0803580-65.2026.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A coisa julgada material impede a rediscussão de questões já decididas, como a extensão da condenação e os parâmetros financeiros fixados no título executivo judicial, em fase de cumprimento de sentença.

2. O cumprimento de sentença deve restringir-se aos limites do título executivo judicial, sendo vedada a inovação ou revisão de critérios já estabelecidos em decisão definitiva. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, § 1º, e 505.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa AUTOD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo n.º 0835757-85.2024.8.20.5001, que indeferiu o pedido de alteração na base de cálculo dos honorários de sucumbência estabelecidos na sentença. Em suas razões (ID 36867623), a agravante informa que foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 850.00,00 (oitocentos e cinquenta reais) na sentença objeto do pedido de cumprimento atualmente em curso no primeiro grau de jurisdição.

Acentua que, nada obstante sua condenação em valor irrisório, a sentença determinou o pagamento de honorários de sucumbência com referência ao valor atribuído à causa, montante expressivamente superior ao próprio conteúdo condenatório de mérito. Defende que referida determinação consubstanciaria erro material passível de correção mesmo em sede de cumprimento de sentença, posto que não sujeito à preclusão.

Realça que a condenação em honorários deveria repercutir apenas sobre o proveito econômico obtido pelo autor na demanda. Pretende a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, pugnando, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de suspensividade foi indeferido (ID 36919814). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 36992093), nas quais defende a idoneidade do título exequendo ao fixar o critério de aferição dos honorários advocatícios de sucumbência.

Argumenta que o valor deferido seria proporcional ao trabalho realizado na fase cognitiva do feito. Realça que a matéria estaria alcançada pela coisa julgada, não mais sendo possível sua modificação em sede de cumprimento de sentença. Finaliza requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Conforme relatado, pretende a parte recorrente promover alteração no título que serve de lastro ao pedido de cumprimento de sentença, sob o argumento de que contemplaria erro material quanto ao montante dos honorários advocatícios judiciais deferidos. Analisando os autos de maneira detida, sobretudo em confronto com os contornos da lide instaurada no primeiro grau de jurisdição, observo que a recorrente intenta promover alteração em título judicial já alcançado pela coisa julgada.

Acerca do tema, observa-se que a legislação processual civil assim se manifesta: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. (…) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei. É assente que no cumprimento de sentença o juízo deve dar efetividade ao conteúdo do título executivo, não cabendo a rediscussão do mérito da condenação e de seus parâmetros financeiros. A coisa julgada material impede que questões já decididas, como a extensão da condenação e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sejam revistas nesta fase processual.

No caso em exame, o título judicial estabeleceu que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor atribuído à causa, não tendo a parte agravante se insurgido contra referido preceito a tempo e modo. A prevalência da tese esposada pela agravante implicaria em violação à coisa julgada, medida proscrita pelo ordenamento jurídico nacional em respeito à segurança jurídica e estabilidade das relações sociais.

Nessa conjuntura, infere-se que o presente recurso pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida em momento processual inadequado e viola princípios basilares do ordenamento jurídico. De fato, no cumprimento de sentença, a fase processual destinada a tornar efetivo o comando contido no título executivo judicial, não se admite a rediscussão dos parâmetros e do mérito da condenação já estabelecida.

Esse entendimento decorre do respeito à coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, que determina que a decisão de mérito torna-se imutável e indiscutível entre as partes, salvo nas hipóteses legais de revisão expressamente previstas, não podendo o cumprimento de sentença ser usado como instrumento para reexame do que foi decidido em caráter definitivo. Assim, qualquer pretensão de revisão dos critérios fixados no título executivo, como a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou valores da condenação, deve ser apresentada oportunamente por meio dos recursos cabíveis no momento processual adequado, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, configurando nulidade processual por inovação indevida, a qual compromete a estabilidade das decisões judiciais e prejudica o regular andamento da execução.

Desta feita, considerando que o cumprimento de sentença deve restringir-se aos estreitos limites do próprio título que lhe serve de lastro, inviável a pretensão que busca promover alteração nos limites do julgado já alcançado pela garantia de imutabilidade decorrente da coisa julgada, estando a decisão de primeiro grau coerente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

WENDELL NICOLAU DOS SANTOS, AUTOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogados

PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES (OAB 9445/RN), CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES (OAB 17156/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

WENDELL NICOLAU DOS SANTOS, AUTOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogados

PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES (OAB 9445/RN), CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES (OAB 17156/RN)