0803574-02.2023.8.20.5129

4. No mérito, assiste razão à parte recorrente, posto que a petição inicial não se encontra instruída com as faturas do cartão de crédito que indiquem as compras efetivamente contestadas, afirmando a peça vestibular, genericamente, que: "Fizeram COMPRAS COM O CARTÃO DA AUTORA, ATRAVÉS DE UMA VENDEDORA DA BAHIA E DE UMA COMPRADORA EM MINAS GERAIS, E A AUTORA NÃO SABE QUEM FEZ E NEM RECONHECE AS COMPRAS REALIZADAS COM SEUS DADOS CADASTRAIS NA LOJA MAGAZINE LUIZA, QUE APÓS SER ATENDIDA NA LOJA PRESENCIAL, ORIENTARAM A AUTORA A REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM FORNECER DADOS CONCRETOS DAS COMPRAS AQUI MENCIONADAS.

Diante desta situação, negativaram o nome da autora desde a data 18/04/2023, cobrando um valor de R$ 8.361,85( Oito mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) - Doc. em anexo".

5. Ora, não tendo apresentado sequer as faturas do cartão de crédito que demonstrem as compras contestadas, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, como reza o art. 373, inciso I do CPC, tendo razão a parte ré quando afirma que não pode produzir prova negativa.

6. Assente-se que a inscrição do nome da autora no SPC (Id. TR 29647999) não afasta a legitimidade da cobrança levada a efeito pela parte ré, posto que a autora sequer identificou as transações não reconhecidas, nem demonstrou haver de algum modo contestado as compras administrativamente.

7. Destarte, sem amparo nas provas constantes dos autos, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente a pretensão autoral.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral. Tese de julgamento:

1. Não tendo apresentado sequer as faturas do cartão de crédito que demonstrem as compras contestadas, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, como reza o art. 373, inciso I do CPC, tendo razão a parte ré quando afirma que não pode produzir prova negativa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedente a pretensão autoral. Sem custas processuais e sem honorários de sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0803574-02.2023.8.20.5129, em ação proposta por ERINEIDE HERMINIO DA SILVA COSTA.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito de R$ 8.361,85 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme os critérios estabelecidos na sentença retificada por embargos de declaração.

Nas razões recursais (Id. TR 29648732), a parte recorrente sustenta: (a) a inépcia da petição inicial por ausência de especificação das compras impugnadas; (b) ausência de verossimilhança nas alegações autorais; (c) cerceamento de defesa diante da indefinição dos fatos imputados; (d) inexistência de responsabilidade pela suposta fraude; (e) inexistência de dano moral indenizável; e (f) nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica, em violação ao art. 489, § 1º, do CPC.

Ao final, requer a anulação da sentença para novo julgamento ou, subsidiariamente, sua reforma com a improcedência total dos pedidos. Em contrarrazões (Id. TR 29648737), a parte recorrida, ERINEIDE HERMINIO DA SILVA COSTA, sustenta: (a) que a tese de inépcia não se sustenta, pois o pedido estava claro e acompanhado de documentos essenciais; (b) que houve negativação indevida, conforme comprovado por certidão de cadastro restritivo juntada aos autos; (c) que o ônus da prova foi invertido por decisão judicial e não foi cumprido pela ré; e (d) que a inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo adequado o valor fixado a esse título.

É o relatório.

VOTO

A proposta de voto é no sentido de dar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 27 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ERINEIDE HERMINIO DA SILVA COSTA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO (OAB 12923/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ERINEIDE HERMINIO DA SILVA COSTA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO (OAB 12923/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ERINEIDE HERMINIO DA SILVA COSTA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO (OAB 12923/RN)