0803574-92.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0803574-92.2025.8.20.0000 Polo ativo Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENATO MORAIS GUERRA Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0803574-92.2025.8.20.0000.

Embargante: Governadora do Estado. Embargada: Procuradoria Geral de Justiça. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO GESTOR DO FEHIS. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. PARIDADE ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão do Tribunal Pleno que declarou a inconstitucionalidade de normas relativas à composição do Conselho Gestor do FEHIS, ao fundamento de violação ao princípio da paridade e da participação democrática da sociedade civil na formulação e controle de políticas públicas. A embargante sustenta a existência de omissões, obscuridades e contradições quanto à interpretação dos conceitos de participação e paridade, à aplicação de precedentes do STF e ao alcance da decisão proferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à paridade e representatividade da sociedade civil em conselho deliberativo de política pública; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da interpretação constitucional adotada pelo Tribunal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo pronunciamento judicial sobre interpretação constitucional já firmada pelo Tribunal.

4. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é apenas a interna ao próprio julgado, entre fundamentação e conclusão, não se confundindo com divergência interpretativa entre a decisão e a tese sustentada pela parte.

5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes indicados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

6. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 204, II; Constituição Estadual, art. 133,

II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 623/DF; TJRN, ED nº 0800009-68.2022.8.20.5160, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 12.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, à unanimidade de votos, rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte em face do acórdão proferido que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0803574-92.2025.8.20.0000 ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual n.º 11.453/2023 e do art. 8º do Decreto Estadual n.º 32.853/2023.

Em suas razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão teria tratado como exigência constitucional absoluta a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil na composição do Conselho Gestor do FEHIS, sem enfrentar a distinção entre os conceitos de “participação” e “paridade” previstos no art. 133, II, da CE e no art. 204, II, da CF.

Alega, ainda, omissão quanto ao distinguishing suscitado em relação aos precedentes do STF invocados no julgamento, especialmente as ADPFs 623/DF e 651/DF, sustentando que os paradigmas tratariam de hipóteses fáticas distintas, nas quais houve redução drástica ou exclusão da participação da sociedade civil, situação diversa da composição prevista para o FEHIS. Afirma, também, que o acórdão deixou de analisar os argumentos relacionados à autonomia federativa e à competência dos Estados para organização de sua estrutura administrativa, bem como precedente do TRF da 4ª Região mencionado nas informações prestadas pela Chefia do Poder Executivo.

Sustenta, por fim, a existência de obscuridade quanto ao alcance da expressão “paridade” e quanto aos fundamentos determinantes da declaração de inconstitucionalidade, requerendo esclarecimentos acerca da necessidade de igualdade numérica exata entre os segmentos representados e acerca da suficiência autônoma ou cumulativa dos vícios reconhecidos no acórdão embargado. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional indicada nos aclaratórios.

Ao final, requer o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar as alegadas omissões, contradições e obscuridades apontadas no julgado. Contrarrazões aos embargos, pelo seu desprovimento (Id 37423473).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso dos autos, verifica-se que a embargante, sob o argumento da existência de omissões, obscuridades e contradições, busca, em verdade, o reexame do mérito da controvérsia constitucional já decidida por este Tribunal Pleno, providência incompatível com a estreita via integrativa dos aclaratórios.

Com efeito, o acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, a controvérsia posta em julgamento, assentando expressamente que: “a formação do Conselho Gestor do FEHIS afronta diretamente esse comando constitucional, pois rompe com o princípio da paridade, assegurando maioria numérica e política ao Poder Público, enfraquecendo o caráter democrático e participativo, já que todos os representantes da sociedade civil dependem de indicação direta da SETHAS, órgão que preside o conselho e possui voto de qualidade.” Consignou-se, ainda, que: “da forma como posta, a legislação impugnada compromete a efetividade do controle social e a pluralidade de vozes, essenciais em conselhos deliberativos voltados à efetivação de direitos fundamentais.” Observa-se, portanto, que o acórdão enfrentou precisamente os fundamentos determinantes da declaração de inconstitucionalidade, deixando assentado que o vício material decorreu tanto da ausência de equilíbrio representativo entre Poder Público e sociedade civil quanto da submissão integral da representação social à indicação da própria Administração Pública.

Também não procede a alegação de omissão quanto à distinção entre os conceitos de “participação” e “paridade”. Isso porque o julgado expressamente interpretou o art. 133, II, da CE em consonância com o art. 204, II, da CF e com a jurisprudência do STF, concluindo que a efetiva participação popular em conselhos deliberativos pressupõe representação plural e equilíbrio institucional aptos a impedir a concentração decisória pelo Poder Público.

Nesse sentido, o voto condutor registrou expressamente que: “O STF tem reiteradamente afirmado a necessidade de manutenção da paridade e representatividade da sociedade civil nos conselhos de políticas públicas.” Na mesma linha, o acórdão também enfrentou os precedentes invocados, especialmente a ADPF 623/DF, destacando que: “a redução da participação social implica retrocesso institucional democrático, violando os princípios da isonomia, participação popular e igualdade política, bem como os direitos fundamentais procedimentais relacionados à condução das políticas públicas.” A pretensão da embargante, portanto, não consiste em suprir efetiva omissão, mas em obter novo pronunciamento judicial acerca da interpretação constitucional adotada por esta Corte, o que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a rebater individualmente toda a jurisprudência indicada, desde que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. A propósito: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra acórdão que majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 615974446, mantendo os demais termos da sentença. A parte embargante alega a existência de vícios no acórdão, visando reexaminar questões já decididas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos Embargos de Declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conclui-se que os Embargos de Declaração não apontam vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas configuram tentativa de rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada.

4. Reitera-se que a repetição do indébito em dobro foi amplamente fundamentada no acórdão com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. A jurisprudência é pacífica ao entender que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme precedentes do STJ e do próprio tribunal local.

6. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido." (TJRN - ED n.° 0800009-68.2022.8.20.5160 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 12/02/2025). No mesmo sentido, eventual discordância da embargante quanto à aplicação ou distinção dos precedentes citados no acórdão não caracteriza contradição interna apta a justificar o manejo dos aclaratórios. Isso porque a contradição prevista no art. 1.022 do CPC é aquela verificada internamente no próprio julgado, entre fundamentação e conclusão, e não eventual divergência interpretativa entre o entendimento adotado e a tese sustentada pela parte.

Quanto às alegadas obscuridades relativas ao alcance da expressão “paridade” e à necessidade de igualdade numérica exata entre os segmentos representados, igualmente não se verifica qualquer vício integrativo. Na realidade, pretende a embargante obter esclarecimentos abstratos acerca da futura conformação legislativa a ser adotada pela Administração Pública, providência que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração e da própria atividade jurisdicional exercida no controle concentrado.

Por fim, registre-se que o simples propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Feitas estas considerações, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Face ao exposto, conheço e rejeito o recurso. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0803574-92.2025.8.20.0000 Polo ativo Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENATO MORAIS GUERRA Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0803574-92.2025.8.20.0000.

Requerente: Procuradoria Geral de Justiça. Requeridos: Governadora do Estado e Presidente da Assembleia Legislativa. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS). COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR. AUSÊNCIA DE PARIDADE ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL. INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES SOCIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR. INT. DO ART. 133, II, DA CE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 7º da Lei Estadual n. 11.453/2023 e do art. 8º do Decreto Estadual n. 32.853/2023, que instituíram a composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS). O pedido busca a declaração de inconstitucionalidade material dos dispositivos, sob a alegação de afronta ao princípio da participação popular e à exigência constitucional de paridade entre Poder Público e sociedade civil nos conselhos de políticas públicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a composição do Conselho Gestor do FEHIS, com maioria de representantes do Poder Público e indicação dos membros da sociedade civil pela SETHAS, viola a exigência constitucional de participação popular efetiva e plural.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal (art. 204,

II) e a Constituição Estadual do RN (art. 133,

II) asseguram a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das políticas públicas, impondo ao legislador o dever de garantir representação paritária nos conselhos deliberativos.

4. A composição prevista nos dispositivos impugnados assegura dez assentos ao Poder Público e sete à sociedade civil, todos estes últimos indicados pela própria SETHAS, que preside o órgão e possui voto de qualidade, configurando concentração de poder estatal e comprometendo a autonomia e a efetividade do controle social.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Pedido procedente. Teses de julgamento:

1. A composição dos conselhos gestores de políticas públicas deve observar a paridade entre Poder Público e sociedade civil, garantindo a autonomia e a efetiva participação popular.

2. A indicação de representantes da sociedade civil exclusivamente pela Administração Pública viola o princípio da participação social e enfraquece o caráter democrático dos conselhos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput e parágrafo único, e 204, II; CE/RN, art. 133, II; Lei n. 9.868/1999, art.

27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 623/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 02.06.2023; TJRN, ADI n.º 0811600-50.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Pleno, j. 13.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, À UNANIMIDADE, julgar procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça em face do art. 7º da Lei Estadual n.º 11.453/2023 e do art. 8º do Decreto Estadual n.º 32.853/2023, os quais tratam da composição do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), fazendo-o à revelia do art. 133, II, da CE. Em suas razões aduz que a norma estadual, ao dispor sobre a formação do Conselho Gestor, deixou de assegurar a composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, conferindo prevalência à participação de órgãos governamentais.

Argumenta que essa disparidade compromete o caráter democrático e participativo do órgão, em afronta ao art. 133, II, da CE, que reproduz, no âmbito local, o comando do art. 204, II, da CF. Aponta, ainda, que o arranjo normativo instituído mitiga a função fiscalizatória e de controle social dos conselhos deliberativos, pois não apenas reduz o número de representantes da sociedade civil, como também concentra a indicação desses representantes no âmbito da própria Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, órgão que preside o Conselho e detém voto de qualidade, circunstância que, na visão da requerente, compromete a autonomia e a pluralidade decisória.

Relata, ainda, que os parâmetros normativos federais consagram a paridade na composição de conselhos de políticas públicas (a exemplo do art. 88, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do art. 6º da Lei n.º 8.842/1994, do art. 1º, § 4º, da Lei n.º 8.142/1990, e do art. 16 da Lei n.º 8.742/1993). Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese e requer a procedência do pedido, para que se declare a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual n.º 11.453/2023 e do art. 8º do Decreto Estadual n.º 32.853/2023, por ofensa ao art. 133, II, da CE, com modulação de efeitos da decisão, de modo que sua eficácia somente se opere após 1 (um) ano da publicação do acórdão, a fim de evitar descontinuidade na gestão do FEHIS, haja vista a inexistência de norma anterior que regesse a matéria.

Em sua manifestação, o Presidente da Assembleia Legislativa informou “que o processo legislativo seguiu o trâmite constitucional escorreito, não havendo de se falar em irregularidade procedimental, consoante cópia integral anexa do respectivo processo” (Id 30444379). Por sua vez, a Governadora do Rio Grande do Norte, atravessou a petição defendendo que: i) “não há demonstração robusta e inequívoca de violação ao art. 133, inciso II, da Constituição Estadual, mas apenas uma interpretação ampliativa e não autorizada pelo texto constitucional”; ii) “se o Constituinte Estadual desejasse impor a paridade como requisito para a participação popular, teria expressamente consignado tal exigência no texto constitucional, o que não aconteceu, ensejando a escorreita harmonia da normativa impugnada com o parâmetro constitucional suscitado pela parte Requerente”; iii) a “natureza específica justifica uma composição diferenciada do seu Conselho Gestor, com maior representação de órgãos técnicos governamentais especializados na gestão financeira e orçamentária”; iv) “a composição de conselhos e órgãos colegiados insere-se nessa esfera de discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, estruturá-los da forma mais adequada às peculiaridades locais e às especificidades de cada política pública”; v) “o modelo atual, previsto nos dispositivos impugnados, garante efetiva e significativa participação da sociedade civil, com 7 representantes de diferentes segmentos (movimentos populares, instituições de ensino superior, entidades empresariais e sindicais), correspondendo a 41,17% do total de membros do Conselho Gestor do FEHIS”; vi) “o direito à participação popular, assegurado constitucionalmente, não implica necessariamente em paridade numérica, mas sim em efetiva possibilidade de manifestação e influência no processo decisório, o que está plenamente garantido na composição do Conselho Gestor do FEHIS”; e vii) “caso se entenda como razoável a pretensão do Ministério Público, o que não se espera, a Chefe do Poder Executivo requer que, aplicando-se a técnica de interpretação conforme à constituição, restrinja-se a representação do Poder Público a 7 participantes em vez de 10, oportunizando-se prazo não menor que 24 meses para alterar a normativa impugnada” (Id 31036665).

O Procurador-Geral do Estado, por fim, lançou a manifestação de Id 31789594, na qual reprisa os argumentos tecidos pela chefe do Poder Executivo Estadual. Em manifestação final que repousa no Id 32417860, a PGJ ratificou o pleito de procedência do pedido.

É o relatório.

VOTO

O objeto da presente ação direta consiste na análise da compatibilidade constitucional do art. 7º da Lei Estadual n. 11.453/2023 e do art. 8º do Decreto Estadual n. 32.853/2023, que instituíram a composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS. Lei Estadual n.º 11.453/2023: Art. 7º: O FEHIS é gerido por um Conselho Gestor de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), a quem compete sua gestão e execução orçamentária, financeira e patrimonial, composto por membros titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), que o presidirá e exercerá voto de qualidade;

II – Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC);

III – Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN);

IV – Secretaria de Estado da Administração (SEAD);

V – Secretaria de Estado de Infraestrutura (SIN);

VI – Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF);

VII – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH);

VIII – Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), que exercerá as funções de Secretaria Executiva;

IX – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE);

X – Caixa Econômica Federal (CEF);

XI – 4 (quatro) representantes de movimentos populares de atuação no Estado do Rio Grande do Norte, indicados pela SETHAS;

XII – 1 (um) representante de instituição de ensino superior com atividades na área de defesa do direito à habitação de interesse social, indicada pela SETHAS;

XIII – 1 (um) representante de entidade da área empresarial, indicada pela SETHAS;

XIV – 1 (um) representante de entidade sindical laboral, indicada pela SETHAS.” Decreto Estadual n. 32.853/2023: "Art. 8º O FEHIS é gerido por um Conselho Gestor de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), a quem compete sua gestão e execução orçamentária, financeira e patrimonial, composto por membros titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), que o presidirá e exercerá voto de qualidade;

II – Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC);

III – Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN);

IV – Secretaria de Estado da Administração (SEAD);

V – Secretaria de Estado de Infraestrutura (SIN);

VI – Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF);

VII – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH);

VIII – Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), que exercerá as funções de Secretaria Executiva;

IX – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE);

X – Caixa Econômica Federal (CEF);

XI – 4 (quatro) representantes de movimentos populares de atuação no Estado do Rio Grande do Norte, indicados pela SETHAS;

XII – 1 (um) representante de instituição de ensino superior com atividades na área de defesa do direito à habitação de interesse social, indicada pela SETHAS;

XIII – 1 (um) representante de entidade da área empresarial, indicada pela SETHAS;

XIV – 1 (um) representante de entidade sindical laboral, indicada pela SETHAS.” Da leitura atenta das normas impugnadas pode-se chegar a conclusão abaixo: Composição numérica – Administração Pública x Sociedade Civil Segmento Quantidade de Representantes Observações Adm. Pública (incisos I a

X) 10 Todos órgãos estatais ou vinculados ao Poder Público, inclusive SETHAS (presidência e voto de qualidade) Sociedade Civil ( incisos XI e

XIV) 7 Todos indicados pela SETHAS, o que limita a autonomia da representação Total 17 prevalência do Poder Público (10 x

7) Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 1º, caput e parágrafo único, estabelece como fundamentos da República a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político, assegurando a participação popular na formulação e no controle das políticas públicas. No âmbito da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 133, II, ao reproduzir o art. 204, II, da Constituição Federal, consagra a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, in verbis: "Art. 133.

As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 124, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: (...)

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis". No caso dos autos, do cotejo que da composição constante na tabela posta em linhas recuadas, percebe-se que a formação do Conselho Gestor do FEHIS afronta diretamente esse comando constitucional, pois rompe com o princípio da paridade, assegurando maioria numérica e política ao Poder Público, enfraquecendo o caráter democrático e participativo, já que todos os representantes da sociedade civil dependem de indicação direta da SETHAS, órgão que preside o conselho e possui voto de qualidade.

Digo mais, da forma como posta, a legislação impugnada compromete a efetividade do controle social e a pluralidade de vozes, essenciais em conselhos deliberativos voltados à efetivação de direitos fundamentais. O STF tem reiteradamente afirmado a necessidade de manutenção da paridade e representatividade da sociedade civil nos conselhos de políticas públicas. A título de exemplo, cita-se o julgamento da ADPF 623/DF, onde se declarou inconstitucional a diminuição da participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), promovida pelo Decreto nº 9.806/2019, in verbis: "(...) a composição e estrutura desses órgãos hão de refletir a interação e arranjo dos diferentes setores sociais e governamentais.

Para tanto, necessária uma organização procedimental que potencialize a participação marcada pela pluralidade e pela igualdade política, bem como a real capacidade de influência dos seus decisores ou votantes”. (...) A discricionariedade decisória do Chefe do Executivo na reestruturação administrativa não é prerrogativa isenta de limites, ainda mais no campo dos Conselhos com perfis deliberativos. A moldura normativa a ser respeitada na organização procedimental dos Conselhos é antes uma garantia de contenção do poder do Estado frente à participação popular, missão civilizatória que o constitucionalismo se propõe a cumprir.

O espaço decisório do Executivo não permite intervenção ou regulação desproporcional. (...) O desenho institucional de uma administração pública sem órgãos colegiados, que potencializem a democracia no acesso, e sem a igualitária participação dos cidadãos nos processos decisórios públicos indica a prevalência de uma ordem jurídica de perfil concentrado e autoritário, incompatível com o modelo da democracia constitucional, cujos fundamentos se baseiam na soberania popular, na cidadania e no pluralismo político, a teor do art. 1º, I, II e V, da nossa Constituição. (STF -ADPF 623/DF - Relastora Ministra Rosa Weber - j. em 02.06.2023).

Nesta hipótese, a Corte reconheceu que a redução da participação social implica retrocesso institucional democrático, violando os princípios da isonomia, participação popular e igualdade política, bem como os direitos fundamentais procedimentais relacionados à condução das políticas públicas. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI n. 0811600-50.2023.8.20.0000, afirmou que a composição paritária é requisito essencial para assegurar a representatividade real e a efetiva influência da sociedade civil nos processos decisórios. “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.260/2021. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PARIDADE ENTRE OS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS. ENFRAQUECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. INDICAÇÃO DE PARLAMENTAR COMO REPRESENTANTE NÃO-GOVERNAMENTAL. PODER LEGISLATIVO QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL EVIDENCIADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO

DISPOSITIVO

EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC”. (TJRN – ADI n.º 0811600-50.2023.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - Pleno – J. em 13/11/24). Feitas estas considerações, resta clara a inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, por afronta ao art. 133, II, da CE, em consonância com os parâmetros do art. 204, II, da CF. Modulação dos efeitos. Em razão da vigência prolongada da norma impugnada (2 anos de vigência) e a necessidade de se resguardar a segurança jurídica, consoante a jurisprudência do STF e deste Plenário firmada em casos semelhantes ao presente (ex.

ADI nº 2012.03178-2 e ADI n.º 0006290-43.2016.8.20.0000), proponho a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, de modo a dar efeitos prospectivos à decisão, a qual somente produzirá efeitos a partir de 12 meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, prazo em que a Administração Pública deverá regularizar a situação, editando novo ato normativo sanando os vícios em questão.

Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual n.º 11.453/2023 e do art. 8º do Decreto Estadual n.º 32.853/2023, tendo em vista a sua incompatibilidade vertical material com o quanto disposto nos arts. 133, II, da CE, atribuindo-se efeito ex nunc e prospectivos a contar de 12 meses da data da publicação da ata deste julgamento. É como voto.

Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0803574-92.2025.8.20.0000 Requerente: Procuradoria Geral de Justiça. Requeridos: Governadora do Estado e Presidente da Assembleia Legislativa. Relator: Desembargador João Rebouças.

DESPACHO

Notifiquem, com fulcro no Art. 6o e parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, o Presidente da Assembleia Legislativa, bem como da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, prestarem informações. Após, notifique-se o Procurador-Geral do Estado para defender a norma ora impugnada. Posteriormente, independentemente de nova conclusão, faça-se nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste sobre o que for suscitado.

Por fim, à conclusão.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator