0803589-34.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803589-34.2024.8.20.5129

AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A.

REU: SUELLEN GOMES DA SILVA DE SOUZA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº

911/69 em que este juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão

do bem descrito na petição inicial (id. 128033987).

Na petição de id. 181576362, o réu requereu a substituição do polo

ativo, a fim de que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO

DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS

em razão da cessão de crédito realizada entre as partes.

Com efeito, nos termos do art. 109, §1º, CPC, “o adquirente ou

cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou

cedente, sem que o consinta a parte contrária”.

Efetivamente, a disposição é expressa no sentido de que é necessário o

consentimento da parte adversa para ingresso do sucessor no feito.

Na hipótese, contudo, é preciso observar que o requerimento de

habilitação foi formulado antes da ré ter sido citada, de maneira que este

consentimento não se revela necessário.

Da mesma forma, nota-se que fora juntada aos autos a documentação

correspondente à aludida cessão do crédito.

Diante disso, por ausente integração da ré no feito e devidamente

documentada a cessão, autorizo a sucessão processual do cessionário

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS

CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, ante a ausência de qualquer

prejuízo e determino à secretaria a retificação do polo ativo da demanda,

dada a sucessão, com a subsequente habilitação de seus patronos para

intimações.

Ademais, aguarde-se a resposta do ofício de id. 176967434.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger