0803621-05.2025.8.20.5129

Setembro 20252 eventos

1. 26 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Decisão

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   Órgão

   3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

   Destinatário

   C. D. C. T. R.

   Advogado

   CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS (OAB 5178/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803621-05.2025.8.20.5129 REQUERENTE: A. B. D. S. REQUERIDO: A. F. E.

   DECISÃO

   Cuida-se de execução provisória de alimentos gravídicos movida por A. B. D. S. em face de ALLYSSON FERNANDES EVANGELISTA, pelo rito da prisão civil. Junta cópia da decisão liminar objeto da execução no id. 161394210 - pág. 2-3, proferida no processo 0800059-85.2025.8.20.5129. Comprovante de intimação do requerido da decisão objeto da execução no id. 161394211 - pág. 7-8. Despacho no id. 162014834 determinando emenda a inicial para apresentação da planilha de débito.

   A autora junta planilha de débito no id.163037607. É o relato.

   Decido.

   01. Recebo a inicial e defiro a gratuidade.

   02. Cite-se o executado pessoalmente para em 03 dias pagar o débito alimentar no valor discriminado na inicial, referente ao período que abrange até três meses antes do ajuizamento da ação, e das prestações que se vencerem no curso da execução, apresentar provas que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prisão civil no regime fechado e de protesto do pronunciamento judicial.

   03. Havendo justificativa, intime-se o(a) advogado(a) do(a) exequente para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a mesma, nos termos do §1º do art. 437 do Código de Processo Civil.

   04. Após, vistas ao Ministério Público. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

2. 1 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Decisão

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