0803608-84.2025.8.20.5103

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

Advogados

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 473/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

Advogados

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 473/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FLAVIA MAIA FERNANDES, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

Advogados

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 473/RN), FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIA MAIA FERNANDES

Advogado

FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIA MAIA FERNANDES

Advogado

FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN)

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)". (grifos acrescidos ao original). No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.

Com efeito, apesar de o embargante alegar omissão e contradição, a apreciação das questões de fato e de direito na sentença está plenamente de acordo com as premissas adotadas no julgamento, isto é, o dispositivo está consentâneo com os fundamentos jurídicos. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos.

DISPOSITIVO

De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, 6 de abril de 2026 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

Ao fazer isso, sem saber que estava perdendo o valor total que possuía em sua conta, o saldo de R$ 1.156,38 foi transferido para uma conta de terceiros na instituição financeira CELCOIN IP S.A. Acusa as demandadas de permitirem falha de segurança, motivo pelo qual requer devolução em dobro do dano material sofrido e condenação por danos morais. Em síntese, as defesas alegam que não houve falha de segurança nem ato imputável às partes requeridas, pois se tratou de evento externo com colaboração da parte autora, o que afasta a responsabilidade pelo ressarcimento.

Compulsando os autos, observo pela narrativa dos fatos, e pelo conjunto probatório trazido aos autos pelas partes, que, de fato, ocorreu a fraude, pois embora a consumidora tenha realizado as transferências, estava agindo enganado por suposto golpista. Com efeito, embora o Código de Defesa do Consumidor atribua responsabilidade objetiva ao fornecedor, neste caso há que considerar que houve falha no dever de cautela da parte autora ao efetuar transferências fora dos canais oficiais do banco.

Isso porque é possível verificar que os contatos com os terceiros fraudadores se deu por ligação telefônica e/ou mensagem de aplicativo, e, por isso, não se constata a existência de vínculo entre os interlocutores (fraudadores) e as instituições financeiras. Diante disso, cabe à autora demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela, esses requisitos não foram preenchidos.

Acrescenta-se o fato de que a demandante não teve nenhum cuidado antes de fornecer dados bancários e pessoais e, tampouco, adotou cautelas mínimas necessárias para se certificar da autenticidade das contas favorecidas e do canal de comunicação utilizado. Nesse diapasão, verifica-se a inexistência de defeito na prestação dos serviços e a ausência da responsabilização indenizatória dos réus, ficando evidenciada a culpa exclusiva da parte autora pelos dissabores por ela narrados.

Resta-se, pois, verificada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação excludente do dever do réu de indenizar o requerente, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: […]

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SPOOFING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Fica caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável, em regra, a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, pautado pelas regras de julgamento, o magistrado, verificando a presença de elementos probatórios suficientes para convencimento e fundamentação da lide, não precisa aplicar a inversão, sem que isto incorra em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Teoria do Risco do Negócio ou da Atividade.

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços somente é afastada nas hipóteses do art. 14, § 3º do CDC, dentre as quais está a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor.

4. Não há responsabilidade da instituição financeira quando a fraude é praticada por terceiro sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica e o consumidor contribui por negligência com o fornecimento indevido dos dados bancários.

5. Inexiste nexo causal e, por consequência, afasta-se a responsabilidade civil, uma vez que o banco além de não ter sido omisso quanto às medidas de segurança de praxe, também não contribuiu para o ilícito praticado, não participando do negócio jurídico.

6. Verificada a prestação regular do serviço, não há ilícito capaz de permitir a indenização, seja material, seja moral.

7. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF 07223822120218070007 1658398, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2023)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - OPERAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO FORNECIDO PELO USUÁRIO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANO MATERIAL OU MORAL QUE O CORRENTISTA SOFRA COM OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE LIBERAÇÃO DE ACESSO QUE O PRÓPRIO USUÁRIO, VÍTIMA DE GOLPE, FORNECEU POR TELEFONE.

O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA, SIGILO E GUARDA DA SENHA; E RESPONDE PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS SEM QUE POSSA IMPUTAR FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA

SENTENÇA

PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50229083520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -

SENTENÇA

CONFIRMADA.

1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).

2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC).

3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Ressalte-se, ainda, que, se o golpe somente se efetivou mediante a colaboração exclusiva da autora, afasta-se, portanto, a tese da responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme enunciado da Súmula 479 do STJ, haja vista não restar demonstrado que a fraude se deu por fortuito externo e não interno, conforme se pode ver nos julgados abaixo:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE FALSOS ATENDENTES. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO ADVINDO DE FATO DE TERCEIRO E DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUBIU DE TRAZER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVASSEM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.

JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804597-33.2024.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024) .

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores transferidos mediante fraude bancária.

Alegação de falha sistêmica no serviço prestado pela instituição financeira demandada, com fundamento na Súmula 479 do STJ e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré incorreu em falha na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais e a restituição dos valores transferidos.III. Razões de decidir3.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se ao caso, sendo responsabilidade do fornecedor indenizar o consumidor, salvo em situações de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.4. Não ficou demonstrado que o banco apelado permitiu vazamento de dados ou apresentou falha de segurança capaz de facilitar a fraude realizada por terceiro, tampouco que o acesso às informações da apelante decorreu de deficiência nos sistemas da instituição financeira.5.

As transações questionadas foram realizadas mediante biometria facial, sem comprovação de que o banco tenha concorrido para o evento danoso, seja de forma comissiva ou omissiva.6. A conduta imprudente da apelante ao confiar informações bancárias a terceiro desconhecido, fora dos canais oficiais da instituição financeira, configura culpa exclusiva da consumidora.7. A atuação dolosa do fraudador caracteriza fato de terceiro, rompendo o nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos narrados, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.8.

A instituição financeira agiu para mitigar os danos, contudo a comunicação tardia pela autora inviabilizou o estorno dos valores transferidos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não há responsabilidade da instituição financeira por fraude decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.2. A ausência de falha na prestação de serviço e de nexo causal afasta o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRN, Apelação Cível 0800063-13.2024.8.20.5112, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/10/2024, publicado em 14/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836392-03.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 07/01/2025)

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. OFERTA DE REDUÇÃO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACEITA. VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS REFERENTES AO NEGÓCIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO VÁLIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO NEGÓCIO E CONFIRMAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (ART. 14, §3º, CDC) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DAS EMPRESAS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-43.2022.8.20.5109, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024) Assim, provada a ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de culpa das instituições financeiras, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações contidas na sentença, arquive-se com baixa, mediante as cautelas legais. Publicada e registra no Pje. Intimem-se.

Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIA MAIA FERNANDES

Advogado

FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIA MAIA FERNANDES

Advogado

FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN)