0803565-69.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803565-69.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA ALVES DA CRUZ REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por SÔNIA MARIA ALVES DA CRUZ em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Petição inicial no id. 161034741. Alega que foi surpreendida com débito em sua conta de energia relativo a empréstimo bancário que não realizou. Diz que o contrato foi, provavelmente, fraudado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão do débito em sua conta de energia. Boletim de ocorrência no id. 161034756. Comprovante de endereço no id. 161034748. Decisão no id 161530997 deferindo medida liminar A parte demandada CREFAZ no id 163535010 apresenta acordo para homologação É o relato.

Decido. No id 163535010 as partes apresentam acordo para fins de homologação, subscrito por advogados com poderes para transigir (procuração no id 161034744). Não existe óbice a homologação do acordo, vez que se trata de matéria disponível Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes no id 163535010 extinguindo o processo com exame de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo celebrado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 8 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803565-69.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA ALVES DA CRUZ REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por SÔNIA MARIA ALVES DA CRUZ em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Petição inicial no id. 161034741. Alega que foi surpreendida com débito em sua conta de energia relativo a empréstimo bancário que não realizou. Diz que o contrato foi, provavelmente, fraudado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão do débito em sua conta de energia. Boletim de ocorrência no id. 161034756. Comprovante de endereço no id. 161034748. Decisão no id 161530997 deferindo medida liminar A parte demandada CREFAZ no id 163535010 apresenta acordo para homologação É o relato.

Decido. No id 163535010 as partes apresentam acordo para fins de homologação, subscrito por advogados com poderes para transigir (procuração no id 161034744). Não existe óbice a homologação do acordo, vez que se trata de matéria disponível Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes no id 163535010 extinguindo o processo com exame de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo celebrado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 8 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803565-69.2025.8.20.5129 AUTOR: SONIA MARIA ALVES DA CRUZ REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por SÔNIA MARIA ALVES DA CRUZ em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Petição inicial no id. 161034741. Alega que foi surpreendida com débito em sua conta de energia relativo a empréstimo bancário que não realizou. Diz que o contrato foi, provavelmente, fraudado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão do débito em sua conta de energia. Boletim de ocorrência no id. 161034756. Comprovante de endereço no id. 161034748. É o que importa relatar.

Decido o pedido de medida de urgência. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora juntou fatura de energia que demonstra a cobrança da parcela do empréstimo, ao tempo em que nega qualquer tipo de contratação.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está demonstrado, uma vez que a autora poderá ter o serviço de energia elétrica interrompido caso deixe de efetuar o pagamento da fatura. Ademais, na presente demanda não haverá perigo de irreversibilidade do provimento antecipado vez que, caso se constate que os valores são devidos, a cobrança poderá ser realizada futuramente.

01. Por todo o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que os promovidos se abstenham de realizar a cobrança do débito relativo ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal no valor da cobrança. Intimem-se pessoalmente

02. Defiro a justiça gratuita.

03. Citem-se os demandados.

04. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)