0803571-40.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803571-40.2025.8.20.0000

AUTOR: J. B. D. S. S. ADVOGADO: RAUL MOISES HENRIQUE REGO REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de pedido de desistência do presente agravo de instrumento formulado pela parte agravante (petição de Id 29730790). A regra que impera nos recursos em geral é que sua interposição se trata de uma faculdade, eis que regida pelo princípio da voluntariedade, mesmo nos casos de defesa dativa. É exatamente por ser facultativo o recurso que a lei processual civil possibilita ao recorrente formular pedido de desistência do recurso interposto, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil, dispensada a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Ademais, o regimento interno desta corte, no seu art. 183, inc. XXIX, dispõe competir ao relator a homologação de desistências, depois da distribuição e antes da inclusão do feito em pauta. Sendo assim, verificada a inexistência de interesse recursal, pronunciada pelo recorrente através do petitório de Id 29730790, homologo a desistência requerida.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5