0803587-30.2025.8.20.5129

Nos autos, a certidão de casamento comprova o vínculo matrimonial entre as partes, e o autor manifestou de forma inequívoca sua intenção de dissolver o casamento. Não havendo óbice legal, impõe-se a confirmação da tutela anteriormente concedida e a decretação definitiva do divórcio. II.2 Do retorno ao nome de solteira da requerida O autor requereu que a requerida retornasse ao uso do nome de solteira.

Todavia, tal providência depende de manifestação expressa do próprio cônjuge interessado, por se tratar de direito personalíssimo. No caso, a requerida, embora regularmente citada, não compareceu aos autos e não formulou pedido nesse sentido. Assim, não há como impor, de ofício, a alteração do nome civil da requerida, razão pela qual o pedido formulado no item “c” da petição inicial deve ser indeferido.

II.3 Das custas e honorários Considerando a natureza da demanda e a ausência de resistência efetiva da requerida, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arcando cada qual com suas despesas processuais, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida; b) JULGO PROCEDENTE o pedido principal para DECRETAR o DIVÓRCIO de

C. R. D. S. e J. S., dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre as partes; c) DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à anotação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (casamento realizado junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Macaíba/RN, Livro B-032, fls. 092, sob o número de ordem 5668); d) INDEFIRO o pedido formulado no item “c” da petição inicial, relativo ao retorno da requerida ao nome de solteira, ante a ausência de manifestação expressa da interessada; Cada parte arcará com suas próprias despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.

Intime-se o IBGE para conhecimento das informações necessárias à "Estatísticas do Registro Civil", devendo antes, realizar o cadastrar na autuação processual do ente "Divórcio-IBGE", no campo "Outros participantes" (tipo de participação - Terceiro interessado). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, se ainda não cumprido, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

C. R. D. S., L. G. P.

Advogado

LORENA GOMES PINHEIRO (OAB 11376/RN)

DECISÃO

COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao competente Cartório do Registro Civil, ficando as partes cientes do recebimento das certidões averbadas, junto a serventia extrajudicial, sem ônus para as partes, dada a gratuidade judicial (casamento realizado junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Macaíba/RN, Livro B-032, fls. 092, sob o número de ordem 5668).

Intime-se o IBGE para conhecimento das informações necessárias à "Estatísticas do Registro Civil", devendo antes, realizar o cadastrar na autuação processual do ente "D.", no campo "Outros participantes" (tipo de participação - Terceiro interessado). Nos termos do art. 334, caput, do CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível. As partes devem ser advertidas de que a audiência somente não ocorrerá se ambas manifestarem desinteresse, bem como que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC).

Intime-se o(s) autor(es) através do advogado habilitado (art. 334, §3º, do CPC). Cite-se e intime-se o(a) réu, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC) e que, em caso de não contestar o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá apresentar réplica, manifestando-se inclusive sobre as provas colacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, façam-se conclusos os autos. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

C. R. D. S., L. G. P.

Advogado

LORENA GOMES PINHEIRO (OAB 11376/RN)

Inclusive, é de se destacar que a certidão de casamento de ID 161203570 foi expedida no tabelionato de Macaíba/RN. Ademais, a parte ré possui endereço na Rua Joaquim Barbosa do Nascimento, nº 108, Mangabeira, Macaíba/Estado do Rio Grande do Norte, CEP. 59281-152 que se encontra circunscrito nos limites territoriais do Foro da Macaíba/RN, resta patente a incompetência deste juízo para conhecer da presente demanda.

Com isso, em que pese a parte autora tenha ajuizado a presente demanda perante a comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, verifica-se que tal conduta se enquadra na eleição de foro aleatório, de modo que a vontade do autor não pode ultrapassar os limites da lei, infringindo a regra geral a definir a competência territorial. Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar o feito e determino remessa dos autos para a Comarca de Macaíba/RN.

P. R.

I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)