0803590-24.2021.8.20.5129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO, THALYS ANDERSON MALTA BITAR

Advogados

THALYS ANDERSON MALTA BITAR (OAB 16893/CE), CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO (OAB 2996/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Advogados

THALYS ANDERSON MALTA BITAR (OAB 16893/CE), CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO (OAB 2996/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Advogados

THALYS ANDERSON MALTA BITAR (OAB 16893/CE), CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO (OAB 2996/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Advogados

THALYS ANDERSON MALTA BITAR (OAB 16893/CE), CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO (OAB 2996/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Advogados

THALYS ANDERSON MALTA BITAR (OAB 16893/CE), CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO (OAB 2996/RN)

Isso porque, em relação à alegada violação ao item 7.02 da lista de serviços anexa à LC 116/2003, sob o argumento de que os serviços executados pela empresa recorrida - consistentes na construção de sistema de esgotamento sanitário - configurariam empreitada de obra de engenharia, hipótese expressamente contemplada no referido item e, portanto, sujeita à incidência do ISS, o acórdão recorrido (Id. 34949448) consignou: O mérito recursal definitivo diz respeito à incidência do ISSQN sobre a execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário.

A competência municipal para a instituição do ISSQN está restrita aos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É princípio basilar do Direito Tributário, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, que a lista de serviços da LC 116/03 é taxativa (numerus clausus), embora se admita interpretação extensiva dos seus subitens para serviços congêneres.

O objeto contratual da Apelante – a execução de obras de sistema de esgotamento sanitário – enquadra-se inequivocamente na definição legal de saneamento básico, conforme o art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;” Ao seu turno, o art. 2º, do Decreto n. 7.217/2010, que regulamenta a Lei n. 11.445/2007, assevera: “Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: (...)

XI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços; A LC nº 116/2003, em sua redação original, previa expressamente a tributação dos serviços de saneamento ambiental nos itens 7.14 e 7.15 do tópico

7. Contudo, tais itens foram vetados pela Presidência da República. A motivação para o veto presidencial foi clara e de interesse público primário: evitar que a tributação viesse a sobreonerar e comprometer o objetivo do Governo de universalizar o acesso aos serviços básicos de saneamento. A exclusão expressa de uma atividade, por veto, do rol taxativo de incidência, afasta a possibilidade de sua tributação.

O Município Apelado insiste que, por se tratar de obra de engenharia, a atividade se enquadraria no item 7.02 ("Execução... de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes"). No entanto, essa tentativa de enquadramento genérico viola o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF e Art. 146, III, 'a', CF). O veto específico ao item 7.14, que tratava diretamente de "esgotamento sanitário", demonstra que o legislador complementar optou por excluir essa espécie de serviço do campo de incidência do ISSQN.

Permitir o enquadramento no item 7.02 esvaziaria completamente o sentido e o efeito do veto presidencial, recuperando a tributação de algo que foi expressamente afastado pelo Chefe do Executivo por motivos de política social e interesse público. Esta Corte de Justiça já pacificou o entendimento em demandas análogas, reconhecendo a não incidência de ISS sobre obras de saneamento básico em face do veto aos itens 7.14 e 7.15.

O próprio julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812869-95.2021.8.20.0000, que concedeu a tutela de urgência à Apelante, ratificou a relevância jurídica deste fundamento. Confira-se outros precedentes deste Tribunal em demandas semelhantes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

NÃO INCIDÊNCIA. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/06 QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0101527-18.2018.8.20.0103 – Primeira Câmara Cível – Rel. Des. Cornélio Alves – Julgado em 06/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. (TJRN – Apelação Cível nº 0832126-17.2016.8.20.5001 - Relatora: Des. Judite Nunes – julgado em 31/03/2020) Portanto, a exigência do ISSQN pelo Município sobre o serviço em tela é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária. Dessa forma, concluiu o Tribunal de origem que não se trata de serviço de construção civil sujeito à tributação municipal, mas de atividade de saneamento básico, cuja exclusão da lista anexa à lei complementar impede a incidência do imposto, em estrita observância ao princípio da legalidade tributária.

Assim, ao decidir pela não incidência do ISS sobre os serviços de construção do sistema de esgotamento sanitário, por se tratarem de atividades de saneamento básico excluídas do campo de incidência do imposto em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, este Tribunal se manteve em plena sintonia com a jurisprudência recente e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN.

2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água".

3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16).

4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorridae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016).

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.234/PR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes do STJ.

3. A Corte a quo decidiu em consonância com o entendimento do STJ, de que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres", firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.111.234/PR.

