0803597-79.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803597-79.2022.8.20.5129 Promovente: MARIA DA PAZ NICACIO DA SILVA Promovido(a): FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO RIBEIRO

DESPACHO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. A parte Executada foi citada para pagar a dívida e apresentar embargos (ID 110506904). Porém, decorreu o prazo sem a parte executada ter se manifestado nos autos. A parte exequente requereu a penhora on-line, via BANCENJUD, pela na modalidade teimosinha, pelo prazo de no mínimo 40 (quarenta) dias, no valor de R$ 2.603,90 (dois mil seiscentos e três reais e noventa centavos), e em caso negativo que fosse determinado ainda o envio de oficio a empresa do executado, TRANSFLOR LTDA , com sede R RUA PROFESSOR FRANCISCO LUCIANO DE OLIVEIRA,

50- A, Candelária, Natal/RN, CEP. 59.066-060, para que seja penhorado o percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado até o montante integral do valor devido (ID 117707701). Decisão deferiu o pedido de penhora on line via SISBAJUD. Penhora parcial via SISBAJUD.

É o breve relatório.

Decido.

Cumpra-se: 1A -

Intime-se a parte exequente para apresentar instrumento de procuração atualizado. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). 1B -Encaminhe-se ofício para empresa TRANSFLOR LTDA , com sede R RUA PROFESSOR FRANCISCO LUCIANO DE OLIVEIRA,

50- A, Candelária, Natal/RN, CEP. 59.066-060, para que seja penhorado o percentual de10% (dez por cento) da verba salarial do executado até o montante integral do valor devido (ID 117707701), no prazo de 10 dias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)