Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NADJA COMANECI DE ALMEIDA COSTA
- Advogado
- LAURIANO VASCO DA SILVEIRA (OAB 7892/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0803569-07.2024.8.20.0000 Polo ativo NADJA COMANECI DE ALMEIDA COSTA Advogado(s): LAURIANO VASCO DA SILVEIRA Polo passivo 2 VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago – (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) Habeas Corpus n. 0803569-07.2024.8.20.0000 Impetrante: Dr.
Lauriano Vasco da Silveira OAB/RN 7.892 Paciente: Nadja Comaneci de Almeida Costa Aut. Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140 C/C ART. 141, III, E § 2º, E ART. 147-A C/C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANCAMENTO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR SUCEDÂNEO RECURSAL, SUSCITADA PELA 12ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MATÉRIA A SER ENFRENTADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO INCISO
X. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pela 12ª Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ por sucedâneo recursal, e assim não conhecer a ordem, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado acima indicado, em favor de , sob a alegação de estar a paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do processo n. 0815572-36.2023.8.20.5106. Narra o impetrante, em síntese, que a paciente foi representada criminalmente pela suposta prática dos delitos previstos , 139 e 140, na forma do , e § 2º, e - A, na regra dos e 69, todos do Código Penal Brasileiro.