0803596-87.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803596-87.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE KALINE NASCIMENTO DA SILVA REU: MATEUS MOURA CATIQUE, MUNICIPIO DE EXTREMOZ

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. Realizada audiência, a parte autora não compareceu a este Juízo, como também não apresentou justificativa para a sua ausência. Conforme preceitua o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, a ausência da parte autora a qualquer das audiências designadas acarreta a extinção do processo. Declaro, portanto, extinto o feito, consoante o dispositivo citado, dispensando o pagamento das custas, em razão da previsão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Desnecessária a intimação. Arquive-se. EXTREMOZ/RN, 6 de maio de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, contato: (84) 3673-9462 Processo nº: 0803596-87.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE KALINE NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MATEUS MOURA CATIQUE e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Dr.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. DESIGNO audiência de Instrução e julgamento para o dia 27/04/2026 10:00 horas, informamos que a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a conveniência.

Em caso de participação virtual, o participante deverá acessar o aplicativo MICROSOFT TEAMS por meio do link abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ2NWNjZmItNTExNi00NDc4LWE4NzYtMjVkOGE0MzdlMTAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222bc0cfc2-f31b-46ad-9e42-b7730da68fa6%22%7d QR code: OBSERVAÇÕES:

01. Caso ocorra indisponibilidade no link fornecido, ou a parte necessite de novo envio, deverá o(a) interessado(a) entrar em contato e fazer a solicitação com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, pelo seguinte número de WhatsApp (84) 3673-9460.

02. O prazo de tolerância para ingresso das partes na audiência será de, no máximo, 10 minutos. EXTREMOZ/RN, 7 de abril de 2026. ELIZABETE CRISTINA NASCIMENTO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803596-87.2025.8.20.5162 AUTOR: FRANCILENE KALINE NASCIMENTO DA SILVA REU: MATEUS MOURA CATIQUE, MUNICIPIO DE EXTREMOZ

DECISÃO

Vistos etc. A obrigação de fornecer os elementos necessários à citação da parte ré incumbe à parte autora, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.099/95. No caso, a autora limita-se a informar que não localizou o endereço do demandado, sem, contudo, comprovar a realização de diligências concretas para tanto (tais como consultas a redes sociais, contatos prévios, pesquisa em cadastros públicos ou outros meios razoáveis ao seu alcance).

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de pesquisas pelos sistemas eletrônicos do Judiciário, porquanto tal medida somente se justifica de forma subsidiária, quando demonstrada a impossibilidade de obtenção dos dados pela parte interessada. Contudo, a fim de não causar prejuízo ao direito de ação, DEFIRO a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias para que a parte autora comprove nos autos as diligências realizadas na tentativa de localizar o endereço do réu e, se possível, apresente os dados necessários à citação.

Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação de diligência útil, VOLTEM os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, 29 de outubro de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)