0803595-07.2025.8.20.5129

164 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803595-07.2025.8.20.5129 AUTOR: MALSIESE OLEGARIO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MALSIESE OLEGÁRIO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no id. 161225318. Alega que é portadora de deficiência permanente. Diz que foi diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico não especificado, Gonartrose primária bilateral (artrose do joelho), com uso de próteses e Derrame Articular, com uso contínuo dos medicamentos Prednisona, Hidroxicloroquina e Glifage para controle das enfermidades.

Pleiteia o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Alega que sua família não tem renda superior a ¼ do salário mínimo. Diz que o pedido administrativo ao INSS foi indeferido Requer a concessão do BPC desde a data do requerimento administrativo. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 161225318 - pág. 12). Documento de identificação da parte autora no id.161226934.

Comprovante de endereço no id. 161226936. Laudos médicos no id.161226939. Requerimento administrativo no id. 161226942. Notificação de indeferimento no id. 161226941. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 161828262 Contestação no id. 166118258. Alega que a parte autora não atende aos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Diz que não foi comprovada a incapacidade de longo prazo.

Requer a realização perícias e apresenta quesitos. Junta cópia de decisões proferidas pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciaria Federal do Rio Grande do Norte/RN no id. 166118259 e id. 166118260 Manifestação a contestação no id. 166991397 com razões reiterativas Decisão no id. 175442800 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a ocorrência de incapacidade de longo prazo e a renda familiar do autor

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Defiro a realização de perícia médica já requerida. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 509,66

04. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

05. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

06. O INSS deverá juntar comprovante de depósito do valor da perícia médica em 15 dias

07. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se médico reumatologista ou clínico constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 90 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

08. Defiro a realização do estudo social já requerido. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 500,00, vez que o estudo será realizado no interior

09. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

10. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

11. O INSS deverá juntar comprovante de depósito do valor do estudo social em 15 dias

12. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se assistente social constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 90 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

13. Com a apresentação dos laudos, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias A parte autora no id. 176998246 ratifica os quesitos apresentados no id. 161225317 O INSS no id.177576605 requer seja solicitado ao TRF o pagamento da perícia. Apresenta quesitos no id.177576609 para a perícia médica e para o estudo social É o relato.

Decido

01. Compete ao INSS as providências administrativas relativas aos pagamentos de custas de perícias. Deverá juntar comprovante de depósito do valor da perícia em conta judicial vinculada ao processo no prazo de 15 dias, sob pena de ficar prejudicado o exame. Conforme trâmite da perícia, a nomeação do perito só é realizada após a confirmação da existência do depósito judicial dos honorários respectivos, e o pagamento só é efetivado após a apresentação do laudo

02. Na falta de depósito dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença

03. Após o depósito do valor dos honorários periciais, cumpram-se as determinações de id 175442800 Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803595-07.2025.8.20.5129 AUTOR: MALSIESE OLEGARIO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MALSIESE OLEGÁRIO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no id. 161225318. Alega que é portadora de deficiência permanente. Diz que foi diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico não especificado, Gonartrose primária bilateral (artrose do joelho), com uso de próteses e Derrame Articular, com uso contínuo dos medicamentos Prednisona, Hidroxicloroquina e Glifage para controle das enfermidades.

Pleiteia o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Alega que sua família não tem renda superior a ¼ do salário mínimo. Diz que o pedido administrativo ao INSS foi indeferido Requer a concessão do BPC desde a data do requerimento administrativo. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 161225318 - pág. 12). Documento de identificação da parte autora no id.161226934.

Comprovante de endereço no id. 161226936. Laudos médicos no id.161226939. Requerimento administrativo no id. 161226942. Notificação de indeferimento no id. 161226941. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 161828262 Contestação no id. 166118258. Alega que a parte autora não atende aos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Diz que não foi comprovada a incapacidade de longo prazo.

Requer a realização perícias e apresenta quesitos. Junta cópia de decisões proferidas pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciaria Federal do Rio Grande do Norte/RN no id. 166118259 e id. 166118260 Manifestação a contestação no id. 166991397 com razões reiterativas É o relato.

Decido

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a ocorrência de incapacidade de longo prazo e a renda familiar do autor

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Defiro a realização de perícia médica já requerida. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 509,66

04. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

05. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

06. O INSS deverá juntar comprovante de depósito do valor da perícia médica em 15 dias

07. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se médico reumatologista ou clínico constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 90 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

08. Defiro a realização do estudo social já requerido. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 500,00, vez que o estudo será realizado no interior

09. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

10. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

11. O INSS deverá juntar comprovante de depósito do valor do estudo social em 15 dias

12. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se assistente social constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 90 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

13. Com a apresentação dos laudos, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)