0803566-52.2024.8.20.0000

Instada a se pronunciar, entendeu a Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório.

DECIDO. Conheço do recurso instrumental, e passo ao enfrentamento objetivo das razões postas na insurgência. Observando o teor da decisão agravada (ID. 113948696), nota-se que o Juízo a quo indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, “tendo em vista que a interpretação do art. 9°, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 123/2006 (alterado pela Lei Complementar 147/2014) deve ocorrer em consonância ao que dispõe o art. 135, III, do CTN, e a Fazenda credora não logrou êxito em comprovar a prática de atos irregulares do sócio-gerente”.

Registrou o decisum agravado, ainda, que o caso atrai a aplicação do Tema Repetitivo nº 97/STJ, e que “no mesmo sentido é o teor da Súmula 430 do STJ, a qual prevê que o simples inadimplemento dos tributos não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”, de modo que não havendo “comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 135, III do CTN, sobretudo porque a parte exequente se limitou à informação que consta no sistema da Receita Federal do Brasil, sem apresentar qualquer documento que comprove a alegada prática de atos irregulares, quais sejam, atos com excesso de poder ou quebra das normas legais, contratuais ou estatutárias”, a medida de redirecionamento da execução não se justificaria.

Importa sobrelevar, no contexto de tais fundamentos, que o Colendo STJ, no verbete da Súmula 435, assevera que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula n. 435, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010), tratando-se de entendimento comumente aplicado nos arestos da jurisprudência mais recente daquela Corte: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. TEMA 981/STJ. SÚMULA 435/STJ. CONFORMIDADE DO

ACÓRDÃO

COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 981, ‘o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN’.

3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a teor da Súmula n. 435/STJ, é no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a sociedade empresária que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, e é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

Precedentes.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.394.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 30/10/2024 – grifos acrescidos) Imperioso observar, por outro lado, que a mesma assertiva foi confirmada na tese definida após o julgamento do TEMA 630/STJ, segundo a qual “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”.

Compreendo, dessa forma, que a decisão agravada não respeitou os entendimentos vinculativos acima indicados, uma vez que exigiu prova de prática de atos irregulares quando, na verdade, a situação é de presunção de dissolução irregular da sociedade, pela ausência de comunicação oficial aos órgãos competentes no que se refere à mudança do domicílio fiscal, ou ao fato de “deixar de funcionar” no domicílio fiscal.

Por tais razões, fundado no artigo 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do CPC, dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, e autorizar o redirecionamento da execução fiscal, conforme requerido desde a origem. Notifique-se ao Juízo a quo. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DIAMANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA