0803603-45.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803603-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIEL DE SA LINHARES Advogado(s): ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Polo passivo JESSICA OHANA DINIZ COSTA Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL UTILIZADO PELO EX-CASAL E FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restituição da posse de imóvel supostamente pertencente ao agravante. Sustenta o agravante ser o proprietário do imóvel, construído em terreno de sua titularidade, alegando que o bem foi cedido temporariamente ao irmão e à ex-companheira deste.

Afirma que a permanência da agravada e dos filhos no imóvel impede sua venda, causando-lhe prejuízo. Requer a reforma da decisão para obtenção da posse direta do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para restituição da posse do imóvel ao agravante; (ii) estabelecer se o direito à moradia da ex-companheira e dos filhos menores justifica a manutenção da posse atual até o deslinde da controvérsia quanto à titularidade do bem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito à moradia, especialmente quando envolvem filhos menores, prevalece em caráter provisório sobre a discussão patrimonial, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.

4. A ausência de periculum in mora e de perigo de irreversibilidade da medida desautoriza a concessão da tutela de urgência, pois não restou demonstrado risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante.

5. A controvérsia acerca da titularidade do imóvel exige instrução probatória, sendo inviável o deferimento de medida possessória liminar sem o contraditório e a completa elucidação dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: i) A tutela de urgência possessória deve ser indeferida quando não demonstrados o periculum in mora e o risco de irreversibilidade da medida; ii) O direito fundamental à moradia, em especial de núcleo familiar com filhos menores, pode justificar a manutenção provisória da posse, mesmo diante de alegação de titularidade por terceiro e iii) A discussão sobre a propriedade de imóvel cedido informalmente a familiares exige dilação probatória e respeito ao contraditório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 6º, caput; CPC, arts. 98, § 6º, 300, 80 e

81.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por A. de S.

L. contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Mossoró, que nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0819374-08.2024.8.20.5106 (ou Ação Ordinária nº 0818730-02.2023.8.20.5106), opostos pelo ora agravante, que negou o pedido de tutela de urgência formulado na exordial da ação. Em suas razões (ID 29733098), o agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel discutido nos autos, construído em terreno de sua titularidade, e afirma que o bem foi emprestado ao seu irmão e à ex-esposa deste para moradia temporária.

Alega que, após a separação do casal, o imóvel foi indevidamente arrolado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0818730-02.2023.8.20.5106, o que motivou o ajuizamento dos Embargos de Terceiros. Argumenta que o direito de moradia concedido aos agravados impede a venda do imóvel, causando-lhe prejuízo, e requer a revogação da decisão agravada, com a devolução da posse direta do bem ao agravante.

Ao final, solicita a concessão de efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão no mérito. Registrou, ainda, que lhe foi deferido o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, caso seja sucumbente, com fundamento no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual não juntou o preparo recursal. Trouxe com a inicial os documentos ID 29733099 a 29733116. O pedido de atribuição de efeito ativo foi indeferido, conforme decisão contida no ID 29743911.

Em contrarrazões (ID 29985438), os agravados defendem a manutenção da decisão recorrida, destacando o direito à moradia da agravada e de seus filhos menores, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXIII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Alegam que a decisão preserva o princípio da dignidade humana e garante proteção ao núcleo familiar até a resolução definitiva da controvérsia sobre a propriedade do imóvel.

Requerem, ainda, a condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela 14ª Procuradora de Justiça, Dra. Sayonara Café de Melo, informou que não há interesse ministerial direto na controvérsia, considerando que o objeto da ação envolve exclusivamente pessoas maiores e capazes, sendo o interesse dos menores reflexo da discussão patrimonial entre as partes.

A parte ora agravante interpôs Agravo Interno (ID 30258543) da decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. É o que cumpre relatar.

É o relatório.

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento. Os autos originários tratam-se de embargos à execução, alegando o embargante que é proprietário do imóvel residencial situado na Rua dos Jequitibás, nº 54, Bairro Abolição, Mossoró/RN, cuja unidade residencial foi construída em terreno do próprio autor, correspondente ao Lote 10, Quadra 09, do Loteamento Quintas do Lago, CEP nº 59.612-670, Mossoró/RN, e pretende ver a propriedade comprovada mediante Certidão de Inteiro Teor (matrícula 20.848), Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel.

Todavia, alegou que a parte ora agravada incluiu o referido imóvel em uma ação de reconhecimento de união estável, razão pela qual opôs os embargos e, diante da negativa da tutela de urgência no primeiro grau, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Entretanto, em que pesem os argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada não merece ser reformada. Isso porque entendo acertado o posicionamento exposto pelo magistrado no sentido de que as partes (agravados), que atualmente ocupam o imóvel, não detêm condições de prover a moradia dos filhos do ex-casal, devendo ser reconhecido o seu direito de permanecerem no bem, que de fato serviu de residência para a família, em respeito ao princípio da dignidade humana e ao direito à moradia daqueles.

Por outro lado, também não vislumbro o periculum in mora alegado pelo agravante, pois a qualquer momento poderá ser revogada a decisão, além do que não há perigo de irreversibilidade da medida. Também merece ser registrado que à causa merece ser oportunizada a produção de provas, exercendo a outra parte o seu direito ao contraditório. Dessa forma, tudo sopesado, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto.

Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0803603-45.2025.8.20.0000 Origem: Primeira Vara de Família da Comarca de Mossoró Agravante: Adriel de SÁ Linhares Advogada: Antônia Iháscara Cardoso Alves (14403/RN) Agravados: M.

I. C. F. e outros Advogada: Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza (6109/RN) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por A. de S.

L. contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Mossoró, que nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0819374-08.2024.8.20.5106 (ou Ação Ordinária nº 0818730-02.2023.8.20.5106), opostos pelo ora agravante, que negou o pedido de tutela de urgência formulado na exordial da ação. Em suas razões (ID 29733098), o agravante aduz, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado na Rua dos Jequitibás, nº 54, Bairro Abolição, Mossoró, que foi construído em terreno próprio do agravante.

Aduziu que emprestou o imóvel para moradia do seu irmão e sua ex-esposa e que o casal veio a se separar, tendo havido o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável autuada sob o nº 0818730-02.2023.8.20.5106, tendo sido promovido o arrolamento naquele processo do bem já citado, o que ensejou o ajuizamento dos Embargos de Terceiros nº 0819374-08.2024.8.20.5106, buscando retirar daquela partilha aquele imóvel.

Informou que o imóvel foi construído às suas expensas, porém o emprestou para o seu irmão, pois o ex-casal estava precisando de uma casa para moradia temporária, permitindo que aqueles morassem no bem até que o embargante decidisse pela venda, sendo, portanto, uma mera concessão proporcionada pelo verdadeiro proprietário. Pontuou que reside na cidade de Niterói, no estado do RJ, e o seu irmão (A. de S.

L.) ajudava-o na resolução de atos burocráticos em razão da referida construção. Em seguida, alegou que, quando decidiu pela venda do imóvel, tendo inclusive remetido Notificação aos agravados e firmado Contrato de Compra e Venda com Maria Aurineide de Medeiros Fernandes, o bem não foi desocupado e, como já exposto, o bem foi arrolado na referida ação de reconhecimento de união estável e, naquela oportunidade, o magistrado indeferiu o pleito de desocupação da residência com fundamento no seu direito à moradia.

Entende que se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito ativo, pois a demora para a desocupação do bem impede a sua venda, além do fumus boni iuris, pelos argumentos já citados. Dessa forma, pediu seja concedido efeito ativo ao recurso, a fim de que lhe seja deferido de imediato a imissão na posse do imóvel já citado, confirmada a decisão no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.

Registrou, ainda, que lhe foi deferido o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, caso seja sucumbente, com fundamento no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual não juntou o preparo recursal. Trouxe com a inicial os documentos ID 29733099 a 29733116.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento do efeito ativo condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de juízo preliminar, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito ativo postulado, constante da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, em que pesem os argumentos do agravante, entendo com o magistrado que as partes (agravados) que atualmente ocupam o imóvel não detêm condições de prover a moradia dos filhos do ex-casal, deve ser reconhecido o seu direito de permanecer no bem, que de fato serviu de residência para a família, em respeito ao princípio da dignidade humana e ao direito à moradia daqueles.

Por outro lado, também não vislumbro o periculum in mora alegado pelo agravante, pois a qualquer momento poderá ser revogada a decisão, bem como que a decisão proferida pelo magistrado de primeira instância também poderá ser modificada a qualquer momento, além do que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não se trata de antecipar o julgamento da lide, mas que, neste momento processual, de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes, como já exposto, para a concessão da medida pretendida, além de seja facultado o contraditório e ampliação do conteúdo probatório, a fim de melhor esclarecer a questão.

Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora