0803603-76.2022.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0803603-

76.2022.8.20.5100

Partes: SERGIO ENIO RODRIGUES DANTAS x Município de Assu/RN

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte

executada discordou dos cálculos apresentados pela exequente.

Intimado, o exequente postulou pela homologação do valor incontroverso e

expedição de precatório (ID173325697).

É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha

de cálculos no valor de R$ 22.924,59 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro

reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 16.10.2025. (ID167136174)

Por sua vez, em impugnação, o ente público concorda parcialmente com os

cálculos, argumentando que o valor correto é de R$ 8.006,32 (oito mil, seis reais

e trinta e dois centavos), atualizado até 16.12.2025 (ID173085283).

Nesse caso, cumpre determinar o processamento do pagamento do valor

incontroverso enquanto se discute qual o valor total devido ao exequente, nos termos do

que dispõe o art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase

de conhecimento, conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho

Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pela exequente excede o

limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 316/2010, qual

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seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos),

valor do teto previdenciário em 2025.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de precatório, nos termos do art.

13, inc. II da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o

instrumento particular colecionado aos autos no ID167137487 fixa a sua quantia em 30%

(trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu

destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará

individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo

instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO a quantia apurada como incontroversa, razão

pela qual determino o processamento de seu pagamento, nos termos do art. 535, § 4º do

CPC, conforme os cálculos apresentados pela parte executada em planilha de

ID173085283, devendo ser pago à exequente a quantia de R$ 8.006,32 (oito mil, seis

reais e trinta e dois centavos), atualizado até 16.12.2025, do qual devem ser destacados

os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme

contrato de ID167137487, ressaltando que o valor deverá ser corrigido por ocasião da

expedição de Precatório.

Homologo ainda o valor de R$ 800,63, a título de valor incontroverso dos

honorários sucumbenciais (ID166748066).

Fica consignado que o crédito da parte exequente possui natureza alimentar e

a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários.

Fica consignado que o crédito de sucumbências possui natureza alimentar e a

referência a ser utilizada é a de honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se

Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo-

o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto

vista às partes, conforme o art. 11º da referida Resolução.

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Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de

precatório pelo Sistema SIGPRE.

Quanto ao valor devido referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se

Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos

necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN. Determino ainda o

cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº

399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências:

1. A atualização dos valores e a intimação do ente devedor,

através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição

de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo

de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a

advertência de que o não pagamento no prazo determinado,

ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º

do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública;

2. 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a

expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de

Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo

pagamento aos credores;

3. 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos

valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via

sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação

4. 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de

Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA

para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento

aos credores.

Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão

de Precatórios do TJ/RN, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de

apurar se há algum saldo remanescente devido à parte autora.

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Em seguida, ouçam-se as partes a respeito dos cálculos no prazo comum de 05 (cinco)

dias, voltando-me, a seguir, o feito conclusão para decisão.

P. I. Cumpra-se.

AÇU/RN, data registrada no sistema

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803603-76.2022.8.20.5100 Polo ativo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): Polo passivo SERGIO ENIO RODRIGUES DANTAS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.

PROGRESSÃO HORIZONTAL. ATRASO NA CONCESSÃO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TESE RECURSAL DE ERROR IN JUDICANDO POR IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). INAPLICABILIDADE ÀS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA.

AUTOR QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assú em face de sentença que julgou procedente o pedido de progressão funcional formulado por servidor público municipal (professor), condenando o ente público: (i) na obrigação de fazer correspondente à implantação da progressão funcional da parte autora, enquadrando-a na Classe IV, Faixa C da carreira, a partir de 27/03/2022; (ii) ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, considerando os parâmetros temporais fixados no dispositivo do decisum, com os reflexos financeiros incidentes, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos na via administrativa, devendo serem anotadas, na ficha funcional do servidor, as datas das progressões indicadas.

O Ente Municipal recorreu alegando error in judicando, sustentando a impossibilidade da contagem de tempo de serviço durante a vigência da LC nº 173/2020 e a ausência dos requisitos para a progressão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso a vedação da contagem de tempo de serviço prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020; (ii) determinar se o autor preencheu os requisitos legais para a progressão funcional pleiteada; (iii) analisar se o poder judiciário interferiu no mérito administrativo e na autonomia administrativa municipal de fixar o plano de cargos e carreira do funcionalismo, desconsiderando requisitos e condições delineados em lei para a progressão funcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Pandemia da Covid-19, dispõe, em seu art. 8º, IX, que, no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, fica proibida a contagem do tempo de serviço público dos servidores para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes. Todavia, referida regra não se aplica às promoções e progressões funcionais.

Isso porque, tais institutos possuem natureza diversa, já que se referem à evolução na carreira e exigem, normalmente, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo.

4. A tese recursal de ausência de requisitos para a progressão pretendida não prospera, na medida em que a ausência de avaliação de desempenho não é capaz de prejudicar o servidor, aumentando para 5 anos o interstício a ser cumprido em cada faixa, como sustenta o Município recorrente. É dizer, portanto, que a inércia da Administração em efetivar a referida avaliação não consiste em óbice à pretensão objeto da lide, nos moldes reconhecidos na sentença recorrida.

5. O argumento de que o servidor estaria em enquadramento funcional superior ao postulado não se sustenta diante da ausência de prova documental nos autos. Tendo o Município deixado de juntar ficha funcional e/ou contracheques atualizados, não é possível infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, restando inviabilizada a alegação recursal de inexistência de diferenças remuneratórias a serem adimplidas.

Ademais, na fase de cumprimento de sentença, serão excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, conforme inscrito no dispositivo sentencial.

6. Inexiste afronta ao princípio da autonomia administrativa e à separação dos poderes, uma vez que a decisão judicial apenas impõe o cumprimento de obrigação legal já expressamente prevista no plano de carreira municipal, à luz da jurisprudência consolidada sobre a matéria, afastando-se qualquer alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera de atribuições própria do Poder Executivo.

7. Não incide à hipótese sub judice o teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a condenação não decorre de criação judicial de vantagens, mas sim do descumprimento de norma legal específica que impõe o dever de progressão funcional quando preenchidos os requisitos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A vedação à contagem de tempo de serviço prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 não se aplica às progressões funcionais, por sua natureza distinta das vantagens meramente temporais, de modo que a referida norma possui caráter restritivo, cuja interpretação não comporta extensão para alcançar outras hipóteses além daquelas taxativamente previstas.

2. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode impedir a progressão funcional do servidor, presumindo-se o cumprimento do critério quando preenchidos os demais requisitos legais.

3. Reconhecer e garantir direito assegurado por lei a servidor público não implica ingerência do Poder Judiciário na área de atuação de outro Poder, senão o efetivo cumprimento de seu dever constitucional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Assú, confirmando a sentença recorrida. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Assú/RN em face de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assú, nos autos nº 0803603-76.2022.8.20.5100, em ação proposta por Sergio Enio Rodrigues Dantas. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal a implementar a progressão funcional do autor para a Classe IV, Faixa C da carreira, a partir de 27/03/2022, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, considerando os parâmetros temporais inscritos no dispositivo do decisum, com os reflexos financeiros incidentes, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos na via administrativa.

Nas razões recursais (Id. TR 21720490), o Município de Assú sustenta: (a) a impossibilidade de contagem de tempo de serviço para progressão funcional no período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020, em conformidade com o art. 8º, inciso IX, da referida norma, e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137; (b) a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a progressão pretendida, considerando que a progressão funcional por tempo de serviço exige interstício de cinco anos na mesma faixa, bem como que a autora já recebe mais do que a pretensão veiculada na petição inicial; (c) a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na autonomia administrativa do Município para fixar os critérios de progressão funcional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada para reconhecer o error in judicando. Em contrarrazões (Id. TR 21720492), Sergio Enio Rodrigues Dantas, recorrido, defende que o recurso é meramente protelatório, inexistindo argumentos para desconstituir a sentença prolatada. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a condenação do recorrente em honorários sucumbenciais recursais.

VOTO

O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.