0803611-29.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803611-29.2023.8.20.5129

EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante/RN

EXECUTADO: MARIA EDINEIDE BEZERRA RIBEIRO

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal na qual se noticia o cancelamento da inscrição da Dívida

Ativa.

Cancelado administrativamente o débito correspondente, resta caracterizada a

ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo (art. 26 da Lei nº

6.830/80 e do art. 485, IV, CPC).

Diante do exposto, julgo extinta a execução.

Sem custas, conforme o art. 1º, §1º, da Lei de Custas.

Condeno o município ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em

10% sobre o proveito econômico obtido, com base no valor atualizado da CDA, nos

termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger