0803606-23.2025.8.20.5101

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FRANCISCA DE FATIMA SILVA

Advogado

DAVI MEDEIROS (OAB 20630/RN)

processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito

Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários

mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e

demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as

demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e

Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão

imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a

militares.

[...]

§4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua

competência é absoluta.

Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na

Comarca de Caicó/RN, através da RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e da

PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas

perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi

atribuída ao Juizado Especial Cível.

Destarte, como a presente demanda foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual,

possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art.

2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a esta magistrada senão declinar, de ofício, de sua

atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente.

Ainda nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. BENS MÓVEIS.

PEDIDO ENVOLVENDO O DETRAN/RS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-RS - CC: 52466860520228217000 PORTO

ALEGRE, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento:

24/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023)

(destacados)

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a

remessa da presente demanda para o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)