0803592-62.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803592-62.2019.8.20.5129 Promovente: CIACAPS - CENTRO INTEGRADO DE ATUALIZACAO E CAPACITACAO EM SAUDE LTDA - ME Promovido(a): DANIELE DA SILVA MONTEIRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de execução extrajudicial. Despacho, Id: 156246517, determinou a intimação do exequente para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Certidão atestou o decurso do prazo e ausência de manifestação, ID 166951739 e ID 158984132.

Analisando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens ao longo de anos, contudo, todas foram frustradas. Com a ausência de bens penhoráveis o processo é extinto, podendo ser reativado, desde que não prescrito, caso encontrado bens, o que não aconteceu no presente feito. O procedimento do juizado é simplificado, o presente feito tramita há anos sem qualquer indicação de solução, ante ausência de bens penhoráveis e da localização do próprio devedor.

Desta forma, é oportuna a aplicação do disposto pela Lei nº 9.099/95, acerca de casos como o em comento: “Art. 53.[…] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Nesse sentido são os ENUNCIADOS do FONAJE: ENUNCIADO 75 FONAJE (Substitui o Enunciado

45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 FONAJE (Substitui o Enunciado

55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Cumpre destacar o RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO DEVE IR ALÉM DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 921, § 1º DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5028618-43.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 18-08-2021).

Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 83 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido arquivem-se e os autos.

Publique-se no DJEN.

Intime-se apenas a parte exequente, 10 dias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)