4. Dessume-se, assim, que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015.

6. A parte recorrente afirma que: a) o acórdão vergastado não realizou a devida demonstração da correlação entre as atividades autuadas e os serviços elencados na Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 116/2003; b) a natureza das receitas autuadas é incontroversa; c) a decisão recorrida desconsiderou o fato de que a presente demanda versa sobre matéria de direito.

7. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa: "(...) os serviços Renda de Adiantamento a Depositante e Renda de Outros Serviços"Tarifa Excesso de Limite - Realmaster", "Tarifa de Encerramento de conta corrente" e "Tarifa de Excesso de Limite - Real Empresa", embora não registrados de forma categórica na lista dos serviços tributados, cumpre destacar que o ponto principal para cobrança do imposto é a real natureza do serviço prestado, e não, exatamente sua denominação, sua nomenclatura".

8. Rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto ao enquadramento das atividades autuadas ou às provas apresentadas, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.761.018/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 17/12/2018.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

Isso porque, em relação à alegada violação ao item 7.02 da lista de serviços anexa à LC 116/2003, sob o argumento de que os serviços executados pela empresa recorrida - consistentes na construção de sistema de esgotamento sanitário - configurariam empreitada de obra de engenharia, hipótese expressamente contemplada no referido item e, portanto, sujeita à incidência do ISS, o acórdão recorrido (Id. 34949448) consignou: O mérito recursal definitivo diz respeito à incidência do ISSQN sobre a execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário.

A competência municipal para a instituição do ISSQN está restrita aos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É princípio basilar do Direito Tributário, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, que a lista de serviços da LC 116/03 é taxativa (numerus clausus), embora se admita interpretação extensiva dos seus subitens para serviços congêneres.

O objeto contratual da Apelante – a execução de obras de sistema de esgotamento sanitário – enquadra-se inequivocamente na definição legal de saneamento básico, conforme o art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;” Ao seu turno, o art. 2º, do Decreto n. 7.217/2010, que regulamenta a Lei n. 11.445/2007, assevera: “Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: (...)

XI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços; A LC nº 116/2003, em sua redação original, previa expressamente a tributação dos serviços de saneamento ambiental nos itens 7.14 e 7.15 do tópico

7. Contudo, tais itens foram vetados pela Presidência da República. A motivação para o veto presidencial foi clara e de interesse público primário: evitar que a tributação viesse a sobreonerar e comprometer o objetivo do Governo de universalizar o acesso aos serviços básicos de saneamento. A exclusão expressa de uma atividade, por veto, do rol taxativo de incidência, afasta a possibilidade de sua tributação.

O Município Apelado insiste que, por se tratar de obra de engenharia, a atividade se enquadraria no item 7.02 ("Execução... de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes"). No entanto, essa tentativa de enquadramento genérico viola o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF e Art. 146, III, 'a', CF). O veto específico ao item 7.14, que tratava diretamente de "esgotamento sanitário", demonstra que o legislador complementar optou por excluir essa espécie de serviço do campo de incidência do ISSQN.

Permitir o enquadramento no item 7.02 esvaziaria completamente o sentido e o efeito do veto presidencial, recuperando a tributação de algo que foi expressamente afastado pelo Chefe do Executivo por motivos de política social e interesse público. Esta Corte de Justiça já pacificou o entendimento em demandas análogas, reconhecendo a não incidência de ISS sobre obras de saneamento básico em face do veto aos itens 7.14 e 7.15.

O próprio julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812869-95.2021.8.20.0000, que concedeu a tutela de urgência à Apelante, ratificou a relevância jurídica deste fundamento. Confira-se outros precedentes deste Tribunal em demandas semelhantes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

NÃO INCIDÊNCIA. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/06 QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0101527-18.2018.8.20.0103 – Primeira Câmara Cível – Rel. Des. Cornélio Alves – Julgado em 06/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. (TJRN – Apelação Cível nº 0832126-17.2016.8.20.5001 - Relatora: Des. Judite Nunes – julgado em 31/03/2020) Portanto, a exigência do ISSQN pelo Município sobre o serviço em tela é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária. Dessa forma, concluiu o Tribunal de origem que não se trata de serviço de construção civil sujeito à tributação municipal, mas de atividade de saneamento básico, cuja exclusão da lista anexa à lei complementar impede a incidência do imposto, em estrita observância ao princípio da legalidade tributária.

Assim, ao decidir pela não incidência do ISS sobre os serviços de construção do sistema de esgotamento sanitário, por se tratarem de atividades de saneamento básico excluídas do campo de incidência do imposto em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, este Tribunal se manteve em plena sintonia com a jurisprudência recente e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN.

2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água".

3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16).

4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorridae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016).

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.234/PR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes do STJ.

3. A Corte a quo decidiu em consonância com o entendimento do STJ, de que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres", firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.111.234/PR.

4. Dessume-se, assim, que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015.

6. A parte recorrente afirma que: a) o acórdão vergastado não realizou a devida demonstração da correlação entre as atividades autuadas e os serviços elencados na Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 116/2003; b) a natureza das receitas autuadas é incontroversa; c) a decisão recorrida desconsiderou o fato de que a presente demanda versa sobre matéria de direito.

7. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa: "(...) os serviços Renda de Adiantamento a Depositante e Renda de Outros Serviços"Tarifa Excesso de Limite - Realmaster", "Tarifa de Encerramento de conta corrente" e "Tarifa de Excesso de Limite - Real Empresa", embora não registrados de forma categórica na lista dos serviços tributados, cumpre destacar que o ponto principal para cobrança do imposto é a real natureza do serviço prestado, e não, exatamente sua denominação, sua nomenclatura".

8. Rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto ao enquadramento das atividades autuadas ou às provas apresentadas, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.761.018/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 17/12/2018.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

O Magistrado rejeitou a preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, contudo, fundamentou sua decisão na ausência de prova do ônus probatório por parte da Apelante, alegando que as Notas Fiscais juntadas (p. 32/35, 187 e 194) demonstravam o valor do ISS "zerado" e continham a anotação "NÃO INCIDÊNCIA DE ISS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03". Além disso, afirmou que a Apelante não comprovou ter efetuado os depósitos judiciais determinados na decisão liminar do TJRN.

Em suas razões, a CONSTRUTORA A GASPAR S/A reitera a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea e falta de despacho saneador, e, alternativamente, pugna pela reforma da sentença no mérito, ratificando a inexistência de relação jurídica tributária devido ao veto dos itens 7.14 e 7.15 da LC 116/2003, e pleiteia a repetição dos indébitos e o levantamento dos valores depositados.

O Município de São Gonçalo do Amarante apresentou Contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por ausência de prova do fato constitutivo do direito e a legalidade da incidência do ISSQN sob o item 7.02 (construção civil). Dispensada a intervenção ministerial ante a ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A Apelante suscitou a preliminar de nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, em virtude da ausência de despacho saneador e da prolação de julgamento de mérito com base em premissas fáticas equivocadas. Embora a Sentença tenha se baseado em premissas fáticas que se revelaram incorretas, o que será corrigido no mérito, a alegação de nulidade por ausência de despacho saneador deve ser afastada.

Consoante a jurisprudência pátria e o próprio texto legal (art. 355, I, CPC), é facultado ao juiz proceder ao julgamento antecipado do mérito quando a questão de fundo for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver nos autos prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Na presente demanda, a matéria crucial é eminentemente jurídica e tributária, limitando-se à subsunção do serviço contratado (esgotamento sanitário) à lista taxativa da Lei Complementar nº 116/2003.

Desse modo, a não realização de um despacho saneador formal não acarreta a nulidade da sentença quando o feito se encontra maduro para julgamento, e os documentos acostados permitem a apreciação da lide. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de despacho saneador, e passo à análise do mérito. O Juízo a quo fundamentou a improcedência do pedido na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, alegando que a Apelante não demonstrou a efetiva retenção do ISSQN nem o cumprimento da ordem de depósito judicial.

Tal conclusão, contudo, carece de respaldo na realidade processual dos autos. Em primeiro lugar, a própria existência da lide e a veemente resistência do Município Apelado em sua contestação e contrarrazões, defendendo a incidência do ISSQN com base no item 7.02 da LC 116/2003, demonstra o interesse de agir da Apelante e a existência da relação jurídico-tributária controvertida, não sendo razoável presumir a ausência de cobrança quando o ente municipal defende ativamente o direito de tributar.

Em segundo lugar, a alegação de descumprimento da ordem de depósito judicial também restou superada. A tutela de urgência foi deferida por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0812869-95.2021.8.20.0000, autorizando a empresa a efetuar o depósito dos créditos de ISS em conta judicial, suspendendo a exigibilidade. A Apelante, por ocasião dos Embargos de Declaração em primeiro grau, anexou os comprovantes e o extrato da conta judicial, demonstrando o cumprimento da obrigação imposta pelo Tribunal.

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, a Sentença baseou-se em erro de premissa. Corre-se o risco de denegar a prestação jurisdicional em face do mérito tributário principal, devidamente instruído, com base em aspectos fáticos já superados ou comprovadamente inexistentes como óbice. Assim, afastadas as premissas fáticas equivocadas, resta a análise da subsunção do serviço à lei tributária.

O mérito recursal definitivo diz respeito à incidência do ISSQN sobre a execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário. A competência municipal para a instituição do ISSQN está restrita aos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É princípio basilar do Direito Tributário, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, que a lista de serviços da LC 116/03 é taxativa (numerus clausus), embora se admita interpretação extensiva dos seus subitens para serviços congêneres.

