0803597-27.2026.8.20.5101

As partes ajustaram que o pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta indicada no termo, de titularidade do patrono da parte autora, estabelecendo-se, ainda, prazo complementar de 10 (dez) dias úteis para depósito judicial caso haja inconsistência nos dados bancários. Ao final, renunciaram expressamente ao prazo recursal. É o que importa Relatar. Passo a Decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui meio adequado de solução dos conflitos e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme estabelecem os arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil. No caso, o acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas, possui objeto lícito, determinado e disponível e não apresenta qualquer cláusula incompatível com o ordenamento jurídico.

A composição abrange justamente o objeto litigioso, uma vez que contempla tanto o pagamento de quantia em favor do autor quanto o desbloqueio de seu perfil de motorista parceiro, solucionando consensualmente a controvérsia submetida ao Judiciário. Com a celebração do acordo, tornam-se prejudicadas as questões controvertidas anteriormente suscitadas, inclusive as preliminares deduzidas na contestação, porquanto a transação substitui a necessidade de pronunciamento jurisdicional acerca do mérito originariamente controvertido.

Nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação celebrada pelas partes. Presentes, portanto, os requisitos de validade, impõe-se a homologação do ajuste.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre JOSIELIO SIMÕES DE ARAÚJO e 99 TECNOLOGIA LTDA., constante do Termo de Conciliação de ID 199905640. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A demandada deverá cumprir integralmente as obrigações assumidas no acordo, nos termos anteriormente pactuados.

Na hipótese de inconsistência dos dados bancários indicados, fica assegurado à demandada o prazo complementar de 10 (dez) dias úteis para realizar o pagamento mediante depósito judicial, conforme expressamente convencionado. Fica o autor ciente de que a manutenção do cadastro ativo permanecerá condicionada à observância dos Termos de Uso do Motorista, podendo eventual infração superveniente ensejar novo descredenciamento, nos exatos limites do acordo celebrado.

Tendo a transação ocorrido antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo o autor sob o pálio da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, diante da solução consensual da controvérsia e da ausência de estipulação diversa no acordo.

Ficam prejudicadas as demais questões e requerimentos pendentes de apreciação, inclusive as preliminares suscitadas na contestação, diante da superveniente autocomposição. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimento de cumprimento, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para eventual execução do acordo, se necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara da Comarca de Caicó

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSIELIO SIMOES DE ARAUJO

Advogados

FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS (OAB 22344/RN), PABLO GUILHERME DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 24157/RN)