0803600-10.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: JOAO VITOR CHAVES MARQUES EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre os ofícios anexados pelo Banco do Brasil e Bradesco S/A.

PROCESSO: 0803600-10.2025.8.20.5103 AUTOR: EDIMILSON PAULINO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. CURRAIS NOVOS/RN, 25 de fevereiro de 2026. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803600-10.2025.8.20.5103 AUTOR: EDIMILSON PAULINO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Ao analisar a inicial e defesa, observa-se que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), tem-se que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida.

Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir mais alguma prova, devendo especificá-las e justifica-las. Advertindo-as de que se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer se recebeu (ou não) créditos da contratação impugnada, devendo juntar documento essencial, quais sejam, extratos bancários das contas que possui (vinculadas ou não ao demandado), correspondente à Junho/2024.

Havendo pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão. Em caso contrário, voltem-me conclusos para sentença. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803600-10.2025.8.20.5103

DECISÃO

1. EDIMILSON PAULINO DE SOUZA, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do Banco Pan S.A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 159510123), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID 159510126), bem como indicou a soma dos valores descontados até o ajuizamento da ação (ID 159510128).

2.

É o relatório.

DECIDO.

3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado.

4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial.

5. No tocante ao pleito liminar, considero que este merece acolhimento, eis que a parte requerente declara na inicial que "nunca solicitou qualquer tipo de serviço", destacando que para uma pessoa aposentada, a existência de desconto de valores consideráveis, representam a presença do periculum in mora. Destaco, por oportuno, a ausência do periculum in mora inverso, eis que é possível o restabelecimento dos descontos, ao final do processo, no caso de julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento.

6. Por outro lado, considerando que são verossímeis as alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parta autora contratou o empréstimo referido na inicial e solicitou a inclusão em débito na sua conta, destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial.

DISPOSITIVO.

7.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DEFIRO o pleito liminar.

8. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido.

9. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 6, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências. Intimem-se.

Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990).

10. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)