O objeto contratual da Apelante – a execução de obras de sistema de esgotamento sanitário – enquadra-se inequivocamente na definição legal de saneamento básico, conforme o art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;” Ao seu turno, o art. 2º, do Decreto n. 7.217/2010, que regulamenta a Lei n. 11.445/2007, assevera: “Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: (...)

XI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços; A LC nº 116/2003, em sua redação original, previa expressamente a tributação dos serviços de saneamento ambiental nos itens 7.14 e 7.15 do tópico

7. Contudo, tais itens foram vetados pela Presidência da República. A motivação para o veto presidencial foi clara e de interesse público primário: evitar que a tributação viesse a sobreonerar e comprometer o objetivo do Governo de universalizar o acesso aos serviços básicos de saneamento. A exclusão expressa de uma atividade, por veto, do rol taxativo de incidência, afasta a possibilidade de sua tributação.

O Município Apelado insiste que, por se tratar de obra de engenharia, a atividade se enquadraria no item 7.02 ("Execução... de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes"). No entanto, essa tentativa de enquadramento genérico viola o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF e Art. 146, III, 'a', CF). O veto específico ao item 7.14, que tratava diretamente de "esgotamento sanitário", demonstra que o legislador complementar optou por excluir essa espécie de serviço do campo de incidência do ISSQN.

Permitir o enquadramento no item 7.02 esvaziaria completamente o sentido e o efeito do veto presidencial, recuperando a tributação de algo que foi expressamente afastado pelo Chefe do Executivo por motivos de política social e interesse público. Esta Corte de Justiça já pacificou o entendimento em demandas análogas, reconhecendo a não incidência de ISS sobre obras de saneamento básico em face do veto aos itens 7.14 e 7.15.

O próprio julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812869-95.2021.8.20.0000, que concedeu a tutela de urgência à Apelante, ratificou a relevância jurídica deste fundamento. Confira-se outros precedentes deste Tribunal em demandas semelhantes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

NÃO INCIDÊNCIA. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/06 QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0101527-18.2018.8.20.0103 – Primeira Câmara Cível – Rel. Des. Cornélio Alves – Julgado em 06/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. (TJRN – Apelação Cível nº 0832126-17.2016.8.20.5001 - Relatora: Des. Judite Nunes – julgado em 31/03/2020) Portanto, a exigência do ISSQN pelo Município sobre o serviço em tela é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária. Nesse contexto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a CONSTRUTORA A GASPAR S/A a recolher ISSQN sobre os serviços de execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário, objeto do contrato 200.***.***-15.227/2021.

Como corolário da não incidência, a Apelante tem direito à repetição dos valores de ISSQN indevidamente retidos ou pagos antes da suspensão da exigibilidade. Ademais, os valores depositados em juízo, cuja exigibilidade foi suspensa por decisão deste Tribunal, devem ser levantados em favor da Apelante, após o trânsito em julgado. Forte nessas razões, conheço do apelo, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a Sentença de primeiro grau.

Em consequência:

1. declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de ISSQN sobre a execução das obras e serviços de implantação de sistema de esgotamento sanitário (Contrato 200.***.***-15.227/2021), em virtude do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003;

2. condeno o Município Apelado a repetir o indébito dos valores de ISSQN indevidamente retidos ou pagos, com juros e correção monetária na forma da lei;

3. autorizo o levantamento, em favor da Apelante, dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo originário, após o trânsito em julgado.

4. inverto a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, que deve recair sobre o Município apelado. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Verifico que a alegação de omissão não procede. Com efeito, é patente que uma sentença que

julga improcedente o pedido é resolutiva de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, sendo

absolutamente desnecessário que o juiz informe tal circunstância no dispositivo sentencial, tanto

pela objetividade quanto pela melhor técnica de redação da sentença.

Quanto à contradição, a sentença é igualmente clara nos argumentos que fundamentam a

improcedência (ausência de comprovação de efetiva cobrança do imposto, descumprimento de

ônus probatório etc.). A juntada de documentos posteriores à sentença não supre o ônus

probatório em razão da preclusão.

Deste modo, a alegação de contradição não procede, pois não há obrigatoriedade de o

julgador rebater exaustivamente cada linha do arrazoado da parte, bastando que enfrente os

fundamentos suficientes para o deslinde da causa, o que efetivamente foi feito, com a conclusão

do dispositivo de acordo com a fundamentação.

Verifica-se, na verdade, a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito do julgado, o

que exorbita os estreitos limites dos embargos de declaração, não se prestando estes para

provocar novo julgamento da matéria já decidida, em razão do exaurimento da jurisdição de

primeiro grau.

Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger