 4" é relativo à tarifa de manutenção de conta. Com efeito, o serviço é remunerado diante do serviço prestado pelo banco. Uma vez que a conta está ativa e o serviço sendo prestado, é devida a cobrança, pois possibilita o autor realizar transferência bancárias, bem como utilizar todos os serviços ofertados pelo banco, na condição de correntista.

Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantêm relação jurídica, em razão do contrato firmado, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC/15). Assim, há que se julgar improcedente a pretensão autoral, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, já que o ato de realização de descontos configura exercício regular de direito da demandada, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc.

I, do CC/02.

III –

DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a natureza ordinária da causa, a falta de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, que ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) recurso(s). Transitada em julgado essa sentença, arquivem-se os autos. Assú/RN, data registrada no sistema. AÇU, na data da assinatura. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0803556-97.2025.8.20.5100

DESPACHO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais. Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo o autor impugnado a assinatura aposta no instrumento contratual. Nesse contexto, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), determino a intimação da parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, comprove a autenticidade/regularidade da contratação, requerendo o que entender de direito para tanto, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, faça-se conclusão para sentença. Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803556-97.2025.8.20.5100

DECISÃO

Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade.

Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)