0803604-30.2025.8.20.0000

5. A parte agravante não demonstrou de forma inequívoca o alegado excesso de execução, não havendo erro nos cálculos homologados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 508 e 509, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801213-70.2023.8.20.5142, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 21/03/2025; TJRN, AI nº 0816138-40.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 20/12/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801215-62.2021.8.20.5125 ofertado por Adelcino Alves, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e indeferiu, consequentemente, a impugnação oposta pela parte agravante. Em suas razões, alega o agravante, em síntese, que decisão homologatória dos cálculos implicou em error in judicando, eis que não está de acordo com o dispositivo sentencial.

Sustenta que os cálculos ofertados pelo exequente aplica correção monetária a partir de uma data fixa, quando deveria ser a cada desconto, em desconformidade com o título executivo judicial. Alega que “a parte Exequente apresenta cálculos excessivos, tendo em vista que está atualizando o dano material aplicando juros desde 14/11/2016 e não a partir da data de cada desconto.” (Id 29733545 - Pág. 2).

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão. Decisão indeferitória do efeito suspensivo (Id 29835861). Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30255609). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do Agravo de Instrumento na manutenção ou não da decisão a quo que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, enquanto que a parte executada, ora agravante, alega excesso de execução. A questão posta no recurso diz respeito, tão somente, aos cálculos relativamente aos danos materiais. Por pertinente, faz-se necessário mencionar o dispositivo da sentença de conhecimento que ora se executa, a fim de melhor embasar o raciocínio apresentado, in verbis: “b) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores debitados da sua conta em decorrência da rubrica “Cesta B.

Expresso 1”, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ)”. Com efeito, cabe ao juiz da execução buscar o fiel cumprimento do título executivo, não se abrindo margem para ampliação ou restrição do que nele estiver disposto, sob pena de violação da coisa julgada do processo cognitivo e de vulneração ao arts. 507, 508 e 509, §4º do CPC.

Ao contrário do afirmado pelo agravante nas razões deste recurso, em nenhum momento o exequente, ora agravado, utilizou-se de uma data fixa como termo inicial para os cálculos da correção monetária. Ao contrário, estes foram feitos considerando a data de cada desconto indevido, conforme se extrai da tabela colacionada conjuntamente com a peça de execução (Id 29733554 - Pág. 345/349). Assim, a parte agravante não apontou, de forma indubitável, que houve excesso de execução, uma vez que os cálculos se encontram coerentes com o título executivo judicial.

Por sua vez, a seguinte jurisprudência desta Egrégia Corte também corrobora o entendimento acima: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A

DECISÃO

TRANSITADA EM JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que considerou quitada a dívida e declarou extinta a execução em cumprimento de sentença ajuizado por Ana Maria Pereira. O apelante sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pela exequente estariam incorretos, pois considerariam descontos não comprovados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente no cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação transitada em julgado abrange repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, de modo que a execução do valor correspondente ao dobro do desconto indevido está em conformidade com a sentença.

4. O cálculo apresentado seguiu as balizas da decisão transitada em julgado, não se verificando qualquer incorreção nos valores executados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808441-65.2024.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 20/11/2024; TJRN, AI nº 0816138-40.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 20/12/2024". (TJRN - AC nº 0801213-70.2023.8.20.5142 - De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível - j. em 21/03/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CÁLCULOS EFETUADOS DE ACORDO COM O PRESCRITO EM

DECISÃO

DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA, QUER NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUER NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau, alegando excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pelo exequente estariam equivocados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Que a medida concedida na origem gerará efeitos irreversíveis, na medida em que irá impor a parte executada em prejuízo financeiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Demonstração probatória de que os valores apontados pelo exequente e ratificados pelo Juízo de 1º grau confirmam que as verbas perseguidas são devidas, estando os cálculos dentro dos parâmetros fixados em decisão definitiva de mérito.

4. Inexistência de incorreção nos cálculos apresentados, no que concerne ao direito estabelecido em sentença confirmada por acórdão.

5. Ausência de litigância de má-fé da parte executada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

6. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.

7. Tese consolidada em arcabouço jurisprudencial do TJ/RN no AI nº 0804697-96.2023.8.20.0000, Relator: Eduardo Pinheiro – Juiz Convocado - julgamento em 24.11.2023 e no AI nº 0803098-59.2022.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho - j. em 04.10.2022.” (TJRN - AI nº 0816138-40.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 20/12/2024 – destaquei). Portanto, a pretensão recursal não deve ser acolhida, considerando que os argumentos defendidos nas razões recursais não são aptos a impedir a utilização dos cálculos apresentados pelo exequente.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., ADELCINO ALVES

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JANETE TEIXEIRA JALES (OAB 7445/RN), ANA ELIZA JALES GOMES (OAB 13689/RN), JORGE RICARD JALES GOMES (OAB 14762/RN), GABRIEL FREIRE SINCLAIR (OAB 18907/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., ADELCINO ALVES

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JANETE TEIXEIRA JALES (OAB 7445/RN), ANA ELIZA JALES GOMES (OAB 13689/RN), JORGE RICARD JALES GOMES (OAB 14762/RN), GABRIEL FREIRE SINCLAIR (OAB 18907/RN)