0803569-36.2026.8.20.0000

4. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 pode alcançar posições jurídicas diversas da propriedade plena, desde que demonstrado que o bem se destina efetivamente à residência da entidade familiar. No caso, a ausência de prova robusta e segura de que o imóvel conserva a condição de residência familiar atual da executada e de que se trata de seu único bem habitacional impede o reconhecimento imediato da impenhorabilidade.

5. A decisão recorrida não afastou de forma definitiva a tese de impenhorabilidade, mas condicionou a manutenção da constrição à apresentação de comprovação documental pela executada, preservando a utilidade da execução e resguardando espaço processual para a demonstração da alegada proteção legal.

6. O agravo de instrumento não se presta à supressão da atividade instrutória ainda em desenvolvimento na origem, especialmente diante da controvérsia fática existente e da ausência de elementos concretos que infirmem a decisão agravada.

7. A constrição dos direitos aquisitivos, nos moldes deferidos, não equivale automaticamente à expropriação imediata da moradia familiar, inexistindo notícia de alienação judicial iminente ou de perda imediata do imóvel.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A impossibilidade de penhora da propriedade plena de imóvel gravado com alienação fiduciária não impede a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, que possuem conteúdo econômico patrimonial.

2. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 pode alcançar os direitos aquisitivos do imóvel, desde que demonstrado que o bem se destina efetivamente à residência da entidade familiar.

3. A ausência de prova robusta e segura acerca da destinação residencial do imóvel e de sua condição de único bem habitacional impede o reconhecimento imediato da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da constrição dos direitos aquisitivos até a conclusão da instrução probatória. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, 835, 1.015; Lei nº 8.009/1990, art. 1º.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lorena Silva Santos Alves, em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução de nº 0812710-92.2018.8.20.5001, que “deferiu a penhora dos direitos aquisitivos da agravante sobre imóvel financiado com garantia fiduciária, determinando comunicação à Caixa Econômica Federal e averbação da constrição sobre o contrato habitacional”.

Em suas razões recursais, a recorrente defendeu a impenhorabilidade da constrição por se tratar de bem de família. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, além da gratuidade judiciária. No mérito, pediu seja julgado provido o Agravo de Instrumento. Através de Decisão proferida nos autos, indeferiu-se o pedido de suspensividade pretendido (ID 36891705). O agravado apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, refutando as alegações recursais.

Ao final, pediu o desprovimento do presente recurso (ID 37557624). A parte agravada apresentou suas contrarrazões, refutando os argumentos expostos no apesar de devidamente intimada para o ato, conforme certificado nos autos (ID 37421182).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal devolvida a esta instância consiste em definir se deve ser reformada a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, no bojo de execução de título extrajudicial em trâmite desde 2018, indeferiu a penhora da propriedade plena do imóvel matriculado sob o nº 70.191, por se encontrar gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, mas admitiu a constrição dos direitos aquisitivos da executada sobre o contrato respectivo, determinando, ainda, a expedição de ofício à instituição financeira para informação acerca das parcelas quitadas e da situação do financiamento, bem como a intimação da devedora para comprovar documentalmente se o imóvel é seu único bem e se voltou a residir nele.

Em que pesem as alegações recursais, constata-se que a decisão agravada deverá ser mantida. Inicialmente, destaca-se que a decisão atacada observou corretamente a distinção entre a impossibilidade de penhora da propriedade do bem alienado fiduciariamente e a viabilidade, em tese, de constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, isso porque enquanto não for realizada a quitação do contrato, a propriedade resolúvel permanece em nome do credor fiduciário, circunstância essa que impede a constrição do imóvel em si, mas não afasta, por si só, a existência de conteúdo econômico patrimonial na posição contratual do executado, representado pelas parcelas adimplidas e pela expectativa juridicamente qualificada de aquisição da propriedade plena ao final do financiamento.

Observa-se que essa foi a compreensão adotada pelo juízo de origem, ao indeferir a penhora da propriedade do imóvel, mas deferir a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Sob essa perspectiva, não se verifica, a princípio, ilegalidade na providência judicial atacada. A execução se desenvolve no interesse do credor e deve buscar, dentro dos limites legais, bens e direitos suscetíveis de expropriação para a satisfação do débito.

Se o imóvel, em razão da alienação fiduciária, não integra ainda a esfera patrimonial plena da executada, subsiste, todavia, a possibilidade de constrição da posição jurídica economicamente apreciável por ela titularizada. A decisão recorrida, portanto, não determinou a apreensão de bem pertencente à instituição financeira, mas apenas a constrição de direitos patrimoniais da executada derivados do contrato habitacional.

Vislumbra-se que a insurgência recursal concentra-se, em verdade, na alegação de que tais direitos aquisitivos estariam igualmente protegidos pela impenhorabilidade do bem de família. Esse ponto, todavia, tal como posto nos autos, não autoriza, neste momento processual, a reforma pretendida. Nesse particular, sabe-se que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 possui elevada densidade normativa e deve ser apreciada com cautela, especialmente quando está em jogo o direito social à moradia.

Também é verdade que, em determinadas situações, a salvaguarda legal pode alcançar posições jurídicas diversas da propriedade plena, desde que suficientemente demonstrado que o bem se destina efetivamente à residência da entidade familiar. Ocorre que, no caso em apreciação, a controvérsia não repousa sobre uma negativa abstrata de incidência da proteção legal aos direitos aquisitivos, mas, sim, sobre a ausência, até aqui, de prova robusta e segura de que o imóvel indicado conserva, de fato, a condição de residência familiar atual da agravante e de seu filho, bem como de que se trata de seu único bem habitacional.

Percebe-se que a decisão agravada foi expressa ao consignar que a executada alegou utilizar o imóvel como sua residência e de seu filho menor, mas assinalou a necessidade de prova efetiva dessa circunstância, registrando que a certidão da oficiala de justiça noticia que a devedora não mais residiria no local, conforme informação prestada pela síndica do condomínio. Com base nisso, o juízo singular não afastou de modo definitivo e irreversível a tese de impenhorabilidade, ao contrário, determinou justamente que a executada fosse intimada para, no prazo de quinze dias, comprovar documentalmente se o imóvel é seu único bem e se voltou a residir nele, sob pena de manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos.

Esse aspecto é decisivo. O pronunciamento recorrido não encerrou a discussão fática de forma peremptória, mas adotou providência de índole prudencial, compatível com a cognição então disponível, permitindo a constrição dos direitos aquisitivos sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria à vista dos documentos que a própria executada viesse a apresentar. Em outras palavras, o magistrado de primeiro, ao mesmo tempo em que preservou a utilidade da execução, também resguardou espaço processual para a demonstração da alegada impenhorabilidade, exigindo da devedora a comprovação específica dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse ponto, não se pode perder de vista que incumbia à agravante trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a evidenciar, de plano, a incidência da proteção legal invocada. Todavia, conforme ressaltado tanto na decisão agravada quanto na decisão liminar proferida neste recurso, a caracterização do imóvel como residência familiar atual permanece controvertida e dependente de melhor demonstração documental.

A certidão da oficiala de justiça, embora baseada em informação colhida no local, milita, ao menos em sede prefacial, em sentido contrário à tese recursal, e não foi infirmada, até aqui, por documentação suficientemente consistente a justificar a imediata desconstituição do ato constritivo. Outro ponto que deverá ser considerado, é o fato de que a execução tramita há mais de seis anos e que as tentativas ordinárias de satisfação do crédito restaram infrutíferas, aliado ao fato de que a prova até agora produzida não confirma a alegada destinação residencial do imóvel, havendo, inclusive, referência nos autos à percepção de renda de aluguel.

Ainda que tais elementos não dispensem exame cuidadoso pelo juízo da execução, reforçam, neste momento, a conclusão de que não se está diante de situação fática incontroversa apta a impor, desde logo, o reconhecimento da impenhorabilidade postulada. Cumpre assinalar, ademais, que o agravo de instrumento não se presta à supressão da atividade instrutória mínima ainda em desenvolvimento na origem. Se a própria decisão recorrida condicionou a manutenção da constrição à apresentação, pela executada, de comprovação documental acerca da unicidade patrimonial e da efetiva utilização residencial do imóvel, não se mostra recomendável que o Tribunal, em cognição própria deste recurso, substitua prematuramente o exame do juízo da execução sem que tal acervo probatório esteja suficientemente consolidado.

A reversão da decisão, nas circunstâncias delineadas, exigiria grau de certeza incompatível com a moldura processual atualmente existente. Também não procede a alegação de que a simples constrição dos direitos aquisitivos, nos moldes em que deferida, equivaleria automaticamente à expropriação imediata da moradia familiar. Como já destacado na decisão liminar desta Relatoria, o ato judicial recorrido limitou-se a admitir a penhora dos direitos aquisitivos e a determinar providências de comunicação e instrução, sem notícia de alienação judicial iminente ou de imediata perda do imóvel, recomendando-se, por isso, maior cautela na intervenção desta instância revisora.

Por fim, vislumbra-se que a decisão atacada adotou solução juridicamente coerente com a natureza do contrato fiduciário e processualmente prudente quanto à alegação de bem de família. De um lado, afastou corretamente a penhora da propriedade plena do imóvel, por não integrar o patrimônio da executada, de outro, admitiu a constrição dos direitos aquisitivos, sem prejuízo de oportunizar à devedora a comprovação documental dos fatos aptos, em tese, a atrair a proteção da Lei nº 8.009/1990.

Desse modo, ausentes razões fáticas e jurídicas aptas a autorizar a reforma do pronunciamento combatido, impõe-se a manutenção da decisão atacada, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RICARDO IVAN PINTO BRANDAO, LORENA SILVA SANTOS ALVES

Advogados

AUGUSTO IZAC DE SOUSA (OAB 15783/RN), THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (OAB 10451/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RICARDO IVAN PINTO BRANDAO, LORENA SILVA SANTOS ALVES

Advogados

AUGUSTO IZAC DE SOUSA (OAB 15783/RN), THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (OAB 10451/RN)