0803609-52.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803609-52.2025.8.20.0000 RECORRENTES: ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA E OUTROS ADVOGADAS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de recursos especial (Id. 34708432) e extraordinário (Id. 34708434) interposto por ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA E OUTROS, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 31782107) restou assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. PERDAS REMUNERATÓRIAS APENAS PONTUAIS RECONHECIDAS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos estaduais contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, reconheceu a inexistência de perda remuneratória estabilizada. Os agravantes sustentam que a conversão dos vencimentos deveria considerar os índices apurados em março de 1994, e não julho do mesmo ano, além de requerer a inclusão do abono constitucional (rubrica 234) no cálculo da URV.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados na decisão recorrida observaram corretamente os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e pela jurisprudência vinculante do STF; (ii) estabelecer se todos os agravantes sofreram perdas remuneratórias estabilizadas passíveis de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perícia contábil oficial realizada pela COJUD concluiu que, em julho de 1994, os servidores receberam remuneração superior à média aritmética de URV’s apurada na situação de cada um deles, não se detectando perda remuneratória estabilizada a ser reparada.

4. O período de transição entre março e junho de 1994 pode gerar perdas pontuais, mas estas não possuem repercussão futura e não se confundem com as perdas remuneratórias estabilizadas.

5. A perda estabilizada somente pode ser reconhecida a partir de julho de 1994, quando o Cruzeiro Real foi definitivamente substituído pelo Real, sendo inviável a adoção de março de 1994 como referência para a conversão.

6. A despeito de nenhum exequente ter recebido o abono constitucional no período anterior à entrada em vigor do Plano Real, tal rubrica (234) não integra a base de cálculo da conversão para URV, pois foi concedido para complementação salarial e não como parcela permanente da remuneração.

7. IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido.

9. Tese de julgamento:

10. Não há perda remuneratória estabilizada quando a remuneração recebida pelo servidor em julho de 1994 supera a média aritmética das URV’s calculadas com base nos parâmetros legais.

11. As perdas salariais verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não geram efeitos futuros, não podendo ser confundidas com perdas remuneratórias estabilizadas. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 34123928). Alegam os recorrentes, no recurso especial, malferimento dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.880/1994. Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, suscitam violação aos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da CF.

Contrarrazões não apresentadas (Id. 36279161).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Isso porque a irresignação recursal foi objeto de julgamento no RE 561.836/RN, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 5/STF). A propósito, colaciono ementa e tese do precedente vinculante, respectivamente:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Tema 5/STF

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Desse modo, cabe destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido: Das informações registradas acima, percebe-se que a decisão enfrentou de modo correto e detalhado a situação dos servidores em relação à apuração das perdas estabilizadas de cada um deles, uma vez que o valor recebido pelos mesmos no mês de julho de 1994 superou a média aritmética considerada como parâmetro para a apuração de eventuais prejuízos.

Por outro lado, conforme indicado na tabela acima, todos os exequentes sofreram perdas remuneratórias pontuais, devendo o feito prosseguir para a satisfação dos créditos correspondentes, assim como decidiu o Juízo a quo. Ainda é preciso registrar que, a despeito de nenhum exequente ter recebido o abono constitucional no período anterior à entrada em vigor do Plano Real, tal rubrica (234) não integra a base de cálculo da conversão para URV, pois foi concedido para complementação salarial e não como parcela permanente da remuneração.

No caso em apreço, repita-se, o laudo pericial da COJUD foi acatado integralmente, sendo afastada a existência de montante a ser executado a título de perda estabilizada, uma vez que os valores recebidos pelos servidores em julho de 1994 foram superiores ao montante correspondente à média de URV’s encontrada a partir dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.880/94, atendendo ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema 5, em sede de repercussão geral.

Ora, é sabido que o princípio do livre convencimento motivado atribui discricionariedade ao magistrado para que, de modo fundamentado, examine e sopese as provas produzidas no processo, valorando-as de acordo com a sua análise. Nesse contexto, entendo que o decisum deve ser mantido, devendo prosseguir a execução apenas em relação aos créditos apurados a título de perdas remuneratórias pontuais, como explicitado acima.

Para corroborar a posição aqui adotada, trago à colação os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. EVENTUAIS SUBTRAÇÕES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 QUE IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS, SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS.

CONSTATADAS SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815854-66.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) – Destaques acrescidos. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS QUE FIXARAM O PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994.

DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. CONSTATADA SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS AGRAVANTES. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994.

REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DIFERENÇA A MENOR PAGA EM CRUZEIROS REAIS A DUAS AGRAVANTES NO MÊS DE MARÇO DE 1994. PERDA APROXIMADA DE 0,002 URV. SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TÍTULO EXEQUENDO.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE (CPC/73). RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815989-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – Destaquei.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803609-52.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA CONVERSÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por servidores públicos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento, confirmou decisão que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas na conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, identificando apenas perdas pontuais. As embargantes alegaram omissão quanto à análise do marco temporal para a conversão monetária, sustentando que o acórdão não se manifestou sobre a exigência legal de considerar 1º de março de 1994 como data-base, conforme a Lei n.º 8.880/1994.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação do marco temporal da conversão dos vencimentos em URV, conforme previsto na Lei n.º 8.880/94, artigo

22. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada faz menção expressa ao marco temporal adotado para a conversão monetária, apontando o mês de julho de 1994 como referência, com base na efetiva entrada em vigor do Plano Real, afastando a adoção de março de 1994.

4. O voto condutor destacou que os cálculos da COJUD foram integralmente acatados e fundamentados na legislação aplicável e em precedentes do STF, especialmente no Tema 5 da repercussão geral.

5. A pretensão das embargantes revela-se como tentativa de rediscussão do mérito da decisão anterior, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

6. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo incabível o reexame da matéria sob a via integrativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. A decisão que expressamente fixa o marco temporal da conversão de vencimentos para URV em julho de 1994, com base na entrada em vigor do Plano Real, não padece de omissão quanto à aplicação da Lei n.º 8.880/1994.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do parâmetro jurídico já enfrentado e rejeitado no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n.º 8.880/1994, art.

22.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA E OUTROS contra o acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos servidores, confirmando a decisão do Juízo a quo, que acatou parcialmente a pretensão executória, reconhecendo a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, apontando apenas a constatação de perdas salariais pontuais em favor das exequentes.

Em seu arrazoado, as embargantes sustentaram que o acórdão em questão deixou de se pronunciar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: o período a ser utilizado como parâmetro para a conversão da moeda nacional, no contexto da implantação da Unidade Real de Valor (URV), prevista na Lei Federal n.º 8.880/1994. Alegaram que a aludida norma é expressa ao fixar, em seu artigo 22, que os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos civis e militares devem ser convertidos em URV a partir de 1º de março de 1994, conforme determina a Constituição Federal em seus artigos 37, inciso XII, e 39, §1º, devendo tal marco legal ter sido utilizado como parâmetro para apuração da conversão da moeda e, consequentemente, para a correção dos vencimentos objeto da demanda.

Afirmaram que não houve nenhuma manifestação do Colegiado sobre esse ponto, limitando-se o acórdão a confirmar a metodologia de cálculo empregada pela Contadoria Judicial, sem adentrar na análise do período legalmente estabelecido para a conversão da moeda, sendo relevante tal omissão, pois a consideração equivocada do período de conversão pode ter influenciado diretamente no resultado do julgamento, já que, mesmo com base nos próprios cálculos da COJUD, verifica-se que as recorrentes sofreram perdas remuneratórias em março de 1994.

Ao final, pugnaram pelo suprimento da omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre o período a ser adotado como parâmetro para a conversão da URV. Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, a parte embargante defende a existência de vícios na decisão objurgada, sob a premissa de que a mesma conteria omissão. Constato, no entanto, que os declaratórios não merecem acolhimento, porquanto se evidencia o propósito de novo julgamento da apelação através do presente recurso, o que não se admite, por ultrapassar os limites previstos no art. 1.022 do CPC.

Pois bem. As embargantes sustentam a existência de omissão em relação ao marco temporal a ser utilizado como parâmetro para a conversão da moeda nacional, no contexto da implantação da Unidade Real de Valor (URV), nos termos na Lei n.º 8.880/1994. No entanto, a ementa do julgado ora recorrido é clara no sentido de que “(…) [a] perda estabilizada somente pode ser reconhecida a partir de julho de 1994, quando o Cruzeiro Real foi definitivamente substituído pelo Real, sendo inviável a adoção de março de 1994 como referência para a conversão”.

Ademais, no bojo do voto condutor do acórdão consta expressamente o seguinte: (…) A perda estabilizada, que pode integrar a remuneração do servidor até a sua completa absorção pela reestruturação da carreira, deve ser computada somente após o dia 01/07/1994 - quando o Cruzeiro Real saiu efetivamente do Sistema Monetário Nacional para a entrada do Real -, e não a partir de 01/03/1994, data em que se iniciou o período de transição preparatório para a introdução da nova moeda; (...) No caso em apreço, repita-se, o laudo pericial da COJUD foi acatado integralmente, sendo afastada a existência de montante a ser executado a título de perda estabilizada, uma vez que os valores recebidos pelos servidores em julho de 1994 foram superiores ao montante correspondente à média de URV’s encontrada a partir dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.880/94, atendendo ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema 5, em sede de repercussão geral. (…) O acórdão, portanto, não incorre em omissão, pois o marco temporal utilizado como parâmetro para a aferição dos prejuízos estabilizados foi expressamente apontado como sendo o mês de julho de 1994, quando efetivamente entrou em vigor o Plano Real.

Ao contrário do alegado pelas embargantes, o que se observa é uma pretensão de rediscussão do mérito sob o disfarce de vício sanável por embargos de declaração. O verdadeiro intuito é modificar o parâmetro temporal utilizado para os cálculos - de julho para março de 1994 - , o que já foi suficientemente debatido e rejeitado pelo acórdão embargado, não cabendo reexame da matéria pela via integrativa.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à reapreciação da matéria decidida, tampouco para provocar nova interpretação da causa com base em premissas que já foram expressamente enfrentadas. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há como acatar a pretensão recursal.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803609-52.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA CONVERSÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por servidores públicos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento, confirmou decisão que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas na conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, identificando apenas perdas pontuais. As embargantes alegaram omissão quanto à análise do marco temporal para a conversão monetária, sustentando que o acórdão não se manifestou sobre a exigência legal de considerar 1º de março de 1994 como data-base, conforme a Lei n.º 8.880/1994.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação do marco temporal da conversão dos vencimentos em URV, conforme previsto na Lei n.º 8.880/94, artigo

22. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada faz menção expressa ao marco temporal adotado para a conversão monetária, apontando o mês de julho de 1994 como referência, com base na efetiva entrada em vigor do Plano Real, afastando a adoção de março de 1994.

4. O voto condutor destacou que os cálculos da COJUD foram integralmente acatados e fundamentados na legislação aplicável e em precedentes do STF, especialmente no Tema 5 da repercussão geral.

5. A pretensão das embargantes revela-se como tentativa de rediscussão do mérito da decisão anterior, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

6. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo incabível o reexame da matéria sob a via integrativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. A decisão que expressamente fixa o marco temporal da conversão de vencimentos para URV em julho de 1994, com base na entrada em vigor do Plano Real, não padece de omissão quanto à aplicação da Lei n.º 8.880/1994.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do parâmetro jurídico já enfrentado e rejeitado no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n.º 8.880/1994, art.

22.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA E OUTROS contra o acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos servidores, confirmando a decisão do Juízo a quo, que acatou parcialmente a pretensão executória, reconhecendo a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, apontando apenas a constatação de perdas salariais pontuais em favor das exequentes.

Em seu arrazoado, as embargantes sustentaram que o acórdão em questão deixou de se pronunciar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: o período a ser utilizado como parâmetro para a conversão da moeda nacional, no contexto da implantação da Unidade Real de Valor (URV), prevista na Lei Federal n.º 8.880/1994. Alegaram que a aludida norma é expressa ao fixar, em seu artigo 22, que os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos civis e militares devem ser convertidos em URV a partir de 1º de março de 1994, conforme determina a Constituição Federal em seus artigos 37, inciso XII, e 39, §1º, devendo tal marco legal ter sido utilizado como parâmetro para apuração da conversão da moeda e, consequentemente, para a correção dos vencimentos objeto da demanda.

Afirmaram que não houve nenhuma manifestação do Colegiado sobre esse ponto, limitando-se o acórdão a confirmar a metodologia de cálculo empregada pela Contadoria Judicial, sem adentrar na análise do período legalmente estabelecido para a conversão da moeda, sendo relevante tal omissão, pois a consideração equivocada do período de conversão pode ter influenciado diretamente no resultado do julgamento, já que, mesmo com base nos próprios cálculos da COJUD, verifica-se que as recorrentes sofreram perdas remuneratórias em março de 1994.

Ao final, pugnaram pelo suprimento da omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre o período a ser adotado como parâmetro para a conversão da URV. Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, a parte embargante defende a existência de vícios na decisão objurgada, sob a premissa de que a mesma conteria omissão. Constato, no entanto, que os declaratórios não merecem acolhimento, porquanto se evidencia o propósito de novo julgamento da apelação através do presente recurso, o que não se admite, por ultrapassar os limites previstos no art. 1.022 do CPC.

Pois bem. As embargantes sustentam a existência de omissão em relação ao marco temporal a ser utilizado como parâmetro para a conversão da moeda nacional, no contexto da implantação da Unidade Real de Valor (URV), nos termos na Lei n.º 8.880/1994. No entanto, a ementa do julgado ora recorrido é clara no sentido de que “(…) [a] perda estabilizada somente pode ser reconhecida a partir de julho de 1994, quando o Cruzeiro Real foi definitivamente substituído pelo Real, sendo inviável a adoção de março de 1994 como referência para a conversão”.

Ademais, no bojo do voto condutor do acórdão consta expressamente o seguinte: (…) A perda estabilizada, que pode integrar a remuneração do servidor até a sua completa absorção pela reestruturação da carreira, deve ser computada somente após o dia 01/07/1994 - quando o Cruzeiro Real saiu efetivamente do Sistema Monetário Nacional para a entrada do Real -, e não a partir de 01/03/1994, data em que se iniciou o período de transição preparatório para a introdução da nova moeda; (...) No caso em apreço, repita-se, o laudo pericial da COJUD foi acatado integralmente, sendo afastada a existência de montante a ser executado a título de perda estabilizada, uma vez que os valores recebidos pelos servidores em julho de 1994 foram superiores ao montante correspondente à média de URV’s encontrada a partir dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.880/94, atendendo ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema 5, em sede de repercussão geral. (…) O acórdão, portanto, não incorre em omissão, pois o marco temporal utilizado como parâmetro para a aferição dos prejuízos estabilizados foi expressamente apontado como sendo o mês de julho de 1994, quando efetivamente entrou em vigor o Plano Real.

Ao contrário do alegado pelas embargantes, o que se observa é uma pretensão de rediscussão do mérito sob o disfarce de vício sanável por embargos de declaração. O verdadeiro intuito é modificar o parâmetro temporal utilizado para os cálculos - de julho para março de 1994 - , o que já foi suficientemente debatido e rejeitado pelo acórdão embargado, não cabendo reexame da matéria pela via integrativa.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à reapreciação da matéria decidida, tampouco para provocar nova interpretação da causa com base em premissas que já foram expressamente enfrentadas. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há como acatar a pretensão recursal.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803609-52.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA CONVERSÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por servidores públicos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento, confirmou decisão que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas na conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, identificando apenas perdas pontuais. As embargantes alegaram omissão quanto à análise do marco temporal para a conversão monetária, sustentando que o acórdão não se manifestou sobre a exigência legal de considerar 1º de março de 1994 como data-base, conforme a Lei n.º 8.880/1994.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação do marco temporal da conversão dos vencimentos em URV, conforme previsto na Lei n.º 8.880/94, artigo

22. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada faz menção expressa ao marco temporal adotado para a conversão monetária, apontando o mês de julho de 1994 como referência, com base na efetiva entrada em vigor do Plano Real, afastando a adoção de março de 1994.

4. O voto condutor destacou que os cálculos da COJUD foram integralmente acatados e fundamentados na legislação aplicável e em precedentes do STF, especialmente no Tema 5 da repercussão geral.

5. A pretensão das embargantes revela-se como tentativa de rediscussão do mérito da decisão anterior, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

6. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo incabível o reexame da matéria sob a via integrativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. A decisão que expressamente fixa o marco temporal da conversão de vencimentos para URV em julho de 1994, com base na entrada em vigor do Plano Real, não padece de omissão quanto à aplicação da Lei n.º 8.880/1994.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do parâmetro jurídico já enfrentado e rejeitado no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n.º 8.880/1994, art.

22.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA E OUTROS contra o acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos servidores, confirmando a decisão do Juízo a quo, que acatou parcialmente a pretensão executória, reconhecendo a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, apontando apenas a constatação de perdas salariais pontuais em favor das exequentes.

Em seu arrazoado, as embargantes sustentaram que o acórdão em questão deixou de se pronunciar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: o período a ser utilizado como parâmetro para a conversão da moeda nacional, no contexto da implantação da Unidade Real de Valor (URV), prevista na Lei Federal n.º 8.880/1994. Alegaram que a aludida norma é expressa ao fixar, em seu artigo 22, que os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos civis e militares devem ser convertidos em URV a partir de 1º de março de 1994, conforme determina a Constituição Federal em seus artigos 37, inciso XII, e 39, §1º, devendo tal marco legal ter sido utilizado como parâmetro para apuração da conversão da moeda e, consequentemente, para a correção dos vencimentos objeto da demanda.

Afirmaram que não houve nenhuma manifestação do Colegiado sobre esse ponto, limitando-se o acórdão a confirmar a metodologia de cálculo empregada pela Contadoria Judicial, sem adentrar na análise do período legalmente estabelecido para a conversão da moeda, sendo relevante tal omissão, pois a consideração equivocada do período de conversão pode ter influenciado diretamente no resultado do julgamento, já que, mesmo com base nos próprios cálculos da COJUD, verifica-se que as recorrentes sofreram perdas remuneratórias em março de 1994.

Ao final, pugnaram pelo suprimento da omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre o período a ser adotado como parâmetro para a conversão da URV. Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, a parte embargante defende a existência de vícios na decisão objurgada, sob a premissa de que a mesma conteria omissão. Constato, no entanto, que os declaratórios não merecem acolhimento, porquanto se evidencia o propósito de novo julgamento da apelação através do presente recurso, o que não se admite, por ultrapassar os limites previstos no art. 1.022 do CPC.

Pois bem. As embargantes sustentam a existência de omissão em relação ao marco temporal a ser utilizado como parâmetro para a conversão da moeda nacional, no contexto da implantação da Unidade Real de Valor (URV), nos termos na Lei n.º 8.880/1994. No entanto, a ementa do julgado ora recorrido é clara no sentido de que “(…) [a] perda estabilizada somente pode ser reconhecida a partir de julho de 1994, quando o Cruzeiro Real foi definitivamente substituído pelo Real, sendo inviável a adoção de março de 1994 como referência para a conversão”.

Ademais, no bojo do voto condutor do acórdão consta expressamente o seguinte: (…) A perda estabilizada, que pode integrar a remuneração do servidor até a sua completa absorção pela reestruturação da carreira, deve ser computada somente após o dia 01/07/1994 - quando o Cruzeiro Real saiu efetivamente do Sistema Monetário Nacional para a entrada do Real -, e não a partir de 01/03/1994, data em que se iniciou o período de transição preparatório para a introdução da nova moeda; (...) No caso em apreço, repita-se, o laudo pericial da COJUD foi acatado integralmente, sendo afastada a existência de montante a ser executado a título de perda estabilizada, uma vez que os valores recebidos pelos servidores em julho de 1994 foram superiores ao montante correspondente à média de URV’s encontrada a partir dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.880/94, atendendo ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema 5, em sede de repercussão geral. (…) O acórdão, portanto, não incorre em omissão, pois o marco temporal utilizado como parâmetro para a aferição dos prejuízos estabilizados foi expressamente apontado como sendo o mês de julho de 1994, quando efetivamente entrou em vigor o Plano Real.

Ao contrário do alegado pelas embargantes, o que se observa é uma pretensão de rediscussão do mérito sob o disfarce de vício sanável por embargos de declaração. O verdadeiro intuito é modificar o parâmetro temporal utilizado para os cálculos - de julho para março de 1994 - , o que já foi suficientemente debatido e rejeitado pelo acórdão embargado, não cabendo reexame da matéria pela via integrativa.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à reapreciação da matéria decidida, tampouco para provocar nova interpretação da causa com base em premissas que já foram expressamente enfrentadas. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há como acatar a pretensão recursal.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803609-52.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. PERDAS REMUNERATÓRIAS APENAS PONTUAIS RECONHECIDAS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos estaduais contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, reconheceu a inexistência de perda remuneratória estabilizada. Os agravantes sustentam que a conversão dos vencimentos deveria considerar os índices apurados em março de 1994, e não julho do mesmo ano, além de requerer a inclusão do abono constitucional (rubrica 234) no cálculo da URV.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados na decisão recorrida observaram corretamente os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e pela jurisprudência vinculante do STF; (ii) estabelecer se todos os agravantes sofreram perdas remuneratórias estabilizadas passíveis de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perícia contábil oficial realizada pela COJUD concluiu que, em julho de 1994, os servidores receberam remuneração superior à média aritmética de URV’s apurada na situação de cada um deles, não se detectando perda remuneratória estabilizada a ser reparada.

4. O período de transição entre março e junho de 1994 pode gerar perdas pontuais, mas estas não possuem repercussão futura e não se confundem com as perdas remuneratórias estabilizadas.

5. A perda estabilizada somente pode ser reconhecida a partir de julho de 1994, quando o Cruzeiro Real foi definitivamente substituído pelo Real, sendo inviável a adoção de março de 1994 como referência para a conversão.

6. A despeito de nenhum exequente ter recebido o abono constitucional no período anterior à entrada em vigor do Plano Real, tal rubrica (234) não integra a base de cálculo da conversão para URV, pois foi concedido para complementação salarial e não como parcela permanente da remuneração.

7. IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido.

9. Tese de julgamento:

10. Não há perda remuneratória estabilizada quando a remuneração recebida pelo servidor em julho de 1994 supera a média aritmética das URV’s calculadas com base nos parâmetros legais.

11. As perdas salariais verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não geram efeitos futuros, não podendo ser confundidas com perdas remuneratórias estabilizadas.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0805103-86.2022.8.20.5001, promovido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu a inexistência de perdas estabilizadas em relação a todos os exequentes.

Em suas razões, os agravantes alegaram, em suma, que: a) Promoveram o cumprimento individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva atuada sob o n.º 0002901-43.1999.8.20.0001, ajuizada pelo SINTE/RN, na qual o Estado do Rio Grande do Norte restou condenado à conversão das remunerações percebidas pelos servidores ativos e inativos, de Cruzeiro Real para URV, nos moldes da Lei Federal n.º 8.880/94; b)O laudo pericial elaborado pela COJUD concluiu pela existência de perdas remuneratórias suportadas pelos exequentes entre os meses de março e julho de 1994, mas o magistrado a quo, em total desarmonia com a Lei 8.880/94 e com a tese da repercussão geral do RE 561.836/RN, reconheceu a existência apenas de perdas pontuais em favor dos mesmos; c) O abono constitucional pago sob a rubrica 234 deve integrar o cálculo da URV, uma vez que foi concedido para complementar a remuneração dos servidores que, à época, era inferior a um salário-mínimo, daí exsurgindo o seu caráter permanente; d) Conforme previsto nos artigos 19 e 22 da Lei n.º 8.880/1994, o parâmetro adequado para a conversão da moeda deve ser o mês de março de 1994, e não o mês de julho do mesmo ano, estando equivocada a decisão combatida nesse ponto; e) O entendimento firmado no RE n.º 561.836/RN vedou a compensação da perda remuneratória ocorrida na mudança do padrão monetário nacional com aumentos salariais posteriores, considerando que a existência de reajuste salarial após a conversão da moeda não corrige o erro ocorrido na aplicação dos critérios de conversão; f) O Estado do Rio Grande do Norte concedeu aumento remuneratório aos servidores por meio da Lei Estadual n.º 6.615, de 27/05/1994, sendo, portanto, incabível o cálculo da "perda estabilizada" somente em julho de 1994, pois isso representa uma compensação indevida entre a perda de conversão e os reajustes salariais posteriores, prática vedada pelo STF; g) A conversão realizada em março de 1994 demonstra que todas as recorrentes sofreram perda remuneratória com a mudança da moeda nacional, tendo a decisão recorrida contrariado a Lei n.º 8.880/1994 e o entendimento vinculante do STF.

Ao final, requereram a reforma do decisum, para que sejam homologados os índices apurados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pugnaram pela realização de nova perícia contábil, para que seja incluído no cômputo da URV o valor da rubrica n.º 234 e adotado o mês de março de 1994 como referência para a conversão monetária. O Estado do Rio Grande do Norte não apresentou contrarrazões.

Com vista dos autos, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo. Conforme relatado, os recorrentes pretendem a reforma da decisão que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas em seu favor, determinando o prosseguimento do feito apenas para a satisfação do crédito relativo a prejuízos pontuais devidos aos servidores. Antes de ingressar na análise da situação jurídico-contábil do caso, entendo oportuno fazer um breve resumo dos principais parâmetros que devem orientar, em linhas gerais, os cálculos para a apuração de eventuais prejuízos salariais decorrentes da conversão monetária da remuneração dos servidores estaduais de Cruzeiro Real para URV, observadas as decisões proferidas pelo STF e STJ em precedentes qualificados, como também os ditames da Lei n.º 8.880/94 e a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça a respeito do tema: “É obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n.º 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário” (Tema 15 STJ); A Lei Estadual n.º 6.612/1994 foi incidentalmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a apuração, caso a caso, dos eventuais índices de perdas decorrentes da errônea conversão dos vencimentos de cruzeiro real em URV, não se aplicando necessariamente o fator de correção de 11,98% (Tema 5 STF); As perdas monetárias não podem ser compensadas com meros reajustes posteriores, mas devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados, não existindo o direito à percepção ad aeternum da parcela respectiva (Tema STF); “A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes” (Tema 5 STF); Conforme orientação extraída da tese firmada no Tema 5 do STF, a apuração das perdas remuneratórias deve ser estabelecida em percentuais, e não em valor nominal; De acordo com o art. 22 da Lei n.º 8.880/94, a conversão em URV deve ser efetuada dividindo-se o valor nominal da remuneração do servidor, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo equivalente do Cruzeiro Real em URV do último dia de cada mês (238,32; 327,90; 458,16 e 637,64, respectivamente), independente da data do pagamento, daí se extraindo a média aritmética que, regra geral, servirá de parâmetro para o cálculo das eventuais perdas; O § 2º do art. 22 da preceitua que o valor das remunerações pagas após março de 1994 não pode ser inferior aos vencimentos recebidos, em Cruzeiro Real, no mês de fevereiro de 1994.

Apenas nessas situações é que a média aritmética pode ser desconsiderada para fazer prevalecer como parâmetro de referência da conversão o valor em URV relativo ao aludido mês de fevereiro; Incluem-se na base da remuneração a ser convertida em URV os valores percebidos a título de salário-família, VPNI, vantagens permanentes e Valor Acrescido; O abono constitucional não integra o cálculo da base da remuneração a ser convertida; No período de transição (março, abril, maio e junho de 1994), quando a moeda ainda era o Cruzeiro Real, as perdas salariais eventualmente verificadas são apenas pontuais, não passíveis de gerar efeitos futuros, como a implantação do valor correspondente até a sua absorção definitiva; A perda estabilizada, que pode integrar a remuneração do servidor até a sua completa absorção pela reestruturação da carreira, deve ser computada somente após o dia 01/07/1994 - quando o Cruzeiro Real saiu efetivamente do Sistema Monetário Nacional para a entrada do Real -, e não a partir de 01/03/1994, data em que se iniciou o período de transição preparatório para a introdução da nova moeda; Os reajustes eventualmente concedidos pela Administração antes do curso forçado do Real (julho/94) devem ser computados e impactam sobre os cálculos dos possíveis prejuízos decorrentes da conversão monetária; Se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono pago para completar o salário-mínimo, o prejuízo deve ser considerado exaurido pelo referido abono.

Com o registro de todas essas premissas, passemos ao exame das conclusões delineadas na decisão ora vergastada. Para facilitar a compreensão da situação individual de cada servidor/exequente, considerando todos os pontos acima elencados, reputo pertinente a comparação das planilhas elaboradas pela COJUD com o entendimento adotado na decisão agravada através da seguinte tabela: Servidora Média Aritmética (URV) Remuneração julho/94 (URV) Perdas Pontuais (R$) Perda estabilizada (%) Elibeth de Aquino Dantas e Silva 106,38 106,48 Mar/94 33,53 - Abr/94 32,27 Mai/94 20,29 Jun/94 10,62 Jul/94 - Elisabethe de Aquino Dantas Ribeiro 105,48 105,84 Mar/94 33,24 - Abr/94 32,00 Mai/94 20,03 Jun/94 10,36 Jul/94 - Edvar Nunes Duarte 95,67 96,00 Mar/94 30,15 - Abr/94 29,03 Mai/94 18,17 Jun/94 9,41 Jul/94 - Eduardo Gomes da Costa 129,11 129,29 Mar/94 40,69 - Abr/94 39,17 Mai/94 24,60 Jun/94 12,88 Jul/94 - Das informações registradas acima, percebe-se que a decisão enfrentou de modo correto e detalhado a situação dos servidores em relação à apuração das perdas estabilizadas de cada um deles, uma vez que o valor recebido pelos mesmos no mês de julho de 1994 superou a média aritmética considerada como parâmetro para a apuração de eventuais prejuízos.

Por outro lado, conforme indicado na tabela acima, todos os exequentes sofreram perdas remuneratórias pontuais, devendo o feito prosseguir para a satisfação dos créditos correspondentes, assim como decidiu o Juízo a quo. Ainda é preciso registrar que, a despeito de nenhum exequente ter recebido o abono constitucional no período anterior à entrada em vigor do Plano Real, tal rubrica (234) não integra a base de cálculo da conversão para URV, pois foi concedido para complementação salarial e não como parcela permanente da remuneração.

No caso em apreço, repita-se, o laudo pericial da COJUD foi acatado integralmente, sendo afastada a existência de montante a ser executado a título de perda estabilizada, uma vez que os valores recebidos pelos servidores em julho de 1994 foram superiores ao montante correspondente à média de URV’s encontrada a partir dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.880/94, atendendo ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema 5, em sede de repercussão geral.

Ora, é sabido que o princípio do livre convencimento motivado atribui discricionariedade ao magistrado para que, de modo fundamentado, examine e sopese as provas produzidas no processo, valorando-as de acordo com a sua análise. Nesse contexto, entendo que o decisum deve ser mantido, devendo prosseguir a execução apenas em relação aos créditos apurados a título de perdas remuneratórias pontuais, como explicitado acima.

Para corroborar a posição aqui adotada, trago à colação os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. EVENTUAIS SUBTRAÇÕES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 QUE IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS, SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS.

CONSTATADAS SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815854-66.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) – Destaques acrescidos. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS QUE FIXARAM O PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994.

DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. CONSTATADA SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS AGRAVANTES. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994.

REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DIFERENÇA A MENOR PAGA EM CRUZEIROS REAIS A DUAS AGRAVANTES NO MÊS DE MARÇO DE 1994. PERDA APROXIMADA DE 0,002 URV. SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TÍTULO EXEQUENDO.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE (CPC/73). RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815989-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – Destaquei.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803609-52.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. PERDAS REMUNERATÓRIAS APENAS PONTUAIS RECONHECIDAS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos estaduais contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, reconheceu a inexistência de perda remuneratória estabilizada. Os agravantes sustentam que a conversão dos vencimentos deveria considerar os índices apurados em março de 1994, e não julho do mesmo ano, além de requerer a inclusão do abono constitucional (rubrica 234) no cálculo da URV.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados na decisão recorrida observaram corretamente os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e pela jurisprudência vinculante do STF; (ii) estabelecer se todos os agravantes sofreram perdas remuneratórias estabilizadas passíveis de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perícia contábil oficial realizada pela COJUD concluiu que, em julho de 1994, os servidores receberam remuneração superior à média aritmética de URV’s apurada na situação de cada um deles, não se detectando perda remuneratória estabilizada a ser reparada.

4. O período de transição entre março e junho de 1994 pode gerar perdas pontuais, mas estas não possuem repercussão futura e não se confundem com as perdas remuneratórias estabilizadas.

5. A perda estabilizada somente pode ser reconhecida a partir de julho de 1994, quando o Cruzeiro Real foi definitivamente substituído pelo Real, sendo inviável a adoção de março de 1994 como referência para a conversão.

6. A despeito de nenhum exequente ter recebido o abono constitucional no período anterior à entrada em vigor do Plano Real, tal rubrica (234) não integra a base de cálculo da conversão para URV, pois foi concedido para complementação salarial e não como parcela permanente da remuneração.

7. IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido.

9. Tese de julgamento:

10. Não há perda remuneratória estabilizada quando a remuneração recebida pelo servidor em julho de 1994 supera a média aritmética das URV’s calculadas com base nos parâmetros legais.

11. As perdas salariais verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não geram efeitos futuros, não podendo ser confundidas com perdas remuneratórias estabilizadas.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIBETH DE AQUINO DANTAS E SILVA E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0805103-86.2022.8.20.5001, promovido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu a inexistência de perdas estabilizadas em relação a todos os exequentes.

Em suas razões, os agravantes alegaram, em suma, que: a) Promoveram o cumprimento individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva atuada sob o n.º 0002901-43.1999.8.20.0001, ajuizada pelo SINTE/RN, na qual o Estado do Rio Grande do Norte restou condenado à conversão das remunerações percebidas pelos servidores ativos e inativos, de Cruzeiro Real para URV, nos moldes da Lei Federal n.º 8.880/94; b)O laudo pericial elaborado pela COJUD concluiu pela existência de perdas remuneratórias suportadas pelos exequentes entre os meses de março e julho de 1994, mas o magistrado a quo, em total desarmonia com a Lei 8.880/94 e com a tese da repercussão geral do RE 561.836/RN, reconheceu a existência apenas de perdas pontuais em favor dos mesmos; c) O abono constitucional pago sob a rubrica 234 deve integrar o cálculo da URV, uma vez que foi concedido para complementar a remuneração dos servidores que, à época, era inferior a um salário-mínimo, daí exsurgindo o seu caráter permanente; d) Conforme previsto nos artigos 19 e 22 da Lei n.º 8.880/1994, o parâmetro adequado para a conversão da moeda deve ser o mês de março de 1994, e não o mês de julho do mesmo ano, estando equivocada a decisão combatida nesse ponto; e) O entendimento firmado no RE n.º 561.836/RN vedou a compensação da perda remuneratória ocorrida na mudança do padrão monetário nacional com aumentos salariais posteriores, considerando que a existência de reajuste salarial após a conversão da moeda não corrige o erro ocorrido na aplicação dos critérios de conversão; f) O Estado do Rio Grande do Norte concedeu aumento remuneratório aos servidores por meio da Lei Estadual n.º 6.615, de 27/05/1994, sendo, portanto, incabível o cálculo da "perda estabilizada" somente em julho de 1994, pois isso representa uma compensação indevida entre a perda de conversão e os reajustes salariais posteriores, prática vedada pelo STF; g) A conversão realizada em março de 1994 demonstra que todas as recorrentes sofreram perda remuneratória com a mudança da moeda nacional, tendo a decisão recorrida contrariado a Lei n.º 8.880/1994 e o entendimento vinculante do STF.

Ao final, requereram a reforma do decisum, para que sejam homologados os índices apurados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pugnaram pela realização de nova perícia contábil, para que seja incluído no cômputo da URV o valor da rubrica n.º 234 e adotado o mês de março de 1994 como referência para a conversão monetária. O Estado do Rio Grande do Norte não apresentou contrarrazões.

Com vista dos autos, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo. Conforme relatado, os recorrentes pretendem a reforma da decisão que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias estabilizadas em seu favor, determinando o prosseguimento do feito apenas para a satisfação do crédito relativo a prejuízos pontuais devidos aos servidores. Antes de ingressar na análise da situação jurídico-contábil do caso, entendo oportuno fazer um breve resumo dos principais parâmetros que devem orientar, em linhas gerais, os cálculos para a apuração de eventuais prejuízos salariais decorrentes da conversão monetária da remuneração dos servidores estaduais de Cruzeiro Real para URV, observadas as decisões proferidas pelo STF e STJ em precedentes qualificados, como também os ditames da Lei n.º 8.880/94 e a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça a respeito do tema: “É obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n.º 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário” (Tema 15 STJ); A Lei Estadual n.º 6.612/1994 foi incidentalmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a apuração, caso a caso, dos eventuais índices de perdas decorrentes da errônea conversão dos vencimentos de cruzeiro real em URV, não se aplicando necessariamente o fator de correção de 11,98% (Tema 5 STF); As perdas monetárias não podem ser compensadas com meros reajustes posteriores, mas devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados, não existindo o direito à percepção ad aeternum da parcela respectiva (Tema STF); “A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes” (Tema 5 STF); Conforme orientação extraída da tese firmada no Tema 5 do STF, a apuração das perdas remuneratórias deve ser estabelecida em percentuais, e não em valor nominal; De acordo com o art. 22 da Lei n.º 8.880/94, a conversão em URV deve ser efetuada dividindo-se o valor nominal da remuneração do servidor, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo equivalente do Cruzeiro Real em URV do último dia de cada mês (238,32; 327,90; 458,16 e 637,64, respectivamente), independente da data do pagamento, daí se extraindo a média aritmética que, regra geral, servirá de parâmetro para o cálculo das eventuais perdas; O § 2º do art. 22 da preceitua que o valor das remunerações pagas após março de 1994 não pode ser inferior aos vencimentos recebidos, em Cruzeiro Real, no mês de fevereiro de 1994.

Apenas nessas situações é que a média aritmética pode ser desconsiderada para fazer prevalecer como parâmetro de referência da conversão o valor em URV relativo ao aludido mês de fevereiro; Incluem-se na base da remuneração a ser convertida em URV os valores percebidos a título de salário-família, VPNI, vantagens permanentes e Valor Acrescido; O abono constitucional não integra o cálculo da base da remuneração a ser convertida; No período de transição (março, abril, maio e junho de 1994), quando a moeda ainda era o Cruzeiro Real, as perdas salariais eventualmente verificadas são apenas pontuais, não passíveis de gerar efeitos futuros, como a implantação do valor correspondente até a sua absorção definitiva; A perda estabilizada, que pode integrar a remuneração do servidor até a sua completa absorção pela reestruturação da carreira, deve ser computada somente após o dia 01/07/1994 - quando o Cruzeiro Real saiu efetivamente do Sistema Monetário Nacional para a entrada do Real -, e não a partir de 01/03/1994, data em que se iniciou o período de transição preparatório para a introdução da nova moeda; Os reajustes eventualmente concedidos pela Administração antes do curso forçado do Real (julho/94) devem ser computados e impactam sobre os cálculos dos possíveis prejuízos decorrentes da conversão monetária; Se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono pago para completar o salário-mínimo, o prejuízo deve ser considerado exaurido pelo referido abono.

Com o registro de todas essas premissas, passemos ao exame das conclusões delineadas na decisão ora vergastada. Para facilitar a compreensão da situação individual de cada servidor/exequente, considerando todos os pontos acima elencados, reputo pertinente a comparação das planilhas elaboradas pela COJUD com o entendimento adotado na decisão agravada através da seguinte tabela: Servidora Média Aritmética (URV) Remuneração julho/94 (URV) Perdas Pontuais (R$) Perda estabilizada (%) Elibeth de Aquino Dantas e Silva 106,38 106,48 Mar/94 33,53 - Abr/94 32,27 Mai/94 20,29 Jun/94 10,62 Jul/94 - Elisabethe de Aquino Dantas Ribeiro 105,48 105,84 Mar/94 33,24 - Abr/94 32,00 Mai/94 20,03 Jun/94 10,36 Jul/94 - Edvar Nunes Duarte 95,67 96,00 Mar/94 30,15 - Abr/94 29,03 Mai/94 18,17 Jun/94 9,41 Jul/94 - Eduardo Gomes da Costa 129,11 129,29 Mar/94 40,69 - Abr/94 39,17 Mai/94 24,60 Jun/94 12,88 Jul/94 - Das informações registradas acima, percebe-se que a decisão enfrentou de modo correto e detalhado a situação dos servidores em relação à apuração das perdas estabilizadas de cada um deles, uma vez que o valor recebido pelos mesmos no mês de julho de 1994 superou a média aritmética considerada como parâmetro para a apuração de eventuais prejuízos.

Por outro lado, conforme indicado na tabela acima, todos os exequentes sofreram perdas remuneratórias pontuais, devendo o feito prosseguir para a satisfação dos créditos correspondentes, assim como decidiu o Juízo a quo. Ainda é preciso registrar que, a despeito de nenhum exequente ter recebido o abono constitucional no período anterior à entrada em vigor do Plano Real, tal rubrica (234) não integra a base de cálculo da conversão para URV, pois foi concedido para complementação salarial e não como parcela permanente da remuneração.

No caso em apreço, repita-se, o laudo pericial da COJUD foi acatado integralmente, sendo afastada a existência de montante a ser executado a título de perda estabilizada, uma vez que os valores recebidos pelos servidores em julho de 1994 foram superiores ao montante correspondente à média de URV’s encontrada a partir dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.880/94, atendendo ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema 5, em sede de repercussão geral.

Ora, é sabido que o princípio do livre convencimento motivado atribui discricionariedade ao magistrado para que, de modo fundamentado, examine e sopese as provas produzidas no processo, valorando-as de acordo com a sua análise. Nesse contexto, entendo que o decisum deve ser mantido, devendo prosseguir a execução apenas em relação aos créditos apurados a título de perdas remuneratórias pontuais, como explicitado acima.

Para corroborar a posição aqui adotada, trago à colação os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. EVENTUAIS SUBTRAÇÕES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 QUE IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS, SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS.

CONSTATADAS SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815854-66.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) – Destaques acrescidos. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS QUE FIXARAM O PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994.

DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. CONSTATADA SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS AGRAVANTES. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994.

REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DIFERENÇA A MENOR PAGA EM CRUZEIROS REAIS A DUAS AGRAVANTES NO MÊS DE MARÇO DE 1994. PERDA APROXIMADA DE 0,002 URV. SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TÍTULO EXEQUENDO.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE (CPC/73). RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815989-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – Destaquei.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Agravo de Instrumento nº 0803609-52.2025.8.20.0000

DESPACHO

Na ausência de pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões aos termos deste recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator