Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatário
- A. B. D. S.
- Advogado
- ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 664/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803599-44.2025.8.20.5129 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.
I. S. REU: P. A. B. D. S.
SENTENÇA
Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por B.
I. S. em face de P. A. B. D. S.. Petição inicial no id 161256180. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa PCX2C83. Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id 161256186. Notificação do devedor no id 161256189. Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 161256187. Despacho no id. 161830188 determinando a comprovação do pagamento das custas processuais.
O autor junta comprovante de pagamento de custas processuais no id. 162422041. Decisão liminar deferindo busca e apreensão no id. 163756334 A parte autora no id. 168288139 informa a realização de acordo extrajudicial Certidão no id. 168288139 informando diligência negativa de citação e busca e apreensão. É o relato.
Fundamento e decido Inicialmente destaco a impossibilidade de homologação de acordo em razão da falta de representação da parte demandada por advogado, conforme art. 103 do CPC Uma vez que houve acordo extrajudicial, verifica-se a perda do interesse de agir por razão superveniente.
Diante do exposto, em razão da falta de interesse de agir superveniente, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, torno sem efeito a liminar deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)