0803605-61.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803605-61.2019.8.20.5129 Promovente: SEVERINO DE LIMA JUNIOR e outros Promovido(a): MARCOS ANTONIO DE SOUZA e outros

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença, ID 61617381. “Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar os demandados a restituírem aos autores o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária mediante aplicação do INPC, a partir da data do pagamento, e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante a taxa SELIC.” Acórdão, ID 142198161.

ACÓRDÃO “Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.” Certidão de Trânsito em Julgado, ID 142198166.

Embargos à execução interpostos por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e RIZALVA FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA, ID 161204103. Decisão não conheceu dos embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, e deferiu a penhora de valores via sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, ID 176908346. A parte executada requereu a declaração de impenhorabilidade do valor constrito, dada a natureza alimentar, ID 183537773.

Decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária do Banco Bradesco S.A da parte executada MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, tão somente, quanto aos valores que recebe do INSS, ID 183929334. Comprovante de protocolo para desbloqueio de valores via SISBAJUD, ID 184096702. Resultado de penhora parcial de valores via SISBAJUd, ID 186803787. A parte executada requereu o desbloqueio imediato dos valores eventualmente tornados indisponíveis, em razão de sua natureza alimentar e impenhorável, que fosse determinada a juntada do detalhamento integral do bloqueio SISBAJUD, indicando instituição financeira, conta atingida, valor constrito e origem dos numerários, possibilitando manifestação complementar da parte executada, bem como a apreciação do presente pedido com urgência, diante do caráter alimentar dos valores bloqueados, ID 188036163.

Por sua vez, a parte exequente pediu pela aplicação efetiva do entendimento consolidado no EREsp n. 1.874.222/DF, com a consequente expedição de ordem de penhora no percentual de 30% sobre os proventos de aposentadoria, salários ou qualquer outra fonte de renda auferida pelos executados MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e RIZALVA FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA, oficiando-se ao INSS e a eventuais empregadores, bem como a realização de nova e completa pesquisa patrimonial em nome de ambos os executados, utilizando-se os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, especialmente, o SNIPER, ID 188184235.

Fundamento e decido. Indefiro o pedido de penhora de 30% sobre as verbas salariais e previdenciárias dos executados. A matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão ID 183929334, cujos fundamentos permanecem hígidos e aplicáveis ao caso concreto. Ademais, a relativização da impenhorabilidade exige caráter excepcional. No caso, os autos demonstram que os valores pretendidos correspondem a benefício previdenciário do INSS de aproximadamente um salário-mínimo.

A constrição, portanto, violaria a sua inequívoca natureza alimentar e o mínimo existencial da parte devedora Acrescente-se que, ao menos por ora, não se evidencia o esgotamento dos demais meios executórios previstos no ordenamento jurídico, os quais podem ser utilizados para a satisfação do crédito sem impor restrição a verba de natureza alimentar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual incidente sobre o benefício previdenciário percebido pela parte executada, mantendo-se a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual reanálise da questão caso sobrevenham novos elementos que demonstrem situação fática diversa ou o efetivo esgotamento dos demais meios executórios. Por outro lado, DEFIRO, desde logo, a pesquisa via RENAJUD e SNIPER.

CUMPRA-SE: 1A- Inserir o resultado completo do SISBAJUD. Após, intime-se as partes para manifestação em 10 dias. 1B- Proceder buscas no renajud e sniper de bens. Em caso de RENAJUD positivo: Expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s), incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo 15 dias para apresentação de EMBARGOS à execução (art. 525 ou 915 do CPC, conforme se tratar de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial).

NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803605-61.2019.8.20.5129 Promovente: SEVERINO DE LIMA JUNIOR e outros Promovido(a): MARCOS ANTONIO DE SOUZA e outros

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença, ID 61617381. “Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar os demandados a restituírem aos autores o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária mediante aplicação do INPC, a partir da data do pagamento, e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante a taxa SELIC.” Acórdão, ID 142198161.

ACÓRDÃO “Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.” Certidão de Trânsito em Julgado, ID 142198166.

Embargos à execução interpostos por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e RIZALVA FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA, ID 161204103. Decisão não conheceu dos embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e deferiu a consulta de valores através do sistema SISBAJUD teimosinha, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, ID 176908346. Sobreveio petição da parte executada requerendo que fosse declarada a impenhorabilidade do valor constrito e o DESBLOQUEIO IMEDIATO via sistema SISBAJUD, tornando sem efeito a constrição realizada, dada a natureza alimentar e a impenhorabilidade absoluta da verba, sob pena de grave prejuízo à sua subsistência, ID 183537773.

Fundamento.

Decido. Discute-se a possibilidade de penhora de verbas benefício previdenciário. Aposentadorias, salários e proventos são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) para garantir a subsistência. No entanto, elas podem ser penhoradas para pagamento de pensão alimentícia (qualquer valor) ou para outras dívidas, caso a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor. Nada obstante, como cediço, quanto aos salários e proventos, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, em abril de 2023, consolidou interpretação acerca da natureza da proteção dada pelo legislador, consignando que a impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor.

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)".

5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).” Trata-se, in casu, de um conflito aparente, onde a proteção do salário colide coma efetividade do processo judicial, devendo a segunda ser mitigada em favor da primeira, por se tratar de verba alimentar. No caso, a parte executada MARCOS ANTONIO DE SOUZA comprovou perceber benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 1.407,82, tendo sido objeto de bloqueio integral, circunstância que demanda análise à luz da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.

É certo que a retenção da integralidade ou da parcela significativa dos rendimentos do devedor retira da pessoa o mínimo essencial às necessidades básicas e as obrigações financeiras, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o desconto efetivado diretamente na conta bancária do devedor ser-lhe restituído, de forma a respeitar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e do mínimo existencial.

Destaque-se a ressalva feita pelo STJ quanto à penhora de verba salarial (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)”

Diante do exposto, considerando o caso concreto, entendo ser justificável a alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC e, portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária do Bradesco da parte executada MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, tão somente, quanto aos valores que recebe do INSS. CUMPRA-SE: 1A- Certifique-se o desbloqueio via SISBAJUD na conta de MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA. 1B-

Intime-se a parte exequente para se manifestar indicar bens a penhora, sob pena de aplicação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, em 10 dias. Frustradas a tentativa ora determinadas para localização de bens, CONCLUA os autos para decisão de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803605-61.2019.8.20.5129 Promovente: SEVERINO DE LIMA JUNIOR e outros Promovido(a): MARCOS ANTONIO DE SOUZA e outros

DECISÃO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Sentença, ID 61617381. “Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar os demandados a restituírem aos autores o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária mediante aplicação do INPC, a partir da data do pagamento, e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante a taxa SELIC.” Acórdão, ID 142198161.

ACÓRDÃO “Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.” Certidão de Trânsito em Julgado, ID 142198166.

Embargos à execução interpostos por MARCOS ANTONIO DE SOUZA e RIZALVA FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA, ID 161204103.

É o breve relatório. O procedimento sumaríssimo, impõe a aplicação das regras imposta na Lei nº 9.099/95 para a condução do processo, com incidência subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de acordo com o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, o oferecimento dos embargos à execução fica condicionado à garantia do juízo. Portanto, ainda que o CPC possibilite a oposição de embargos independente de penhora, depósito ou caução (art. 914), deve-se prevalecer a disposição da legislação especial.

Corroborando com o exposto, o Enunciado n. 117 do FONAJE prescreve que: “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento dos embargos à execução, não bastando que tenha havido pagamento de valor correspondente a apenas parte da dívida ou do valor executado.

A parte executada não garantiu a segurança do juízo, razão pela qual não conheço os presentes embargos, conforme previsto no § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Ainda, apenas a título de reforço argumentativo, no cumprimento de sentença, os embargos à execução ou, tecnicamente, a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, não podem rediscutir matéria já decidida na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, o que fora feito nos autos.

Por outro lado, a parte exequente pugnou pela penhora on line, via SISBAJUD. Após a regular intimação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias. Quanto à ordem de penhora, o art. 835 do CPC preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em depósito ou aplicação em instituição financeira, precederá todas as demais formas de constrição.

Assim, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras são considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletrônico. Considerando-se, então, os fundamentos legais acima indicados, atendendo ao pedido formulado pelo EXEQUENTE, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. DEFIRO, desde logo, a consulta de valores através do sistema SISBAJUD teimosinha, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos.

CUMPRA-SE: 1A-Proceda a intimação das partes desta decisão, 5 (cinco) dias. 1B- Proceda o protocolo no SISBAJUD. Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º), e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente/totalmente.

2- NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)