0803608-97.2019.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0803608-97.2019.8.20.5102 AUTOR: JORGE DE FREITAS REU: MARIA ABADE CLEMENTE

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JORGE DE FREITAS em face de MARIA ABADE CLEMENTE, cujo feito encontrava-se suspenso em razão da existência de questão prejudicial a ser decidida na Ação de Dissolução de União Estável n.º 0801739-02.2019.8.20.5102. Consoante informado pela parte requerida, verifica-se que a questão prejudicial já foi decidida naquele feito, inclusive com trânsito em julgado, reconhecendo-se o direito da demandada à indenização correspondente a 50% da edificação construída, bem como a sua permanência no imóvel até que seja indenizada pela meação, afastando, assim, a causa da suspensão processual.

Diante disso, levanto a suspensão e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela CEJUSC desta Comarca, em data a ser oportunamente designada pela Secretaria, devendo as partes serem devidamente intimadas. Na hipótese de insucesso da conciliação, abra-se prazo para que a parte requerida apresente contestação.

Cumpra-se. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência:

1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico);

2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e

3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. O acesso à sala virtual ocorrerá mediante link a ser gerado pela Secretaria Judiciária. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail da secretaria: [email protected] ou do telefone (84) 3673-9405.

Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente previstos. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo. Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca.

Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)