0803606-97.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803606-97.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ MIRIM/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN Advogado(s): Conflito Negativo de Competência 0803606-97.2025.8.20.0000 (origem 0800139-33.2025.8.20.5102//0803752-66.2022.8.20.5102) Suscitante: 3ª Vara de Ceará Mirim Suscitado: JEsp de Ceará Mirim Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. ACTIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). CAUSA COM VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA (GRAFOTÉCNICA). INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA FEITURA DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO COM O RITO DOS JESP. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (OVERRULING). PRECEDENTE DESTA CORTE. PLEITO PROCEDENTE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em reconhecer o Juízo suscitado competente para processamento do feito.

RELATÓRIO

1. Conflito Negativo arguido pela Juíza da 3ª Vara em face da decisão do Titular do Juizado Especial, ambos da Comarca de Ceará-Mirim, declinatória da competência na Ação 0803683-97.2023.8.20.5102.

2. Aduz, o suscitante, inexistir desconformidade entre o rito da justiça especial e a feitura de exame técnico. (ID 29733770).

3. JÁ o suscitado (JESP) assevera a incompatibilidade do microssistema com a realização de perícia, devendo o feito tramitar perante a Justiça comum (id 31115734).

4. Instada a se manifestar, a 16ª PJ declinou de sua intervenção (ID 30826472).

5.

É o relatório.