0803602-53.2021.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0803602-53.2021.8.20.5124 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

DESPACHO

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, promovida por D. D. D. M. F., em face de

L. R. M. F.,

L. M. F.,

L. G. B. F. e E. J. F. J., herdeiros de E. J. F., com quem alega a requerente ter convivido em união estável por 8 anos.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos declaração subscrita pela requerente informando a inexistência dos impedimentos previstos no § 1º do art. 1.723 do CC, sobretudo no sentido de confirmar o seu estado civil no período compreendido entre meados de outubro de 2011 e 20/02/2019. P.I. Natal/RN, 08 de outubro de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo nº 0803602-53.2021.8.20.5124 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente: D. D. D. M. Requeridos: E. J. F.,

L. M. F.,

L. R. M. F.,

L. G. B. F. E E. J. F. J. representados por

C. R. B. D.

C.

DESPACHO

Torno sem efeito o despacho de id. 109359962 e aprazo audiência de instrução para o dia 11 de abril de 2024, às 08h, neste Fórum. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, c/c art. 450, ambos do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, bem como a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Contudo, a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha ( art. 455, §§1º, 2º e 3º). Intimem-se. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº: 11.419/06)