0803572-25.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803572-25.2025.8.20.0000 Requerente: Procuradora-Geral de Justiça Requerido: Prefeito do Município de Maxaranguape/RN Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes

DECISÃO

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça em face da Lei Municipal nº 406/2001, com sua nova redação dada pela Lei nº 770/2017 do Município de Maxaranguape que “cria Gratificação de Atividades Especiais – GAE no âmbito da administração pública do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”. Destaco que, segundo informação do Procurador-Geral de Maxaranguape (Id 30172035 - Pág. 1), “a Prefeitura Municipal de Maxaranguape promoveu a revogação integral da Lei nº 406/2001, que concedia determinada gratificação aos servidores municipais”, e que “desde janeiro de 2025, nenhum servidor municipal recebe a referida gratificação, tornando desnecessária a manutenção da norma no ordenamento jurídico local”.

No ensejo, anexou cópia da Lei Municipal 1072/2025 que “dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 406/2001 e dá outras providências”. Em novo pronunciamento de Id 31862487 - Pág. 1, a Procuradora-Geral de Justiça se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda do objeto. No caso, a revogação do ato normativo impugnado como ocorreu na espécie em análise, conduz à prejudicialidade da ação direta por perda superveniente do objeto nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal como o julgado a seguir transcrito: “Ementa: Direito constitucional e processual civil.

Ação direta de inconstitucionalidade. Auxílios e regime de subsídio. Alteração significativa e revogação dos dispositivos objeto da ADI.

1. Ação direta contra o art. 119, XVII e XX, da Lei Complementar nº 34/1994, incluído pela Lei Complementar nº 136/2014, ambas do Estado de Minas Gerais, que tratam do pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde a membros do Ministério Público estadual.

2. O art. 119, XX, da LC nº 34/1994, que dispõe sobre o auxílio-saúde, foi substancialmente modificado no curso da ação, pela LC nº 147/2018 MG, sem aditamento da inicial. Por sua vez, o auxílio ao aperfeiçoamento profissional, previsto no art. 119, XVII, da Lei Complementar mineira nº 34/1994, foi expressamente revogado pela LC nº 170/2023.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato normativo impugnado ou a sua alteração substancial conduzem à prejudicialidade da ação direta por perda superveniente do objeto. Precedentes.

4. Ação direta não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito.” (ADI 5781, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05-10-2023 - Grifei)

Ante o exposto, em harmonia com o Ministério Público, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Após a preclusão recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica registada em sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803572-25.2025.8.20.0000 Requerente: Procuradora-Geral de Justiça Requerido: Prefeito Municipal de Maxaranguape/RN Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DESPACHO

Notifiquem-se o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN para, em até 30 (trinta) dias e nos termos do art. 6º da Lei nº 9.868/99, prestarem as informações que entenderem pertinentes. Após, com ou sem as informações, intime-se pessoalmente o Procurador-Geral do Estado para, querendo e em até 15 (quinze) dias, pronunciar-se a respeito da ação. Por fim, abra-se vista dos autos, por 15 (quinze) dias, à Procuradora-Geral de Justiça para manifestação derradeira e, em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN,data da assinatura eletrônica registrada em sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator